Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 19 de abril de 2023
LEI ORDINARIO 28 DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINARIO 28 DE 2023
LEI 28 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINBTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 114.000,00 (cento e catorze mil reais) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DINANÇAS
03.001.
ADINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0002.
APOIO ADMINISTRATIVO
03.001.04.122.0002.2.007
Manutenção dos Serviços de Assessoramento e Coordenação Geral
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
7.500,00
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.129.
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
03.001.04.129.0004.
SERVIÇO COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
03.001.04.129.0004.2.012
Manutenção d0s Serviços de Tributação e Fiscalização
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
4.500,00
04
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.001.04.122.0009.
GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
04.001.04.122.0009.2.020
Administração da Diretoria de Viação, Obras e Urbanismo
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
16.500,00
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.452.
SERVIÇOS URBANOS
04.001.15.452.0011.
URBANISZAÇÃO
04.001.15.452.0011.2.025
Manutenção e Conservação de Praças, Parques, Jardins e Canteiros
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
4.500,00
04.001.15.452.0013.
SERVIÇOS FUNERÁRIOS
04.001.15.452.0013.2.028
Manutenção do Serviço Funerário Municipal
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.000,00
04.001.17.
SANEAMENTO
04.001.17.512.
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
04.001.17.512.0016.
PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO
04.001.17.512.0016.2.035
Serviço de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Aterro Sanitário
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.000,00
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
05.001.12.122.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)
05.001.12.122.0018.2.151
Administração Geral da Educação no Município
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte TCE 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
3.000,00
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.2.045
Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte TCE 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
18.000,00
05.001.12.367.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
05.001.12.367.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.2.428
Educação Especial – Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte TCE 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
3.000,00
05.002.
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.002.12.365.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.2.051
Creches Municipais (Recursos Próprios)
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte TCE 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
12.000,00
05.002.12.365.0019.2.052
Ensino Pré-Escolar (Recursos Próprios)
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte TCE 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
7.500,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.059
Administração Geral do Sistema Único de Saúde
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
6.000,00
07.001.10.302.
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
07.001.10.302.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.302.0022.2.062
Programa de Saúde Bucal
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
3.000,00
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.001.08.122.0023.
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.122.0023.2.063
Administração Geral do CRAS – Cento de Referência em Assistência Social
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
12.000,00
09.
DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUARIO
09.001.
DIRETORIA GERAL – D.I.C.F.A.
09.001.20.
AGRICULTURA
09.001.20.605.
ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0028.
INCENTIVO A AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0028.2.103
Manutenção da Secretaria da Agricultura
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.000,00
10.
SECRETARIO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
10.001.
SECRETARIA GERTLA – SMMA
10.001.18.
GESTÃO ANBIENTAL
10.001.18.541.
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.0029.
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.0029.2.080
Ações Diretas de Preservação Ambiental
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
7.500,00
Total do Credito Autorizado
114.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminado:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DINANÇAS
03.001.
ADINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0002.
APOIO ADMINISTRATIVO
03.001.04.122.0002.2.008
Encargos Gerais do Município
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
61.500,00
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.002.12.365.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.001.12.365.0019.2.052
Ensino Pré-Escolar – Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
43.500,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
9.000,00
Total do Cancelamento
114.000,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 18 dias do mês de abril de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal