Gabinete da Prefeita · 9 de março de 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 13/2006, QUE INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO
GABINETE DA PREFEITA
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 13/2006, QUE INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 015/2022.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei 13/2006, que Institui o Regime de Adiantamento e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ-PR, APROVOU E EU, NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O inciso II do Artigo 4º da referida Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
...
II – Despesas de locomoção e transporte, bem como despesas de guarda/estacionamento e pequenos reparos nos veículos e que devam realizar-se fora do Município, por parte do Prefeito; Vice-Prefeito, Vereadores, Servidores Municipais e outros agentes que possam estar oficialmente a serviço do Poder Público;
Art. 2º - O §1º único do Artigo 8º da Lei 013/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 8 – ...
Parágrafo Único- As notas fiscais para fins de comprovação da despesa pública deverão apresentar-se:
Sempre em primeira via e emitida com o nome do Município ou dos responsáveis pelo adiantamento;
Com caligrafia clara, única, sem rasuras, entrelinhas ou emendas;
Preenchida de forma clara em todos os seus campos e quando se tratar de aquisição de equipamentos, com todas as informações possíveis de identificação;
Os bilhetes de passagem, em virtude de sua peculiaridade, poderão ser emitidos em nome dos responsáveis pelo adiantamento;
Os recibos de táxis e outros prestadores de serviços envolvidos na viagem, deverão ser emitidos nominalmente em nome do Município ou dos responsáveis pelo adiantamento, identificando o veículo, a frota (se for o caso), o trajeto, o telefone fixo para contato e o valor.
Art. 3º - O Art. 12º da Lei 013/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 12º- Os agentes políticos, os servidores municipais ou pessoas designadas para missões oficiais que a serviço se afastarem da sede do Município para outro ponto do território nacional, farão jus a diárias, sendo que em caso de servidor de outro órgão ou entidade do município que esteja em missões oficiais, o valor das diárias deverá ser suportado pelo ente que designar o servidor tomando por base seu cargo ocupado no ente de origem.
§ 1º As despesas de locomoção, translado, guarda/estacionamento e pequenos reparos nos veículos e que devam realizar-se fora do Município serão cobertas por adiantamento próprio.
§ 2º A diária será concedida na condição de completa por dia de afastamento, quando a viagem envolver pouso e alimentação afastamento da sede do município por período superior a 18 horas e reduzida quando a viagem envolver somente as despesas de alimentação ou não ocorra o afastamento da sede do município por período superior a 18 horas.
§ 3º O servidor que fizer jus ao recebimento da diária concedida na condição de completa não fara jus ao pagamento de horas extraordinárias.
Art. 4º - O Inciso II do Artigo 13 e seu Parágrafo único da Lei 013/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 13 – ...
II – Secretários Municipais, Diretores, Vice-Prefeito, Vereadores, Controlador Geral, Contadores e Assessores Jurídicos serão considerados os valores e situações estabelecidas na letra “a” do Inciso I. No caso das situações previstas nas letras “b” e “c” os valores sofrerão uma redução de 35% (trinta e cinco por cento).
Parágrafo Único - As diárias para as autoridades mencionadas nos Incisos I e II, serão pagas à razão de 20% do valor determinado quando a viagem não envolver pouso ou não necessitar do afastamento da sede do município por período superior a 18 horas.
Art. 5º - O Artigo 15 da Lei 013/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 15º Na prestação de contas das diárias e com o objetivo de validá-las deverá o interessado apresentar pelo menos um documento fiscal que comprove que o beneficiado esteve na localidade no dia ou no período previsto no ato de concessão.
Parágrafo Único- O documento fiscal de que trata o presente artigo poderá ser uma nota fiscal de refeição, estada em hotel, bilhete de passagem e outros, desde que emitidos em nome do Município ou dos responsáveis pelo adiantamento, aplicando-se esta regra a todos aqueles que possam receber diárias na forma da presente Lei, inclusive agentes políticos.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterado e em vigor os demais artigos da Lei 013/2006.
Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, 08 de março de 2022.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal