Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 8 de fevereiro de 2023
LEI ORDINARIA 07 DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINARIA 07 DE 2023
LEI Nº 07
De 07 de fevereiro de 2023
SÚMULA - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL ADE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 524.500,00 (Quinhentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais) destinado a assegurar o transporte escolar dos alunos da rede de ensino público estadual a ser executado pelo município mediante a transferência de recursos do concedente ao Convenente para a Aquisição de 01 (uma) Embarcação Escolar conforme detalhamento constante no plano de trabalho:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.2.047
Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recursos Próprios
4.
DESPESAS CORRENTES
4.4.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 140 Código Local 31140 Fonte Padrão 1005.03.01.01.01
FUNDEPAR - Aquisição de uma Lancha Escolar
261.250,00
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 140 Código Local 33140 Fonte Padrão 1005.03.01.01.01
FUNDEPAR - Aquisição de uma Lancha Escolar
263.250,00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
524.500,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro de Fonte do Exercício Anterior e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita a seguir discriminada:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
SUPERÁVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte 140 Código Local 33140 Fonte Padrão 1005.03.01.01.01
FUNDEPAR - Aquisição de uma Lancha Escolar
263.250,00
Total do Superávit Financeiro
263.250,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte 140 Código Local 31140 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
2.4.2.2.51.0.1.01.00.00.00.00 – FUNDEPAR Convênio Aquisição de Lancha Escolar
261.250,00
Total do Excesso de Arrecadação
261.250,00
Total Geral do Credito Autorizado
524.500,00
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do credito adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor nata de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 7 dias do mês de fevereiro de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.