Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 30 de setembro de 2022
LEI 58 DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 58 DE 2022
LEI 58 DE 2022
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$227.500,00 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos reais) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.129.
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
03.001.04.129.0004.
SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
03.001.04.129.0004.2.012
Manutenção dos Serviços de Tributação e Fiscalização
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 510
Código Local 11510
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Taxas – Poder de Polícia
50.000,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSO JURIDICA
Fonte TCE 510
Código Local 11510
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Taxas – Poder de Polícia
5.000,00
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
05.001.12.122.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL 1ª A 5ª (Séries)
05.001.12.122.0018.2.151
Administração Geral da Educação no Município
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
18.000,00
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.2.045
Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
15.000,00
05.001.12.361.0018.2047
Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
70.000,00
05.002.
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.002.12.365.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.2.051
Creches Municipais – Recursos Próprios
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
10.000,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.304
VIGILANCIA SANITARIA
07.001.10.304.0022
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.304.0022.2.084
Serviço de Vigilância Sanitária
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Fonte TCE 494
Código Local 55494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente)
55.000,00
3.1.91.
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTODADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 494
Código Local 55494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Exercício Corrente)
4.500,00
Total do Crédito Autorizado
227.500,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e do Excesso de Arrecadação de Alínea de Receita a seguir discriminados:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.2.045
Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
68.000,00
05.001.12.361.0018.2047
Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
20.000,00
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
25.000,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 494
Código Local 55494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Exercício Corrente)
59.500,00
Total do Cancelamento
172.500,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 510
Código Local 11510
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Taxas – Poder de Polícia
55.000,00
Total do Excesso à ser Utilizado
55.000,00
Total geral desta Lei
227.500,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 28 dias do mês de setembro de 2022.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal