Departamento de Recursos Humanos · 5 de dezembro de 2025
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 113/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 113/2025
LEINº113/2025
EMENTA: Institui o Projeto Verão com Saúde e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, submete à Câmara Municipal para apreciação e aprovação do seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Projeto Verão no âmbito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, materializado através do “Projeto Verão com Saúde” 2025/2026.
Parágrafo Único. O objetivo do Projeto é o atendimento à demanda extraordinária da Sede Municipal e do Distrito de Porto São José por ocasião da visitação das praias, bem como, para ações de Vigilância e Saúde.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal para atuação na Operação Verão 2025/2026, conforme Anexo I.
Parágrafo Único. As contratações serão precedidas de credenciamento para o período da Operação Verão.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de repasse do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, destinado ao incentivo financeiro próprios do Município.
Art. 4º. A vigência desta Lei será por 12 (doze) meses, a contar de sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, quando houver superior interesse público.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de São Pedro do Paraná em 03 de dezembro de 2025
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
LOTE - DIAS DE SEMANA
FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
MÉDICO CLÍNICO GERAL
5h
R$ 500,00
ENFERMEIRO
5H
R$ 125,83
AUXILIAR/TÉCNICO DE ENFERMAGEM
5h
R$ 76,90
MOTORISTA
5h
R$ 125,83
LOTE - FINAIS DE SEMANA E FERIADO
FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
MÉDICO CLÍNICO GERAL
12h
R$ 1.200,00
ENFERMEIRO
12H
R$ 300,00
AUXILIAR/TÉCNICO DE ENFERMAGEM
12H
R$ 260,00
MOTORISTA
12H
R$ 300,00
LOTE - VÉSPERA DE NATAL, NATAL, ANO NOVO
FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
MÉDICO CLÍNICO GERAL
12h
R$ 2.400,00
ENFERMEIRO
12H
R$ 600,00
AUXILIAR/TÉCNICO DE ENFERMAGEM
12H
R$ 520,00
MOTORISTA
12H
R$ 600,00
LOTE - RÉVEILLON (21H ÀS 2H) - PLANTÃO REALIZADO NA BARRANCA DURANTE A FESTA
FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
ENFERMEIRO
5H
R$ 300,00
MOTORISTA
5H
R$ 300,00