Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 19 de novembro de 2026
DECRETO Nº 450/2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - DECRETO Nº 450/2026
DECRETO Nº 450/2026
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 080/2026 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 206.221,87 (duzentos e seis mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos), destinado a devolução de Saldos da Resolução nº 495/2026 - SEDEF, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.
Assistência Social
08.001.08.244.
Assistência Comunitária
08.001.08.244.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.244.0023.1.472.
CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE SEDE MUNICÍPIO
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETRAS
4.4.90.93.
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte 32079
Código Local 32079
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO DIST. DE PORTO SÃO JOSÉ - RESOL. Nº 495/2026 - SEDEF
206.221,87
Total do Credito Autorizado
206.221,87
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado no presente Decreto, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação de fonte de receita, a saber:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte 32079
Código Local 32079
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
RECEITA 2.4.2.9.99.0.1.03.00.00.00.00.
CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO DIST. DE PORTO SÃO JOSÉ - RESOL. Nº 495/2026 - SEDEF
199.436,20
Fonte 32079
Código Local 32079
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
R.A.F. 1.3.2.1.01.1.1.04.69.00.00.00.
Bco BB C/C 31926-0 CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO DIST. DE PORTO SÃO JOSÉ - RESOLUÇÃO - SEDEF
6.785,67
TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO
206.221,87
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na LOA de que tratam o presente decreto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de novembro de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
PREFEITO MUNICIPAL