Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 4 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 075/2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 075/2024
LEI MUNICIPAL Nº 75/2024.
SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de São Pedro do Paraná, para o exercício de 2024, um crédito adicional Suplementar no valor total de R$ 624.706,65 (seiscentos e vinte e quatro mil setecentos e seis reais e sessenta e cinco centavos), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
Ensino Fundamental
05.001.12.361.0018.
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB
05.001.12.361.0018.1.176
Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar - ÕNIBUS e demais Veiculos
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETRAS
4.4.90.52.
EQUIPAMETO OU MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 140
Código Local 31140
Fonte Padrão 1005.03.01.01.01
FUNDEPAR - Aquisição de uma Lancha Escolar
52.475,23
Fonte TCE 140
Código Local 33140
Fonte Padrão 1005.03.01.01.01
FUNDEPAR - Aquisição de uma Lancha Escolar (Exercicio Anterior)
279.731,42
12.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
12.001.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT
12.001.23.
COMERCIO E SERVIÇO
12.001.23.695.
TURISMO
12.001.23.695.0030.
O TURISMO NO MUNICIPIO
12.001.23.695.0030.2.100.
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 01001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
150.000,00
Fonte 32011
Código Local 32011
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVENIO SETU - FESTIVAL PRAIA BEACH
142.500,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
624.706,65
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados, a seguir discriminado:
CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.451.
INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE
04.001.15.451.0015.1.215
Calçamento com Bloquetes de Vias Públicas – DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL
4.
DESPESAS CORRENTES
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇOES
Fonte TCE 000
Código Local 01001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
150.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS
150.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 140
Código Local 33140
Fonte Padrão 1005.03.01.01.01
FUNDEPAR - Aquisição de uma Lancha Escolar (Exercício Anterior)
279.731,42
TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO
279.731,42
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte 32011
Código Local 32011
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
RECEITA 1.7.2.9.99.0.1.05.00.00.00.00.
Bco BB C/C 29633-3 CONVENIO SETU - FESTIVAL PRAIA BEACH
142.500,00
Fonte TCE 140
Código Local 31140
Fonte Padrão 1005.03.01.01.01
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.02.03.00.00.
C/C 25638-2 BBrasil FUNDEPAR Convênio compra LANCHA T.Escolar
52.475,23
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
194.975,23
Total Geral desta Lei
624.706,65
Artigo 3º - Em decorrência do credito autorizado na presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o PPA – Plano Plurianual no exercício de competência de 2024, incluindo a nova receita e a fonte, no projeto especificado, ajustando em idêntica condição a LDO do exercício.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 03 dias do mês de novembro de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal