Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 29 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 70 DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 70 DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 70 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDR ODO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 31975
Código Local 975
Fonte Padrão 1064.09.02.06.20
Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem
5.000,00
Total do Credito Aberto
5.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação da alínea de receita do exercício corrente, especificada no presente artigo e objeto de sua realização legal a seguir discriminadas:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 31975
Código Local 975
Fonte Padrão 1064.09.02.06.20
1.7.1.3.50.1.1.08.00.00.00.00. - FNS - FMS - Recursos Federais para Complemento Piso Enfermagem (Local 3075)
5.000,00
Total do Excesso de Arrecadação
5.000,00
TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO
5.000,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 28 dias do mês de setembro de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal