Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 18 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 077/2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 077/2024
LEI Nº 77 DE 2024
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA APROVOU E EU, NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 471.971,38 (quatrocentos e setenta e um mil e novecentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
05.001.12.122.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)
05.001.12.122.0018.2.151
Administração Geral da Educação no Município
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
60.000,00
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
6.000,00
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.2.045
Ensino Fundamental (1ª a 5ª Séries)
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
180.000,00
3.1.90.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
6.000,00
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
25.000,00
05.001.12.367.
Educação Especial
05.001.12.367.0018.
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB
05.001.12.367.0018.2.428.
Educação Especial - Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
10.000,00
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
2.000,00
05.002.
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.365.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.001.12.122.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.001.12.122.0018.2.051
Creches Municipais (Recursos Próprios)
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
66.000,00
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
8.500,00
05.001.12.122.0018.2.052
Ensino Pré-Escolas (Recursos Próprios)
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
40.000,00
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
8.000,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
Fonte TCE 31494
Código Local 494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente)
25.800,00
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
Fonte TCE 31494
Código Local 494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente)
Fonte TCE 975
Código Local 31975
Fonte Padrão 1064.09.02.06.20
Assistência Financeira da União Comp.Pgto Piso Salarial Enfermagem
10.008,28
Fonte TCE 55494
Código Local 494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores)
16.198,10
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 31494
Código Local 494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente)
4.200,00
Fonte TCE 975
Código Local 31975
Fonte Padrão 1064.09.02.06.20
Assistência Financeira da União Comp.Pgto Piso Salarial Enfermagem
1.629,00
Fonte TCE 55494
Código Local 494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores)
2.636,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
471.971,38
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior o do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados, a seguir discriminado:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 975
Código Local 33975
Fonte Padrão 1064.09.02.06.20
Assistência Financeira da União Comp.Pgto Piso Salarial Enfermagem - Exercícios Anteriores
18.834,10
TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO
18.834,10
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
Fonte TCE 31494
Código Local 494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.01.04.00.00. PAB FIXO
30.000.00
Fonte TCE 975
Código Local 31975
Fonte Padrão 1064.09.02.06.20
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.01.19.00.00. C/C 27378-3 - FNS - FMS - Recursos Federais para Complemento Piso Enfermagem
1.730,47
Fonte TCE 975
Código Local 31975
Fonte Padrão 1064.09.02.06.20
RECEITA 1.7.1.3.50.1.1.08.00.00.00.00. FNS - FMS - Recursos Federais para Complemento Piso Enfermagem
9.906,81
Fonte 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL
Fonte 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS
Fonte 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA
Fonte 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS
Fonte 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL
Fonte 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00. IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO
Fonte 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
1.1.1.3.03.1.1.02.00.00. IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO
Fonte 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN – PRINCIPAL
Fonte 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00. COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL
TOTAL DA FONTE 1028
411.500,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
471.971,38
TOTAL GERAL DESTA LEI
471.971,38
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 17 dias do mês de dezembro de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal