Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 20 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 005/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 005/2025
LEI 005/2025
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO ASEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder no mês de Janeiro de 2025, reajuste salarial aos Servidores, Aposentados e Pensionistas do Legislativo Municipal de São Pedro do Paraná, num percentual de 4,77% quatro virgula setenta e sete por cento), (INPC - IBGE período de Janeiro de 2024 a Dezembro de 2024 e Art. 44, parágrafo único da Lei n° 60/2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025), referente à reposição do poder aquisitivo do salário, sobre o último reajuste concedido.
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder no mês de janeiro de 2025, aumento real aos Servidores, Aposentados e Pensionistas do Legislativo Municipal de São Pedro do Paraná, num percentual de 10,23% (dez virgula vinte e três por cento), em conformidade com Art. 43, parágrafo único da Lei n° 60/2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Pedro do Paraná-PR, 15 de janeiro de 2025.
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VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal