Departamento de Recursos Humanos · 25 de novembro de 2025
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI COMPLEMENTAR 106/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI COMPLEMENTAR 106/2025
LEI COMPLEMENTAR N° 106/2025
Súmula: Altera redação do Anexo V da Lei Complementar nº 125 de 20 de dezembro de 2010.
O Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º. O item, Execução de obras, exceto projetos fornecidos pelo Município por unidade, do Anexo V, constante do art.177, da Lei Complementar nº125 de 20 de dezembro de 2010, com valor atualizado para o exercício de 2025 em R$ 219,35, (duzentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos) passa a vigorar com valor reduzido em 41,01% para o exercício de 2025, com valor de R$129,39 (cento e vinte e nove reais e trinta e nove centavos) por unidade aprovada/lote.
Art.2º. Revogadas disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, atendidas as disposições constitucionais.
Paço Municipal de São Pedro do Paraná em 24 de novembro de 2025
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal