Departamento de Recursos Humanos · 6 de novembro de 2025
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 97/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 97/2025
Lei n.º 97/2025
Súmula: Dispõe sobre a isenção de valores cobrados pela prestação de serviços realizados a particulares com utilização de máquinas pertencentes à frota municipal de São Pedro do Paraná, caçambas e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de valores cobrados pela realização de serviços prestados à particulares com maquinas pertencentes a frota municipal de São Pedro do Paraná e caçambas os requerentes que atenderem, às seguintes exigências:
I – Ser membro de unidade familiar socialmente vulnerável com renda mensal não superior a dois salários-mínimos nacional ou ser membro de família de baixa renda, com renda mensal per capita de até meio salário-mínimo;
II – Possuir apenas um único bem imóvel.
Parágrafo único. O acesso ao referido benefício poderá ser feito a qualquer tempo, sendo necessário, a cada nova solicitação, o enquadramento nas exigências aqui dispostas.
Art. 2º. Para solicitação do benefício de isenção, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:
I - RG e CPF de todos os membros da unidade familiar;
II – Comprovante de renda de todos os membros da unidade familiar;
III - Comprovação de que possui apenas um bem imóvel;
IV - Comprovante de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (folha resumo).
Art. 3°. O benefício de que trata esta lei só será concedido nas seguintes condições:
I - Preenchimento cumulativo dos requisitos contidos nos artigos 1° e 2° desta lei;
Parágrafo único. Será exigido parecer socioecômico favorável realizado por profissional assistente social, situações em que a real situação de vulnerabilidade social familiar careça de mais elementos comprobatórios para além da comprovação de renda obtida através da Folha Resumo de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
São Pedro do Paraná -PR, 05 de novembro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal