Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 19 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N.º. 046/2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 046/2026
LEI MUNICIPAL Nº 046/2026.
SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 2.456.900,40 (dois milhão quatrocentos e cinquenta e seis mil novecentos reais e quarenta centavos), destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS
03.001.04
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0002.
APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0002.2.007.
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO E COORDENADORIA GERAL
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
45.500,00
3.1.91.13.
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
35.000,00
03.001.04.122.0002.2.008.
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46.
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Fonte TCE 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
78.000,00
03.001.04.122.0002.2.505.
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.86.
COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Fonte TCE 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
230.000,00
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.001.04.122.0009.
GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
04.001.04.122.0009.2.020
Administração da Diretoria de Viação, Obras e Urbanismo
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
84.000,00
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
46.000,00
3.1.91.
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
3.1.91.13.
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
26.000,00
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782.
TRANSPORTE RODOVIARIO
04.001.26.782.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE
04.001.26.782.0015.1.215.
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS VICINAIS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 986
Código Local 31986
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
SEAB Programa Estradas Integração - Estrada Bairro Marrecas (Local 3084)
1.430.771,13
Fonte TCE 501
Código Local 3501
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Anterior
80.019,63
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.002.
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.365.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.001.12.122.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.001.12.122.0018.2.051
Creches Municipais (Recursos Próprios)
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
62.000,00
3.1.91.13.
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
8.000,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.1.092
Aquisição de Veículos para Saúde – ambulâncias e demais veículos
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 336
Código Local 33336
Fonte Padrão 1011.09.02.06.18
SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior)
33.368,82
07.001.10.301.0022.2.060.
PAB - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
50.000,00
07.001.10.301.0022.2.061.
PSF – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
100.000,00
3.1.91.
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
3.1.91.13.
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
12.000,00
07.001.10.304.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
07.001.10.304.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.304.0022.2.084.
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 494
Código Local 31494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente)
35.000,00
3.1.91.
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
3.1.91.13.
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 494
Código Local 31494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente)
3.500,00
07.001.10.305.
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
07.001.10.305.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.305.0022.2.083.
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 494
Código Local 31494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente)
62.000,00
3.1.91.13.
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 494
Código Local 31494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente)
8.000,00
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 32075
Código Local 32075
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - PROVIGIA CUSTEIO - RES. Nº 741-2026
20.000,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte TCE 32075
Código Local 32075
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - PROVIGIA CUSTEIO - RES. Nº 741-2026
7.740,82
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
2.456.900,40
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, do superávit financeiro das fontes do exercício anterior, e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB
05.001.12.361.0018.1.176.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
70.000,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.1.092
Aquisição de Veículos para Saúde – ambulâncias e demais veículos
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
50.000,00
07.001.10.301.0022.1.430
Aquisição de Equipamentos para a Saúde
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 336
Código Local 33336
Fonte Padrão 1011.09.02.06.18
SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior)
33.368,82
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
60.000.00
07.001.10.301.0022.1.442.
Ampliação e Reforma das Unidades de Saúde
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
52.000,00
07.001.10.301.0022.2.061.
PSF – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 494
Código Local 31494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente)
90.000,00
3.1.91.13.
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 494
Código Local 31494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente)
18.500,00
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
10.001.
SECRETARIA GERAL - SEMMA
10.001.18.
Gestão Ambiental
10.001.18.541.
Preservação e Conservação Ambiental
10.001.18.541.0029.
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.0029.1.153.
PROSSEGUIMENTO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA NO PORTO SÃO JOSÉ
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.01.07.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
152.500,00
Total dos Cancelamentos
526.368,82
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA
VALOR
Fonte 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
392.000,00
Fonte TCE 501
Código Local 3501
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Anterior
80.019,63
Total do Superavit Utilizado
472019,63
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 986
Código Local 31986
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.12.00.00.00.00.
SEAB Programa Estradas Integração - Estrada Bairro Marrecas (Local 3084)
1.430.771,13
Fonte TCE 32075
Código Local 32075
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
RECEITA 1.7.2.3.50.0.1.09.00.00.00.00.
SESA - PROVIGIA CUSTEIO - RES. Nº 741-2026
27.740,82
Total do Excesso de Arrecadação
1.458.511,95
TOTAL GERAL DESTA LEI
2.456.900,40
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 18 dias do mês de agosto de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal