Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 27 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N.º. 031/2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 031/2026
LEI MUNICIPAL Nº 031/2026
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 103.286,59 (cento e três mil duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), destinado a devolução de Saldos de Convênios, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.451.
INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE
04.001.15.451.0015.1.031.
RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO URBANA
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETRAS
4.4.90.93.
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 32009
Código Local 33009
Fonte Padrão 1006.03.99.01.02
MCIDADES - CONTRATO DE REPASSE Nº 960910/2024 - Recape Asfáltico - Exercícios Anteriores
98.275,24
Fonte TCE 32009
Código Local 32009
Fonte Padrão 1006.03.99.01.02
MCIDADES - CONTRATO DE REPASSE Nº 960910/2024 - Recape Asfáltico
5.011,35
Total do Credito Autorizado
103.286,59
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a saber:
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 32009
Código Local 33009
Fonte Padrão 1006.03.99.01.02
MCIDADES - CONTRATO DE REPASSE Nº 960910/2024 - Recape Asfáltico - Exercícios Anteriores
98.275,24
Total do Superávit Financeiro
98.275,24
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 32009
Código Local 32009
Fonte Padrão 1006.03.99.01.02
R.A.F. 1.3.2.1.01.1.1.04.51.00.00.00.
MCIDADES - CONTRATO DE REPASSE Nº 960910/2024 - Recape Asfáltico
5.011,35
Total do Excesso de Arrecadação
5.011,35
TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO
103.286,59
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de maio de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal