Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 25 de maio de 2022
LEI 36 DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 36 DE 2022
LEI Nº 36
SÚMULA - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a FUNDEPAR – Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional, com o objetivo de adquirir para o Transporte Escolar uma Embarcação Escolar, tipo Lancha, no valor de até R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), conforme estabelecido entre as partes convenentes.
Artigo 2º Em decorrência no estabelecido no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito adicional suplementar, na importância estabelecida, conforme disposições deste artigo:
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais) destinado a assegurar o transporte escolar dos alunos da rede de ensino público estadual a ser executado pelo município mediante a transferência de recursos do concedente ao Convenente para a Aquisição de 01 (uma) Embarcação Escolar conforme detalhamento constante no plano de trabalho:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.2.047
Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recursos Próprios
4.
DESPESAS CORRENTES
4.4.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
27.500,00
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMENTNE
Fonte 140
Código Local 31140
Fonte Padrão 1005.03.01.01.01
FUNDEPAR - Aquisição de uma Lancha Escolar
522.500,00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
550.000,00
Artigo 4º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Cancelamento total ou parcial de dotação do orçamento vigente e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita a seguir discriminada:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.002.
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.002.12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.2.052
Ensino Pré-Escolar (Recursos Próprios)
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
27.500,00
Total do Cancelamento
27.500,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte 140
Código Local 31140
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
2.4.2.2.51.0.1.01.00.00.00.00 – FUNDEPAR Convênio Aquisição de Lancha Escolar
522.500,00
Total do Excesso de Arrecadação
522.500,00
Total Geral do Credito Autorizado
550.000,00
Artigo 5º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do credito adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 6º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor nata de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 24 dias do mês de maio de 2022.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.