Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 13 de janeiro de 2023
LEI 02 DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 02 DE 2023
LEI 02 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional especial, na importância total de R$ 78.000,00 (Cinquenta e seis mil reais) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
08.
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.243.
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.001.08.243.0024.
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.001.08.243.0024.6.064
Atendimento Sócio - Assistencial à Criança e ao Adolescente
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 969
Código Local 33969
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA FMDCA Incentivo Primário infância (LOCAL 3064)
70.000,00
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 968
Código Local 33968
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA SCFV Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (26320-6 BBrasil))
8.000,00
Total do Credito Autorizado
78.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do SUPERÁVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCÍCIO ANTERIOR a seguir discriminado:
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃODA FONTE
VALOR
Fonte TCE 969
Código Local 33969
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA FMDCA Incentivo Primário infância (LOCAL 3064)
70.000,00
Fonte TCE 968
Código Local 33968
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA SCFV Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (26320-6 BBrasil))
8.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT
78.000,00
Total Geral desta Lei
78.000,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 12 dias do mês de janeiro de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal