Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 030/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 030/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2025
Dispõe sobre isenção por tempo determinado de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para novos loteamentos, loteamentos em andamento e loteamentos de condomínios fechados regularmente inseridos na área urbana do Município de São Pedro do Paraná e dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTELEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção por 02 (dois) anos de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para novos loteamentos, loteamentos em andamento, e condomínios fechados constante da lei que delimita a área urbana, urbanizáveis e de expansão urbana do Município de São Pedro do Paraná e distrito administrativo, na forma do art. 143 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. A contagem do tempo para concessão do benefício fiscal incida-se no primeiro dia de janeiro do exercício seguinte da conclusão do projeto de parcelamento do solo urbano.
Art. 3º Os lotes de terra localizados no perímetro urbano da forma prevista no art. 1º da presente lei, ainda indivisos, serão tributados como gleba.
Art. 4º O incentivo fiscal de cada lote cessa imediatamente após a transferência de titularidade do loteador e/ou empreendedor ao comprador ou compromissário comprador, independente do prazo previsto no art.1º. da presente lei.
Parágrafo único. O loteador ou empreendedor fica obrigado informar o fisco municipal até o 30 de novembro de cada exercício financeiro os imóveis alienados ou prometidos em venda.
Art. 5º. O Loteador e/ou empreendedor deverá requerer o benefício fiscal por meio de requerimento, protocolado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura de São Pedro do Paraná.
Art. 6º. Para fins de base de cálculo do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, será aplicado o Valor Venal constante da Planta Genérica de Valores de cada exercício financeiro.
Art.7º. A gleba de terra loteada por etapas, será aplicado o benefício fiscal somente na porção de terra em processo de parcelamento, as demais áreas serão tributadas como gleba indivisa.
Art. 8º. Na hipótese do loteador ou empreendedor não cumprir o cronograma de execução das obras de infraestruturas da forma prevista no instrumento que autorizou a implantação do empreendimento, o imóvel será tributado pela sua área total como gleba indivisa.
Art. 9º. O empreendedor, ou loteador deverá solicitar junto ao município semestralmente o Termo de Vistoria de Obras – TVO, para atestar que as obras vêm sendo executada conforme planejada.
Parágrafo único. A falta da apresentação do TVO junto ao Departamento de Tributação e Cadastro implicará na suspensão do benefício fiscal de forma retroativa.
Art. 10. Havendo prorrogação de prazo para execução das obras de infraestruturas, concedido pelo município, cessa o benefício fiscal concedido pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 11. Concluídas as obras de infraestruturas, com o Termo de Vistoria de Obras Executadas espedido pela Secretaria de Obras do Municipio de São Pedro do Paraná, o cadastro imobiliário será individualizado mediante apresentação da matrícula individual de cada unidade imobiliária
Art. 12. A presente lei será regulamentada por ato do Executivo Municipal em que couber.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as Leis e disposições em contrário.
São Pedro do Paraná, 03 de abril de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal.