Gabinete da Prefeita · 10 de agosto de 2022
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 8666/93.
GABINETE DA PREFEITA
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 8666/93.
LEI Nº 044/2022
SUMULA: Autoriza Aquisição de Imóvel e Dispensa de Licitação nos termos da Lei 8666/93.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Pedro do Paraná, aprovou eu, Neila de Fátima Luizão Fernandes Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei, aprovou o Projeto de Lei 002-2022 de autoria da Mesa Diretiva do Legislativo Municipal, sanciono o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras urbana com 600 (Seiscentos) metros quadrados composto pela Parte dos lotes urbanos sob nº 01, 02, 03 da quadra 11 do loteamento da cidade de São Pedro do Paraná, comarca de Loanda, Estado do Paraná, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: ‘Pela frente com a distancia de 20,00 metros, confronta-se com a Rua Porto Alegre, do lado direito, de quem daquela via pública olha o terreno, com a distancia de 30,00 metros, confronta-se com parte do lote nº 07, do lado esquerdo com a distancia de 13,00 metros, confronta-se com parte do lote nº 02, com a distancia de 3,00 metros, confronta-se com parte do lote nº 03; e, finalmente, pelos fundos com a distancia de 20,00 metros, confronta-se com o remanescente do lote nº 03, sendo todos os lotes confrontantes da mesma quadra, objeto da matrícula nº 18.807 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda.”, com a finalidade de implantar a Base Administrativa do Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - Em virtude da particularidade do imóvel a ser adquirido fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a efetuar e realizar o competente processo de "dispensa de licitação”
Art. 2º - Revogada as disposições em contrário esta Lei entre em vigor a partir da data de sua publicação.
São Pedro do Paraná – PR, 09 de agosto de 2022.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal