Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 22 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 85/2023.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 85/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 85/2023.
SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de São Pedro do Paraná, para o exercício de 2023, um crédito adicional Suplementar no valor total de R$ 307.500,00 (trezentos e sete mil e quinhentos reais), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.1.430.
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 31353
Código Local 31353
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA Paraná Resolução 860/2022 Equip.Unid.Atenção Primaria
30.000,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 494
Código Local 46949
Fonte Padrão 1017.12.02.00.00
EMENDA PALARMENTAR DE BANCADA FEDERAL - FMS CUSTEIO SUS (LOCAL 127046494)
120.000,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 494
Código Local 46949
Fonte Padrão 1017.12.02.00.00
EMENDA PALARMENTAR DE BANCADA FEDERAL - FMS CUSTEIO SUS (LOCAL 127046494)
30.000,00
3.3.90.36.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Fonte TCE 31349
Código Local 31349
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA FES Operação Verão 2023 (Local 1228349)
27.500,00
12.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
12.001.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT
12.001.23.
COMERCIO E SERVIÇO
12.001.23.695.
TURISMO
12.001.23.695.0030.
O TURISMO NO MUNICIPIO
12.001.23.695.0030.2.100.
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 983
Código Local 31983
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
PARANÁ MAIS EVENTOS - SECRETARIA DO TURISMO (Local 3081)
100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
307.500,00
Artigo 2º - Como recursos para cobertura do crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados do Excesso de Arrecadação de fonte de Receita do Orçamento Vigente anterior, a saber:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 31353
Código Local 31353
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
RECEITA 1.7.2.3.50.0.1.07.00.00.00.00. SESA FES Resolução 860/2022 Equipamentos Unidades Atenção Primaria (LOCAL 1235353)
30.000,00
Fonte TCE 31349
Código Local 31349
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
RECEITA 1.7.2.3.50.0.1.04.00.00.00.00. SESA FES Operação Verão 2023 - Local 1228349
27.500,00
Fonte TCE 494
Código Local 46949
Fonte Padrão 1017.12.02.00.00
RECEITA 1.7.1.3.51.1.1.10.00.00.00.00. EMENDA PALARMENTAR DE BANCADA FEDERAL - FMS CUSTEIO SUS (LOCAL 127046494)
150.000,00
Fonte TCE 983
Código Local 31983
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
RECEITA 1.7.2.9.99.0.1.04.00.00.00.00. PARANÁ MAIS EVENTOS - SECRETARIA DO TURISMO (Local 3081)
100.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
307.500,00
Total Geral desta Lei
307.500,00
Artigo 3º - Em decorrência do credito autorizado na presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o PPA – Plano Plurianual no exercício de competência de 2023, incluindo a nova receita e a fonte, no projeto especificado, ajustando em idêntica condição a LDO do exercício.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 21 dias do mês de novembro de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal