Departamento de Recursos Humanos · 4 de dezembro de 2024
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 73/2024
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 73/2024
LEI MUNICIPAL Nº 073/2024
SÚMULA: Altera o art. 2º. da Lei Municipal nº 018/2023, e dá outras providências.
A Câmara Vereadores do município de São Pedro do Paraná aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º. da Lei Municipal nº 018/2023 que instituiu o auxílio alimentação aos servidores municipais que se enquadrem nos requisitos legais, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder vale alimentação mensal aos servidores públicos municipais do artigo 1° no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitados ao Salário Base inferior a R$ 2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta reais).
.
Art. 5º. Revogando as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de São Pedro do Paraná, em 03 de dezembro de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal