Gabinete da Prefeita · 25 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 052/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 052/2024
LEI MUNICIPAL Nº 052/2024
Súmula: Dispõe sobre diretrizes especiais de Parcelamento do Solo, Uso e Ocupação do Solo e, Rerratifica o Mapa de Zoneamento Urbano constante do Plano Diretor Municipal – PDM, para alteração e inclusão de Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, no Município de São Pedro do Paraná e, dá outras providências.
A Câmara Vereadores do município de São Pedro do Paraná aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado, excepcionalmente, para fins de implantação de loteamento de interesse sociais em área urbana específica, as diretrizes e parâmetros construtivos previstos na presente Lei, bem como, autorizado a rerratificação do Mapa de Zoneamento Urbano constante do Plano Diretor Municipal – PDM, para alteração e inclusão de Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, em área urbana no Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná.
Art. 2º. Para os devidos fins especifica-se que Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), corresponde as áreas destinadas aos assentamentos habitacionais de população de baixa renda ou conjuntos habitacionais já implantados, onde devem-se aplicar programas de regularização urbanística e fundiária, a fim de incorporar os espaços urbanos da cidade clandestina à cidade legal ou áreas que apresentam grau de urbanização precário, com baixo índice de provisão de infraestrutura e serviços públicos, com necessidade de intervenções visando melhorar a paisagem urbana e a qualificação urbana, através de obras de revitalização das vias e dos espaços públicos, implantação de infraestrutura, construção de equipamentos urbanos e programas sociais para resgatar a qualidade de vida da população.
Art. 3º. A área do imóvel devidamente registrada sob Matrícula nº. 47.529, do Livro 2-RG, do Serviço Registral da Comarca de Loanda, Estado do Paraná, denominado de: Lote nº “72-AB-Remanescente”, da subdivisão do Lote nº 72-AB, da Gleba 20, da Colônia Paranavaí, situado no município de São Pedro do Paraná, Comarca de Loanda, Estado do Paraná, com a área de 17,0151 hectares, passa a ser zoneado como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS para fins especiais de implantação de empreendimento imobiliário de interesse social (Anexo I).
Parágrafo único: A representação do mapa do zoneamento urbano, do perímetro da área urbana e cálculos analíticos de área urbana constam dos seguintes anexos, parte integrante dessa Lei:
I – Anexo I: Descrição e Cálculo Analítico de Área, Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas do Perímetro Urbano da Área – ZEIS Especial;
II – Anexo II: Tabela das Diretrizes e Parâmetros Construtivos da ZEIS para fins especiais de implantação de empreendimento imobiliário de interesse social em área urbana específica;
III – Anexo III: Mapa do Zoneamento Urbano.
Art. 4º. Será permitido o parcelamento do solo urbano com diretrizes especiais para a área descrita no caput do Art. 2º da presente Lei, sendo as áreas mínimas dos lotes para loteamento, como sendo, exclusivamente, para fins de interesse social, devidamente justificado o objetivo de otimização de construção e atendimento de moradias para população de baixa renda, os seguintes parâmetros construtivos (Anexo II):
I – Área Mínima do Lote (Meio de Quadra/Esquina): 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados);
II – Testada Mínima do Lote (Meio de Quadra/Esquina): 7,00 m² (sete metros quadrados);
III – Recuo Mínimo Frontal: 3,00 metros (três metros);
IV – Recuo Mínimo Lateral: 1,50 metros (um metro e cinquenta decímetros);
V – Recuo Mínimo Fundos: 1,50 metros (um metro e cinquenta decímetros);
VI – Número de Pavimentos (Máximo): térreo + 1 (térreo e mais um piso);
VII – Coeficiente Máximo de Aproveitamento: 0,5;
VIII – Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento);
IX – Taxa de Permeabilidade Mínima: 10% (dez por cento).
Art. 5º. Para todos os efeitos de aplicação desta Lei, a presente legislação está amparada nas seguintes Leis Federais:
I – Lei Federal nº 6.766, de 1979 (Parcelamento do Solo);
II – Lei Federal nº 9.785, de 1999;
III – Lei Federal nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade);
IV – Lei Federal nº 10.932, de 2004;
V – Lei Federal nº 11.445, de 2007 (Saneamento Básico);
VI – Lei Federal nº 12.587, de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana);
VII – Lei Federal nº 12.651, de 2012 (Novo Código Florestal);
VIII – Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, legislações, normatizações regulamentações municipais e estaduais pertinentes, em conformidade com o Art. 182 da Constituição Federal.
Art. 6º. As demais disposições previstas na Lei Municipal nº. 062/2016, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do solo do Município de São Pedro do Paraná, constante do Plano Diretor Municipal – PDM, permanecem inalteradas e, em plena vigência.
Art. 7º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário que conflitem com a presente Lei.
Paço Municipal de São Pedro do Paraná, em 24 de setembro de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
ANEXO I – DESCRIÇÃO E CÁLCULO ANALÍTICO DE ÁREA, AZIMUTES, LADOS E COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO PERÍMETRO DA ÁREA URBANA – ZEIS ESPECIAL
Área: 17,0151 ha. ou 170.000,00 m²
Perímetro: 1.975,45 m
VÉRTICE
SEGMENTO VOLANTE
Código
Longitude
Latitude
Altitude (m)
Código
Azimute
Dist. (m)
Confrontações
WGYX-M-1533
-53°13'20,543"
-22°49'10,179"
305,122
WGYX-M-1534
93°16'
251,48
CNS: 08.712-2 | Mat. 36.420 | REMANESCENTE DO LOTE Nº 70-1
WGYX-M-1534
-53°13'11,739"
-22°49'10,645"
289,9
WGYX-P-0374
97°31'
7,28
CNS: 08.712-2 | Mat. 36421 | REMANESCENTE DO LOTE Nº 70-2
WGYX-P-0374
-53°13'11,486"
-22°49'10,676"
289,59
WGYX-P-0375
93°12'
173,71
CNS: 08.712-2 | Mat. 36421 | REMANESCENTE DO LOTE Nº 70-2
WGYX-P-0375
-53°13'05,404"
-22°49'10,992"
279,566
WGYX-P-0376
92°48'
177,51
CNS: 08.712-2 | Mat. 36421 | REMANESCENTE DO LOTE Nº 70-2
WGYX-P-0376
-53°12'59,187"
-22°49'11,275"
263,94
WGYX-P-0406
92°49'
74,89
CNS: 08.712-2 | Mat. 36421 | REMANESCENTE DO LOTE Nº 70-2
WGYX-P-0406
-53°12'56,564"
-22°49'11,395"
262,572
WGYX-P-0405
192°16'
4,69
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0405
-53°12'56,599"
-22°49'11,544"
262,597
WGYX-P-0404
215°24'
50,69
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0404
-53°12'57,629"
-22°49'12,887"
262,9
WGYX-P-0403
173°10'
6,47
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0403
-53°12'57,602"
-22°49'13,096"
262,474
WGYX-P-0402
238°03'
3,9
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0402
-53°12'57,718"
-22°49'13,163"
262,677
WGYX-P-0401
309°03'
5,18
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0401
-53°12'57,859"
-22°49'13,057"
262,554
WGYX-P-0400
282°50'
12,72
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0400
-53°12'58,294"
-22°49'12,965"
262,975
WGYX-P-0398
172°55'
27,56
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0398
-53°12'58,175"
-22°49'13,854"
262,259
WGYX-P-0397
172°04'
43,23
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0397
-53°12'57,966"
-22°49'15,246"
262,639
WGYX-P-0396
204°41'
7,99
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0396
-53°12'58,083"
-22°49'15,482"
262,518
WGYX-P-0395
243°06'
17,14
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0395
-53°12'58,619"
-22°49'15,734"
262,609
WGYX-P-0394
203°21'
10,36
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0394
-53°12'58,763"
-22°49'16,043"
262,729
WGYX-P-0393
148°02'
19,83
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0393
-53°12'58,395"
-22°49'16,590"
262,721
WGYX-P-0392
222°13'
12,05
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0392
-53°12'58,679"
-22°49'16,880"
263,078
WGYX-P-0391
222°02'
18,31
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0391
-53°12'59,109"
-22°49'17,322"
263,137
WGYX-P-0390
185°38'
17,68
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0390
-53°12'59,170"
-22°49'17,894"
262,922
WGYX-P-0389
270°26'
23,44
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0389
-53°12'59,992"
-22°49'17,888"
263,044
WGYX-P-0388
340°39'
10,34
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0388
-53°13'00,112"
-22°49'17,571"
263,262
WGYX-P-0387
357°53'
10,1
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0387
-53°13'00,125"
-22°49'17,243"
263,225
WGYX-P-0386
313°06'
9,14
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0386
-53°13'00,359"
-22°49'17,040"
263,064
WGYX-P-0385
243°32'
4,56
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0385
-53°13'00,502"
-22°49'17,106"
262,931
WGYX-P-0384
223°05'
4,51
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0384
-53°13'00,610"
-22°49'17,213"
262,961
WGYX-P-0383
211°43'
18,77
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0383
-53°13'00,956"
-22°49'17,732"
263,056
WGYX-P-0382
198°24'
25,84
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0382
-53°13'01,242"
-22°49'18,529"
263,122
WGYX-P-0381
208°12'
35,47
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0381
-53°13'01,830"
-22°49'19,545"
263,131
WGYX-P-0380
133°49'
25,5
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0380
-53°13'01,185"
-22°49'20,119"
263,241
WGYX-P-0379
185°04'
7,41
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0379
-53°13'01,208"
-22°49'20,359"
263,338
WGYX-P-0378
251°04'
12,99
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0378
-53°13'01,639"
-22°49'20,496"
263,259
WGYX-P-0377
212°58'
9,53
RIBEIRÃO SÃO PEDRO
WGYX-P-0377
-53°13'01,821"
-22°49'20,756"
263,432
WGYX-M-1535
273°35'
55,52
CNS: 08.712-2 | Mat. 14.777 | CHACARA SANTA CATARINA
WGYX-M-1535
-53°13'03,764"
-22°49'20,643"
265,655
WGYX-P-0407
273°35'
133,69
CNS: 08.712-2 | Mat. 14.777 | CHACARA SANTA CATARINA
WGYX-P-0407
-53°13'08,443"
-22°49'20,371"
285,621
WGYX-M-1536
273°44'
10,86
CNS: 08.712-2 | Mat. 14.777 | CHACARA SANTA CATARINA
WGYX-M-1536
-53°13'08,823"
-22°49'20,348"
286,221
WGYX-M-1537
02°49'
4,03
AVENIDA SANTA CATARINA
WGYX-M-1537
-53°13'08,816"
-22°49'20,217"
286,334
WGYX-M-1539
02°56'
24,98
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.089 | LOTE Nº 29
WGYX-M-1539
-53°13'08,771"
-22°49'19,406"
286,17
WGYX-P-0437
273°11'
15,99
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.089 | LOTE Nº 29
WGYX-P-0437
-53°13'09,331"
-22°49'19,377"
287,066
WGYX-P-0435
273°16'
14,0
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.088 | LOTE Nº 28
WGYX-P-0435
-53°13'09,821"
-22°49'19,351"
287,747
WGYX-P-0434
273°10'
10,0
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.087, 43.086, 43.085, 43.084, 43.083 e 43.082 | LOTE N...
WGYX-P-0434
-53°13'10,171"
-22°49'19,333"
288,366
WGYX-P-0433
273°10'
10,0
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.087, 43.086, 43.085, 43.084, 43.083 e 43.082 | LOTE N...
WGYX-P-0433
-53°13'10,521"
-22°49'19,315"
288,801
WGYX-P-0432
273°20'
10,03
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.087, 43.086, 43.085, 43.084, 43.083 e 43.082 | LOTE N...
WGYX-P-0432
-53°13'10,872"
-22°49'19,296"
288,663
WGYX-P-0431
273°10'
10,0
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.087, 43.086, 43.085, 43.084, 43.083 e 43.082 | LOTE N...
WGYX-P-0431
-53°13'11,222"
-22°49'19,278"
288,641
WGYX-P-0430
273°10'
10,0
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.087, 43.086, 43.085, 43.084, 43.083 e 43.082 | LOTE N...
WGYX-P-0430
-53°13'11,572"
-22°49'19,260"
288,627
WGYX-P-0429
273°13'
14,22
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.087, 43.086, 43.085, 43.084, 43.083 e 43.082 | LOTE N...
WGYX-P-0429
-53°13'12,070"
-22°49'19,234"
290,416
WGYX-P-0428
273°18'
16,03
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.081 | LOTE Nº 21
WGYX-P-0428
-53°13'12,631"
-22°49'19,204"
290,776
WGYX-P-0427
273°08'
13,99
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.080, 43.079, 43.078, 43.077, 43.076, 43.075 e 43.074 ...
WGYX-P-0427
-53°13'13,121"
-22°49'19,179"
292,29
WGYX-P-0426
273°10'
10,0
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.080, 43.079, 43.078, 43.077, 43.076, 43.075 e 43.074 ...
WGYX-P-0426
-53°13'13,471"
-22°49'19,161"
292,827
WGYX-P-0425
273°21'
10,0
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.080, 43.079, 43.078, 43.077, 43.076, 43.075 e 43.074 ...
WGYX-P-0425
-53°13'13,821"
-22°49'19,142"
292,678
WGYX-P-0424
273°10'
10,0
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.080, 43.079, 43.078, 43.077, 43.076, 43.075 e 43.074 ...
WGYX-P-0424
-53°13'14,171"
-22°49'19,124"
293,305
WGYX-P-0423
273°10'
10,0
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.080, 43.079, 43.078, 43.077, 43.076, 43.075 e 43.074 ...
WGYX-P-0423
-53°13'14,521"
-22°49'19,106"
294,214
WGYX-P-0422
273°21'
10,0
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.080, 43.079, 43.078, 43.077, 43.076, 43.075 e 43.074 ...
WGYX-P-0422
-53°13'14,871"
-22°49'19,087"
294,704
WGYX-P-0421
273°10'
10,0
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.080, 43.079, 43.078, 43.077, 43.076, 43.075 e 43.074 ...
WGYX-P-0421
-53°13'15,221"
-22°49'19,069"
295,255
WGYX-P-0420
273°12'
12,65
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.073 | LOTE Nº 13
WGYX-P-0420
-53°13'15,664"
-22°49'19,046"
295,315
WGYX-P-0419
273°11'
15,99
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.072 | LOTE Nº 12
WGYX-P-0419
-53°13'16,224"
-22°49'19,017"
295,823
WGYX-P-0418
273°12'
11,0
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.071 | LOTE Nº 11
WGYX-P-0418
-53°13'16,609"
-22°49'18,997"
296,543
WGYX-P-0417
273°21'
10,0
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.069 e 43.070 | LOTE Nº 9 e 10
WGYX-P-0417
-53°13'16,959"
-22°49'18,978"
296,833
WGYX-P-0416
273°09'
10,02
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.069 e 43.070 | LOTE Nº 9 e 10
WGYX-P-0416
-53°13'17,310"
-22°49'18,960"
297,755
WGYX-P-0415
273°10'
10,0
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.068 | LOTE Nº 8
WGYX-P-0415
-53°13'17,660"
-22°49'18,942"
298,507
WGYX-P-0414
273°10'
10,0
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.067, 43.066, 43.065 e 43.064 | LOTE Nº 7 a 4
WGYX-P-0414
-53°13'18,010"
-22°49'18,924"
299,242
WGYX-P-0413
273°20'
10,0
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.067, 43.066, 43.065 e 43.064 | LOTE Nº 7 a 4
WGYX-P-0413
-53°13'18,360"
-22°49'18,905"
299,984
WGYX-P-0412
273°10'
10,0
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.067, 43.066, 43.065 e 43.064 | LOTE Nº 7 a 4
WGYX-P-0412
-53°13'18,710"
-22°49'18,887"
300,199
WGYX-P-0411
273°17'
11,28
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.067, 43.066, 43.065 e 43.064 | LOTE Nº 7 a 4
WGYX-P-0411
-53°13'19,105"
-22°49'18,866"
300,785
WGYX-P-0410
273°11'
15,99
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.063 | LOTE Nº 3
WGYX-P-0410
-53°13'19,665"
-22°49'18,837"
301,852
WGYX-P-0409
273°10'
14,99
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.062 e 43.061 | LOTE Nº 1 e 2
WGYX-P-0409
-53°13'20,190"
-22°49'18,810"
301,101
WGYX-M-1538
273°14'
15,25
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.062 e 43.061 | LOTE Nº 1 e 2
WGYX-M-1538
-53°13'20,724"
-22°49'18,782"
306,333
WGYX-M-1533
01°07'
264,7
CNS: 08.712-2 | Mat. 20.651 | CHACARA SÃO PEDRO
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
ANEXO II - TABELA DAS DIRETRIZES E PARÂMETROS CONSTRUTIVOS DA ZEIS PARA FINS ESPECIAIS DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREA URBANA ESPECÍFICA
Zonas
Lote Mínimo
meio de quadra/esquina
Recuos Mínimos
Índices de Ocupação
Área
Testada
Frontal*²
Lateral
Fundos
Número de Pavimentos Máximo
Coef. Máximo de Aproveita mento
Taxa de Ocupação Máxima
Taxa de Permeabilidade Mínima
ZEIS
Especial
150 m²
7m
3m
1,5m
1,5
Térreo + 1
0,5
50%
10*
Obs:
*1 Edificações com mais de dois pavimentos terão recuo lateral de 2,00 m (metros) a partir do primeiro pavimento, inclusive.
*2 Recuo Frontal é dispensável para Uso de Comércio e Serviços no pavimento térreo.
*3 Recuo de 5m obrigatório apenas para o Uso Residencial no pavimento térreo.
*4 Edificações com mais de dois pavimentos somente serão permitidas após a instalação de rede de esgotos e respectivo sistema de tratamento.
*5 É dispensável o recuo de fundos nos casos em que não há aberturas.
*6 Nos lotes de esquina deverá ser respeitado o recuo de 3m nas duas testadas com frente para a via pública.
*7 Em pelo menos uma das laterais deverá haver o recuo obrigatório de 4m para permitir a passagem de caminhões.
*8 Nos casos de Condomínios Horizontais de Lotes, os parâmetros de ocupação estão especificados na Lei de Parcelamento do Solo.
Fonte: Lei Municipal nº. 062/2016 - Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do solo do Município de São Pedro do Paraná, constante do Plano Diretor Municipal – PDM.