Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 4 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N.º. 052/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 052/2025
LEI MUNICIPAL Nº 052 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 5.449.050,00 (cinco milhões quatrocentos e quarenta e nove mil e cinquenta reais), destinado para e execução dos Convênios nº 206/2025 SECID - Caminhão coletor compactador de lixo; Convênio nº 208/2025 SECID - Caminhão limpa fossa; Resolução nº 550/2025 – SESA e Termo de Compromisso nº 974653/2025/MCIDADES/CAIXA – Construção de Unidades Habitacionais, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.16.
HABITAÇÃO
04.001.16.482.
HABITAÇÃO URBANA
04.001.16.482.0014.
PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES
04.001.16.482.0014.1.400.
Programa Moradia Feliz – Construção de Casas Populares
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 32025
Código Local 32025
Fonte Padrão 1006.03.99.01.02
MCIDADES - TERMO DE COMPR. Nº 974653/2025 - CONS. DE UNID. HABITACIONAIS
3.250.000,00
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782.
TRANSPOORTE RODOVIÁRIO
04.001.26.782.0015.
INFRAÉSTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.26.782.0015.1.456.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 32020
Código Local 32020
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO Nº 208-2025 SECID - CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO
787.550,00
Fonte 32021
Código Local 32021
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO Nº 206-2025 SECID - CAMINHÃO LIMPA FOSSA
693.427,00
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente
78.073,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.1.092.
Aquisição de Veículos para Saúde – ambulâncias e demais veículos
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 32024
Código Local 32024
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - ATENÇÃO PRIMARIA INVEST. TRANS. SANITARIO - RESOLUÇÃO Nº 550/2025.
640.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
5.449.050,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização, Excesso de Arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 32025
Código Local 32025
Fonte Padrão 1006.03.99.01.02
RECEITA 2.4.1.9.99.0.1.05.00.00.00.00.
MCIDADES - TERMO DE COMPR. Nº 974653/2025 - CONS. DE UNID. HABITACIONAIS
3.250.000,00
Fonte 32020
Código Local 32020
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.19.00.00.00.00.
CONVÊNIO Nº 208-2025 SECID - CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO
787.550,00
Fonte 32021
Código Local 32021
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.20.00.00.00.00.
CONVÊNIO Nº 206-2025 SECID - CAMINHÃO LIMPA FOSSA
693.427,00
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
R.A.F. C/C 13809-6 BBrasil Alienação de Bens Outras Áreas
78.073,00
Fonte TCE 32024
Código Local 32024
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.04.00.00.00.00.
SESA - ATENÇÃO PRIMARIA INVEST. TRANS. SANITARIO - RESOLUÇÃO Nº 550/2025.
640.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
5.449.050,00
TOTAL GERAL DESTA LEI
5.449.050,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 03 dias do mês de junho de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal