Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 10 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 021/2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 021/2024
LEI MUNICIPAL Nº 021 DE 2024.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA/2024 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$- 725.266,21 (setecentos e vinte e cinco mil duzentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), destinado a manutenção dos programas de atenção básica a saúde, com recursos de fontes do exercício anterior, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEMAMENTO E FNANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0002.
APOIO ADMINISTRATIVO
03.001.04.122.0002.2.008
Encargos Gerais do Município
3.
DESPESA CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 011
Código Local 3011
Fonte Padrão 1073.13.07.00.00.00.00
AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023 – LOCAL 3085
100.780,74
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.1.092
Aquisição de Veículos para Saúde – ambulâncias e demais veículos
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 304
Código Local 1042
Fonte Padrão 304.04.02.00.00
Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exercícios Anteriores – LOCAL 1123
2.137,29
Fonte TCE 336
Código Local 33336
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF LOCAL 1235
62.919,31
07.001.10.301.0022.1.430
Aquisição de Equipamentos para a Saúde
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 317
Código Local 33317
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
Fundo Estadual de Saúde - Investimentos C/C 17124-7 Bbrasil LOCAL 1179
1.142,87
Fonte TCE 518
Código Local 33518
Fonte Padrão 518.09.02.05.20
BLOCO DE INVESTIMENTO BA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (Exercício Anterior) LOCAL 1271
2.145,65
Fonte TCE 332
Código Local 33332
Fonte Padrão 1011.09.02.06.18
FNS - MSAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR A.C. (Exercício Anterior) LOCAL 1217
57,68
Fonte TCE 31353
Código Local 33353
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA Paraná Resolução 860/2022 Equip.Unid.Atenção Primaria
11.594,00
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Fonte TCE 47494
Código Local 48494
Fonte Padrão 1017.12.02.00.00
INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE - PORT. GM/MS Nº 544/2023. Exerc. Anterior
62.978,05
3.1.91.
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃ0 ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES SINTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 47494
Código Local 48494
Fonte Padrão 1017.12.02.00.00
INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE - PORTARIA GM/MS Nº 544/2023. (LOCAL 127047494)
12.100,00
3.3.90.14.
DIÁRIAS – CIVIL
Fonte TCE 31355
Código Local 33355
Fonte Padrão 1011.09.02.05.018
FAF ESTADUAL CUSTEIO - RES. SESA Nº 1519/2023 - PROVIGIA PARANÁ
5.000,00
Fonte TCE 46494
Código Local 49494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Emendas Parlamentares de Bancada Federais (Exercícios Anteriores) LOCAL 1270494
7.517,35
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIALDE CONSUMO
Fonte TCE 44494
Código Local 45494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Emendas Parlamentares Federais (Exercícios Anteriores) LOCAL 3029
4.964,21
Fonte TCE 31355
Código Local 33355
Fonte Padrão 1011.09.02.05.018
FAF ESTADUAL CUSTEIO – RES. SESA Nº 1519/2023 – PROVIGIA PARANÁ
50.003,04
Fonte TCE 334
Código Local 33334
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA - DESPESAS CORRENTES LOCAL 1228
53.273,35
Fonte TCE 494
Código Local 33494
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde (LOCAL 1279
6,52
Fonte TCE 31494
Código Local 55494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Anteriores) LOCAL 127001
89.530,11
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 369
Código Local 3369
Fonte Padrão 369.09.02.06.20
SUS - Prestadores de Serviços - Exercício Anterior
3.619,30
Fonte TCE 987
Código Local 33987
Fonte Padrão 987.09.02.05.18
FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA - DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior LOCAL 1228
16.796,59
Fonte TCE 334
Código Local 33334
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA – DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior LOCAL 1228
4.149,04
Fonte TCE 31355
Código Local 33355
Fonte Padrão 1011.09.02.05.018
FAF ESTADUAL CUSTEIO – RES. SESA Nº 1519/2023 – PROVIGIA PARANÁ
25.000,00
Fonte TCE 31494
Código Local 55494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Anteriores) LOCAL 127001
30.000,00
Fonte TCE 31350
Código Local 33350
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - Resolução 775/2022 Incremento Temporário FMS LOCAL 1228350
234,82
3.3.90.40.
SERVIÇOS DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COPMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 31494
Código Local 55494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Anteriores) LOCAL 127001
30.000,00
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 31348
Código Local 33348
Fonte Padrão 1109.09.02.05.018
SESA FES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (Unidade de Atenção Primária LOCAL 1235348
49.078,72
Fonte TCE 1029
Código Local 9002
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior
1.349,30
Fonte TCE 31352
Código Local 33352
Fonte Padrão 1109.09.02.05.018
SESA PR DELIBERAÇÃO 252/2022 IOAF Assistência Farmacêutica (Despesas de Capital) Exercício Anterior
17.940,00
07.001.10.301.0022.2.088
Participação no CIS – Consorcio Intermunicipal de Saúde
3.
DESPESASCORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.72.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 334
Código Local 33334
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA – DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior LOCAL 1228
40.292,35
07.001.10.303
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
07.001.10.303.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.303.0022.2.086
Farmácia Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 334
Código Local 33334
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA - DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior LOCAL 1228
15.700,00
Fonte TCE 31351
Código Local 33351
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA PR Deliberação 252/2022 Incentivo IOAF Assistência Farmacêutica - CUSTEIO LOCAL 128352
2.716,53
07.001.10.301.0022.2.089.
PACS - Programa Agentes Comunitario de Saúde
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 31347
Código Local 34347
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA FES Local 1235 Aquisição Tablets ACS Resolução 1071/2021
8.400,00
07.001.10.301.0022.2.508
Enfrentamento da Emergência COVID-19
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIALDE CONSUMO
Fonte TCE 1029
Código Local 9002
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior
13.839,39
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
725.266,21
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCICIO ANTERIOR e Cancelamento Total ou Parcial de dotação do orçamento vigente, a seguir discriminado:
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 011
Código Local 3011
Fonte Padrão 1073.13.07.00.00.00.00
AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023 – LOCAL 3085
100.780,74
Fonte TCE 304
Código Local 1042
Fonte Padrão 304.04.02.00.00
Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exercícios Anteriores
2.137,29
Fonte TCE 317
Código Local 33317
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
Fundo Estadual de Saúde - Investimentos C/C 17124-7 Bbrasil Local 1179 - Exercício Anterior
1.142,87
Fonte TCE 332
Código Local 33332
Fonte Padrão 1011.09.02.06.18
FNS - MSAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR A.C. (Exercício Anterior)
57,68
Fonte TCE 334
Código Local 33334
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA – DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior
113.414,74
Fonte TCE 336
Código Local 33336
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior)
62.919,31
Fonte TCE 369
Código Local 3369
Fonte Padrão 369.09.02.06.20
FES Programa APSUS Reforma NIS I PSJosé - Local 1262
3.619,30
Fonte TCE 518
Código Local 33518
Fonte Padrão 518.09.02.05.20
BLOCO DE INVESTIMENTO BA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (Exercício Anterior)
2.145,65
Fonte TCE 31347
Código Local 33347
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA FES Local 1235 Aquisição Tablets ACS Resolução 1071/2021
8.400,00
Fonte TCE 31350
Código Local 33350
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - Resolução 775/2022 Incremento Temporário FMS
234,82
Fonte TCE 31351
Código Local 33351
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA PR Deliberação 252/2022 Incentivo IOAF Assistência Farmacêutica (Despesas de Custeio)
2.716,53
Fonte TCE 31352
Código Local 33352
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior)
17.940,00
Fonte TCE 31353
Código Local 33353
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior)
11.594,00
Fonte TCE 31355
Código Local 33355
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
FAF ESTADUAL INVESTIMENTO - RES. SESA Nº 1108/2023 - Invest. Transporte Sanitário Exercício Anterior)
80.003,04
Fonte TCE 31494
Código Local 55494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Anteriores)
149.530,11
Fonte TCE 44494
Código Local 45494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Emendas Parlamentares Federais (Exercícios Anteriores)
4.964,21
Fonte TCE 1029
Código Local 9002
Fonte Padrão 1029.09.02.01.03
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior
15.188,69
Fonte TCE 31348
Código Local 33348
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA FES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (Unidade de Atenção Primária LOCAL 1235348
49.078,72
Fonte TCE 46494
Código Local 47494
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
Emendas Parlamentares de Bancada Federais (Exercícios Anteriores) LOCAL 1270494
7.517,35
Fonte TCE 494
Código Local 33494
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
6,52
Fonte TCE 987
Código Local 33987
Fonte Padrão 1018.09.02.06.18
FMS INVES. SUS - UNI. MÓVEL DE SAÚDE PORT. GM/MS 544/2023Assistência Financeira da União Complemento Pagamento Piso Salarial Enfermagem
16.796,59
Fonte TCE 47494
Código Local 48494
Fonte Padrão 1017.12.02.00.00
INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE - PORTARIA GM/MS Nº 544/2023. (LOCAL 127047494)
75.078,05
TOTAL DO SUPERAVITE UTILIZADO
725.266,21
Total Geral desta Lei
725.266,21
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 09 dias do mês de abril de 2024
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal