Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 18 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA 76 DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINÁRIA 76 DE 2023
LEI 76 DE 2023
SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de São Pedro do Paraná, para o exercício de 2023, um crédito adicional Suplementar no valor total de R$ 2.527.000,00 (dois milhões quinhentos e vinte e sete mil reais), sendo 2.200.000,00 (dois milhão e duzentos mil reais) decorrente da Operação de Crédito autorizada pela Lei 64 de 2023 e R$ 327.000,00 do Excesso de Arrecadação de fonte do exercício corrente, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782.
TRNASPORTE RODOVIÁRIO
04.001.26.782.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE
04.001.26.782.0015.1.465
Estada da Balsa Rio Paraná (barranca PR-691)
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 608
Código Local 41608
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
Operação de Crédito Lei 64/2023 - II – Rampa Náutica – Orla Rio Paraná
2.200.000,00
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente
327.000,00
Total do Credito Autorizado
2.527.000,00
Artigo 2º - Como recursos para cobertura do crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados do Excesso de Arrecadação de fonte de Receita do Orçamento Vigente anterior e a receita proveniente de operação de crédito citada no artigo 1ª desta Lei, a saber:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 608
Código Local 41608
Fonte Padrão 1009.05.99.03.15
Receita 2.1.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00. Operação de Crédito Lei 64/2023 - II - Rampa Náutica – Orla Rio Paraná
2.200.000,00
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receita 2.2.1.3.01.0.1.01.00.00.00.00. Alienação de Bens - RECURSOS PRÓPRIOS
327.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
2.527.000,00
Total Geral desta Lei
2.527.000,00
Artigo 3º - Em decorrência do credito autorizado na presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o PPA – Plano Plurianual no exercício de competência de 2023, incluindo a nova receita e a fonte, no projeto especificado, ajustando em idêntica condição a LDO do exercício.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 17 dias do mês de outubro de 2023
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal