Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º. 039/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º. 039/2025
LEI COMPLEMENTAR N.º. 039/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de São Pedro do Paraná - PR, estabelece diretrizes gerais da política do desenvolvimento municipal, revoga a Lei Municipal nº 65, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Pedro do Paraná, Estado Do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Código, contém medidas administrativas, destinadas a disciplinar as obras e edificações na área urbana do Município de São Pedro do Paraná.
§1º Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com esta Lei, com as legislações que integram o Plano Diretor e outras legislações pertinentes.
§2º O Poder Executivo Municipal deve disponibilizar, para consulta dos interessados, as leis, decretos, normas, resoluções e outros diplomas legais a que se fizer referência direta no presente.
Art. 2º As obras realizadas no Município serão identificadas como construção, reconstrução, reforma, ampliação, regularização e demolição, de iniciativa pública ou privada, e somente poderão ser executadas após concessão de Alvará pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas nesta Lei e mediante o comprovante de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.
Parágrafo único. As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.
Art. 3º Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aqueles destinados à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com mobilidade reduzida, devendo seguir as orientações previstas em regulamento, pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, pela Vigilância Sanitária, obedecendo a NBR 9050/2020, a NBR 16537/2024 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e as legislações pertinente a acessibilidade.
Art. 4º Para todas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT citadas deverão ser verificadas as atualizações e alterações posteriores.
Art. 5º Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente natural e construído, será exigida licença prévia ambiental do órgão estadual, quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente.
Parágrafo único. Considera-se impacto ambiental qualquer alteração do meio ambiente causada por ação antrópica, e que afetam direta ou indiretamente o bem-estar da população, suas atividades, fauna e flora, condições sanitárias e a qualidade dos recursos ambientais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I
DO MUNICÍPIO
Art. 6º Cabe ao Poder Executivo Municipal a aprovação do projeto de arquitetura, observando-se as disposições desta Lei, bem como as determinações definidas pela legislação vigente.
Art. 7º O Município licenciará e poderá fiscalizar a execução e a utilização das edificações apenas no que se referir aos requisitos urbanísticos, restando as demais responsabilidades sobre projetos complementares e execução da obra ao responsável técnico pelo projeto e execução.
§1º Os técnicos das áreas afins e fiscais do Poder Executivo Municipal terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.
§2º Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas formalidades legais, inspecionar bens e papeis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.
Art. 8º Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas e demais detalhes que jugue necessários.
Art. 9º Nos casos em que se comprove irregularidade nas obras, o Poder Executivo Municipal aplicara a penalidade correspondente.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal deverá assegurar, por meio do respectivo órgão competente, o acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação municipal, pertinente ao imóvel a ser construído.
SEÇÃO II
DO PROPRIETÁRIO
Art. 11 O proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando a aceitação desses documentos pelo Município, no reconhecimento do direito de propriedade.
Art. 12 O proprietário do imóvel, seu sucessor a qualquer título ou possuidor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância das disposições deste Código e da legislação pertinente.
Art. 13 É obrigação do proprietário, seu sucessor a qualquer título ou possuidor a qualquer título manter, no local da intervenção edilícia, cópia do projeto aprovado e do Alvará de Construção, à disposição da fiscalização municipal.
Art. 14 O proprietário da obra, seu sucessor ou possuidor a qualquer título assume, perante o Município e terceiros, o atendimento das condições previstas no projeto de arquitetura aprovado pelo Poder Executivo Municipal, e ainda, pelos demais projetos complementares e pela execução da obra.
Art. 15 O proprietário a qualquer título ou sucessor a qualquer título, deverá comprovar seus diretos legais sobre o imóvel, através de documento juridicamente aceitável, devendo estar acompanhado da matrícula ou transcrição emitida pelo cartório de Registro de imóveis em nome do proprietário anuente.
Parágrafo único. Nos casos omissos ou divergentes, será encaminhado para parecer e orientação jurídica.
Art. 16 Nos casos de não cumprimento das determinações deste Capítulo, os responsáveis estarão sujeitos ao recebimento de notificação, multas e quando for o caso, a aplicação das demais sanções administrativas previstas neste Código.
SEÇÃO III
DOS PROFISSIONAIS HABILITADOS E RESPOSAVEIS TÉCNICOS
Art. 17 Para efeito desta Lei somente profissionais habilitados, devidamente inscritos e quites com o Poder Executivo Municipal poderão fiscalizar, orientar, administrar e executar qualquer obra no Município.
Art. 18 Só poderão ser inscritos no Poder Executivo Municipal, os profissionais devidamente registrados nos Conselhos de Classe Competente – CREA, CAU, CFT.
Parágrafo único. Em caso de execução de obras, o profissional que esteja registrado em outro estado da federação, deverá realizar o cadastro no setor de alvará do município.
Art. 19 O responsável técnico para o desenvolvimento do projeto e sua execução, deverá possuir conhecimento de toda a legislação municipal, conjunto de lei do Plano Diretor.
Art. 20 Informações contidas no projeto, quando estas não forem informações verídicas, por ocasião da apresentação deste para fins de aprovação, serão de inteira responsabilidade do profissional, sob pena de responsabilidade de improbidade administrativa e ato de falta de “ética profissional”, o qual será comunicado pelo Município ao Conselho de Classe do Profissional.
Art. 21 As informações contidas no projeto para edificação, por ocasião de apresentação deste para fins de aprovação, obrigatoriamente deverão atender a legislação vigente sob o Código de Obras e Edificações e normas correlacionadas, sob pena de responsabilização de improbidade administrativa do profissional e ato de falta de “ética profissional”, o qual será comunicado pelo município ao Conselho de Classe do Profissional.
Parágrafo único. O profissional do órgão competente do Município não é responsável pelas decisões técnicas apresentadas em projetos por profissionais devidamente habilitados e registrados no conselho de classe.
Art. 22 Em casos que as obras acarretarem alterações pós o visto de conclusão, e sofrerem alterações que contrariem este código, o proprietário estará sujeito a penas de responsabilização de improbidade administrativa.
Art. 23 Se no decurso da obra o responsável técnico pela execução quiser dar baixa da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá informar ao Poder Executivo Municipal, declarando por escrito sua pretensão.
§1º A baixa, no Poder Executivo Municipal, somente será efetuada após vistoria procedida pelo órgão competente, se nenhuma infração for verificada.
§2º O proprietário deverá, no prazo de 7 (sete) dias, apresentar novo responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a respeito, juntamente com a nova Guia de Responsabilidade Técnica, emitido pelo Conselho de Classe Competente, em substituição à antiga, sob pena de não poder prosseguir a execução da obra.
§3º A substituição de um dos responsáveis técnicos, deverá ser comunicado pelo novo responsável técnico, por escrito, ao Município, junto ao Órgão responsável pelas Obras de São Pedro do Paraná, apresentando também o relatório de estágio da obra, contendo a assinatura de ambos e do proprietário.
§4º A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará de Construção.
Art. 24 É obrigação do responsável técnico a colocação da placa na obra, de acordo com as determinações estabelecidas pelo Conselho de Classe Competente.
§1º Obrigatório as informações e especificações técnicas mínimas abaixo:
a) ser das dimensões mínima de 1,00 x 0,80 metros;
b) ser construída de material resistente a intempéries;
c) possuir o nome do responsável técnico projetista e respectivo número perante o conselho de classe;
d) possuir o nome do responsável técnico pela execução e respectivo número perante o conselho de classe;
e) número do alvará emitido pelo Município.
§2º A placa deverá ser instalada antes do início das obras e somente retirada após o visto de conclusão pelo município.
§3º A não instalação da placa de obra e sua manutenção, em atendimento ao parágrafo anterior, será penalizada com multa, sendo cobrado em dobro caso ocorra reincidência.
Art. 25 Nos casos de não cumprimento das determinações deste Capítulo, os responsáveis estarão sujeitos ao recebimento de notificação, multas e quando for o caso, a aplicação das demais sanções administrativas previstas neste Código.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS GERAIS
Art. 26 As autorizações serão compostas dos seguintes atos administrativos:
I. consulta prévia;
II. análise do projeto;
III. aprovação de projeto definitivo;
IV. concessão de alvará de construção;
V. concessão do certificado de vistoria de conclusão de obras;
VI. aprovações em outros órgãos, considerando:
a) as edificações residenciais unifamiliares estão isentas de aprovação junto ao Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária do Município;
b) todas as demais edificações devem obrigatoriamente, atender normas junto ao Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária Municipal (quando se fizer necessário a aprovação junto a estes Órgãos);
c) toda e qualquer edificação causadora de impactos ao meio ambiente tem que, obrigatoriamente, ser aprovada pelo Órgão Ambiental competente.
VII. “Habite-se” ou Certificado de Conclusão de Obra.
Art. 27 O projeto poderá ser analisado pelo órgão competente até três vezes dentro do prazo de 6 (seis) meses a contar a data do protocolo de entrada.
§1º Na primeira análise realizada pelos profissionais do órgão municipal responsável pelas obras, deverão constar as inconsistências do projeto.
§2º Os projetos que não atenderem às condições mencionadas no §1 serão arquivados, sendo necessário a abertura de um novo protocolo com a documentação atualizada e o recolhimento das taxas pertinentes.
§3º O prazo mencionado no caput deste artigo poderá ser prorrogado por 1 (um) ano, caso o empreendimento ou obra necessite de projetos e/ou documentos técnicos complementares, como o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
Art. 28 Estarão isentas do pagamento das referidas taxas, as edificações de interesse social, com até 70,00m² (setenta metros quadrados), consideradas unifamiliares, que apresentem as seguintes características:
I. construção sob o regime de mutirão ou autoconstrução;
II. não pertencentes a nenhum programa habitacional;
III. construídas em lote cujo proprietário não possua outro imóvel no Município;
IV. renda de até 3 salários-mínimos, comprovada mediante análise socioeconômica.
§1º O Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar modelos de projetos para as edificações definidas no caput deste artigo, desde que contempladas pelo programa social.
§2º A responsabilidade técnica pela execução deve ser assegurada por profissionais qualificados, devidamente anotada em formulário estabelecido pelo Conselho de Classe Competente.
§3º O tramite deste processo, deverá ocorrer de acordo com os padrões de aprovação de projeto do Município.
Art. 29 Nos casos de não cumprimento das determinações deste Capítulo, os responsáveis estarão sujeitos ao recebimento de notificação, multas e quando for o caso, a aplicação das demais sanções administrativas previstas neste Código.
SEÇÃO II
DO CADASTRO NACIONAL DE OBRAS
Art. 30 As obras de construção, reforma ou ampliação no Município deverão ser cadastradas no Cadastro Nacional de Obras (CNO), conforme as diretrizes do Governo Federal, como requisito para a autorização dos atos administrativos pertinentes.
§1º Para a obtenção da aprovação de projetos de obras, o responsável pelo empreendimento deverá apresentar o comprovante de inscrição no CNO emitido pela Receita Federal do Brasil no órgão competente pelas obras e edificações.
§2º A inscrição no CNO é obrigatória para:
I. construção de novas edificações, independentemente de sua finalidade;
II. reformas que envolvem alterações de área construída, modificação de estruturas, ou que demandem nova regularização fundiária;
III. ampliações que resultem em aumento da área construída;
IV. demolições que demandem licenciamento prévio;
V. qualquer obra que, por sua natureza, requeira alvará de construção ou reforma emitido pelo Município.
§3º O processo de solicitação de aprovações de projetos deve incluir os seguintes documentos:
I. comprovante de inscrição no CNO;
II. projeto arquitetônico e demais projetos técnicos necessários, assinados por profissionais habilitados e registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU);
III. anotação de Responsabilidade Técnica (ART); Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) dos profissionais envolvidos ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT);
IV. documentos de regularidade fiscal e demais documentos exigidos pela legislação municipal.
§4º O não cumprimento da obrigação de inscrição no CNO, ou a apresentação de informações falsas ou inexatas, sujeitará o responsável pela obra às sanções previstas na legislação municipal, incluindo multas, embargo da obra e outras penalidades administrativas.
SEÇÃO III
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 31 O Poder Executivo Municipal, mediante requerimento, responderá a Consulta Prévia, prestando informações específicas solicitadas referentes ao uso e ocupação do solo, diretrizes viárias, restrições ambientais, dados cadastrais disponíveis, alinhamento e, em caso de logradouro já pavimentado ou com o greide definido o nivelamento da testada do terreno, e demais ressalvas referentes ao greide de via pública quando este estiver sujeito a modificações futuras.
Art. 32 Antes de solicitar a aprovação do Projeto, o requerente deverá efetivas a Consulta Prévia através do preenchimento da Consulta Prévia para requerer alvará de construção.
§1º Ao requerente, cave as indicações:
I. nome e endereço do proprietário;
II. endereço da obra (lote, quadra e bairro);
III. finalidade da obra (residencial, comercial, industrial etc.);
IV. natureza da obra (alvenaria, madeira, mista etc.);
V. croqui de localização do lote (com suas medidas, ângulos, distância da esquina mais próxima, nome dos logradouros de acesso e orientação).
§2º À Prefeitura cabe a indicação das normas urbanísticas incidentes sobre lote: zona de uso, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade, altura máxima e recuos mínimos, de acordo com a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
SEÇÃO IV
ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PROJETO
Art. 33 Após a consulta prévia e/ou a aprovação do anteprojeto, caso houver, o requerente apresentará o projeto definitivo composto e acompanhado de:
I. cópia da matrícula do terreno ou documento de posse;
II. requerimento, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo assinado pelo proprietário ou representante legal, podendo o interessado solicitar concomitantemente a liberação do Alvará de Construção;
III. consulta prévia para requerer alvará de construção preenchida;
IV . planta de localização na escala 1:2000 (um para dois mil), onde constarão, ao menos da primeira prancha:
a) orientação do Norte;
b) indicação da numeração e das dimensões do lote a ser construído, dos lotes vizinhos, da distância do lote até a esquina mais próxima e do nome dos logradouros que circundam a quadra.
V. planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:50 (um para cinquenta) ou 1:75 (um para setenta e cinco), contendo:
a) as dimensões e áreas de todos os compartimentos, inclusive dimensões dos vãos de iluminação, ventilação, garagens, áreas de estacionamento e da área permeável;
b) a finalidade, a área e o tipo de piso de cada compartimento;
c) indicação das espessuras das paredes e dimensões internas e externas totais da obra;
d) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
e) indicações de níveis, referendando aos níveis de acesso;
VI. cortes longitudinais e transversais na mesma escala de planta baixa, com a indicação dos elementos necessários à compreensão do projeto como pé direito, dimensões das portas e das janelas, altura dos peitoris, perfis do telhado, nome dos compartimentos, altura e tipo dos revestimentos impermeáveis e tipo de piso;
VII. plantas de cobertura com indicação do tipo de telha, da inclinação do telhado e cotas na escala 1:200 ou maior quando se fizer necessário para a compreensão do projeto;
VIII. elevação das fachadas voltadas as vias públicas na mesma escala da planta baixa;
IX. planta de situação, na escala 1:100 (um por cem), 1:200 (um por duzentos) ou 1:250 (um por duzentos e cinquenta), constando de:
a) projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, canais ou outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
b) as dimensões das divisas do lote, os recuos da edificação em relação às divisas, as dimensões gerais da edificação e da área permeável;
c) curva de nível originais e modificadas de metro em metro;
d) perfil longitudinal e transversal;
e) matrícula no órgão previdenciário;
f) certidão negativa de débito para a emissão do certificado de conclusão da obra;
§1º Em todas as peças gráficas deverão constar a especificação dos materiais utilizados;
§2º Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes proporções, as escalas mencionadas poderão ser alteradas devendo, contudo, ser consultado previamente órgão competente da Prefeitura Municipal.
§3º Todas as folhas relacionadas nos incisos anteriores deverão ser apresentadas em 3 (três) vias, uma das quais será arquivada no órgão competente da Prefeitura e as outras serão devolvidas ao requerente após a aprovação e as rubricas dos funcionários encarregados;
§4º Se o proprietário da obra não for proprietário do terreno, a Prefeitura exigira prova de acordo entre ambos;
§5º O projeto da obra e a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART/ Registro de Responsabilidade Técnica – RRT/ ou Termo de Responsabilidade Técnica – TRT, deverão ser apresentados conforme disposição do CREA-PR / CAU-PR / CFT-PR.
SEÇÃO V
DAS NORMAS TÉCNICAS DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO
Art. 34 Os projetos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas usuais de desenho arquitetônico estabelecidas pela ABNT.
§1º As folhas do projeto deverão seguir as normas da ABNT quanto aos tamanhos escolhidos sendo apresentados em copias cuidadosamente dobradas, nunca em rolo, tomando-se por tamanho padrão um retângulo de 21,0cm x 29,7xcm (tamanho A4, reduzidas as margens), com número ímpar de dobras tendo margens de 1,0cm em toda a periferia da folha, exceto da margem lateral esquerda a qual será de 2,5cm (orelha) para fixação em pastas.
§2º Todas as pranchas que compõem o projeto a ser aprovado, deverá conter o Carimbo Padrão conforme definido pelo Anexo II da presente Lei.
§3º Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução as peças gráficas serão apresentadas:
a) em cheio, as partes a conservar;
b) em tracejado e hachurado fino, as partes a demolir;
c) sem preenchimento em traço normal, as partes a construir.
Art. 35 O Responsável Técnico pelo projeto deverá:
I. Apresentar 02 (duas) cópias dos projetos devidamente impressos e dobrados ao protocolo da Prefeitura Municipal;
II. Enviar uma cópia do projeto em .PDF para análise prévia para a Secretaria responsável pela aprovação do projeto.
SEÇÃO VI
DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Art. 36 Após a análise dos elementos fornecidos e, se os mesmos estiverem de acordo com as legislações pertinentes, o Município aprovará o projeto e fornecerá ao requerente o Alvará de Construção.
Art. 37 Deverá constar no Alvará:
I. nome do proprietário;
II. número do requerimento solicitando aprovação do projeto;
III. dados da obra como a taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade e índice de cobertura vegetal;
IV. local da obra, dados do terreno, zoneamento;
V. profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra;
VI. nome e assinatura dos responsáveis técnicos.
Art. 38 O Alvará de Construção será valido pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua expedição, e se a obra não for finalizada no prazo, o Alvará perderá sua validade.
§1º Para efeito da aplicação do presente Código, uma obra será considerada iniciada, desde que suas fundações estejam totalmente construídas, inclusive baldrames;
§2º Considera-se prescrito o Alvará de Construção que, após ser iniciada, a obra sofrer interrupção superior a 360 (trezentos e sessenta) dias.
§3º A prescrição do Alvará de Construção anula a aprovação do projeto.
Art. 39 Se no prazo fixado, a construção não for concluída, deverá ser requerida a prorrogação de prazo, sendo os emolumentos respectivos.
Art. 40 A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, o Alvará de Construção será mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado.
Art. 41 Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará de Construção as seguintes obras:
I. construção de novas edificações;
II. reformas que determinem acréscimo ou decréscimo da área construída do imóvel, ou estruturas que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções;
III. reformas que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções;
IV. construção de piscinas;
V. implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele em que se desenvolve a obra.
§1º A licença para implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra terá caráter provisório e dependerá da aprovação prévia do proprietário.
§2º Para instalações provisórias, tais como, estande de venda, containers, será exigido licença para instalação.
Art. 42 Estão isentas de Alvará de Construção as seguintes obras:
I. limpeza ou pintura interna e externa de edificação, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção;
II. construção e conserto das calçadas dos logradouros públicos em geral;
III. construção de muros divisórios;
IV. construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas;
V. reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções;
VI. toldos constituídos de material móvel ou que possua no mínimo 03 lados abertos;
VII. pérgulas constituídas de material diversos, não permitido na área de recuos frontais;
Art. 43 A cópia dos documentos aprovados, previstos em regulamento, deverão ser mantidos na obra durante sua construção, permitindo-se o fácil acesso à fiscalização do órgão municipal competente.
Art. 44 O Município terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis para aprovação do Projeto Definitivo e Expedição do Alvará de Construção, a contar da data da entrada do requerimento no Protocolo do Município ou da última apresentação do projeto revisado conforme a legislação e em condições de aprovação.
Art. 45 Em caso de início da obra antes de aprovação do projeto, a obra será autuada e embargada.
Art. 46 Nos casos de não cumprimento das determinações deste Capítulo, os responsáveis estarão sujeitos ao recebimento de notificação, multas e quando for o caso, a aplicação das demais sanções administrativas previstas neste Código.
SEÇÃO VII
DAS MODIFICAÇÕES DOS PROJETOS APROVADOS
Art. 47 Para modificação em projeto aprovado, assim como alterações da denominação dos ambientes, será necessária a aprovação de projeto modificativo.
Parágrafo único. O requerimento solicitando aprovação do projeto modificativo deverá ser acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado e do respectivo alvará de construção.
Art. 48 Nos casos de não cumprimento das determinações deste Capítulo, os responsáveis estarão sujeitos ao recebimento de notificação, multas e quando for o caso, a aplicação das demais sanções administrativas previstas neste Código.
SEÇÃO VIII
DO ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO
Art. 49 A demolição de edificações será efetuada, somente, mediante Alvará de Demolição expedido pelo Poder Executivo Municipal.
§1º O Poder Executivo Municipal exigirá que o proprietário apresente profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços.
§2º Qualquer edificação que esteja, a juízo do órgão competente do Poder Executivo Municipal, ameaçada de desabamento, deverá ser demolida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação, sendo o proprietário, responsável pela execução da demolição.
§3º Caso o proprietário não cumpra a ordem de demolição, o Poder Executivo Municipal providenciará a execução desta, cobrando do proprietário toda a despesa decorrente da demolição e multa referente ao descumprimento de ordem administrativa.
§4º O Alvará de Demolição não substitui o Atestado de Demolição, que deverá ser solicitado através de requerimento devidamente protocolado junto ao órgão competente do Município que, após vistoria no local, o expedirá no prazo de 15 (quinze) dias.
§5º Por ocasião do requerimento do pedido de alvará de licença de demolição, o requerimento deverá estar instruído com os seguintes documentos:
I. matrícula atualizada do Registro de Imóveis, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias antes da requisição;
II. documento que comprove a responsabilidade técnica do profissional habilitado no Conselho de Classe Competente;
III. cadastro técnico municipal, com detalhamento de como ficará o imóvel após a demolição, efetuada por profissional habilitado e com respectivo documento que comprove a responsabilidade técnica do profissional.
IV. documento que comprove o destino final do material proveniente da demolição.
Art. 50 Se a edificação ou parte a ser demolida estiver no alinhamento, ou encostada em outra edificação, ou tiver uma altura superior a 6,00m (seis metros), será exigida a responsabilidade de profissional habilitado, conforme atribuições técnicas da carteira profissional expedida pelo CREA/CAU/CFT.
Art. 51 O Atestado de Demolição será expedido, após requerimento específico ao Poder Executivo Municipal, mediante o comprovante de pagamento da Taxa de Vistoria.
Art. 52 Poderá ser exigido a construção de tapumes e outros elementos que, de acordo com a Prefeitura Municipal, sejam necessário a fim de garantir a segurança dos vizinhos e pedestres.
SEÇÃO IX
DAS VISTORIAS
Art. 53 A Administração Municipal, nos termos da lei, fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste Código e demais leis pertinentes e de acordo com os projetos aprovados
§1º Os servidores públicos habilitados, terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, e independentemente de qualquer outra formalidade.
§2º Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e documentos inerentes a sua atribuição.
Art. 54 Em qualquer período da execução da obra, a Administração Municipal, nos termos da lei, poderá exigir que lhe sejam exibidos as plantas, cálculos, memoriais, e demais detalhes que julgar necessário.
Art. 55 Na ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietário da obra será notificado, de acordo com as disposições deste Código, e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer as demolições ou modificações necessárias para regularizar a situação da obra.
Art. 56 A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do seu requerimento, desconsiderando-se qualquer recesso.
Art. 57 À critério da Administração Municipal, nos termos da lei, poderá ser exigidos recolhimento de emolumentos adicionais para realização de nova vistoria.
SEÇÃO X
DO ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO
Art. 58 O Alvará de Regularização será expedido para:
I. edificações existentes;
II. piscinas existentes.
Art. 59 O Alvará de Regularização será concedido mediante requerimento dirigido ao órgão responsável pelo Desenvolvimento Urbano, juntamente com o projeto arquitetônico a ser aprovado e Laudo de Estabilidade e Funcionalidade da Edificação.
§1º Constitui o Laudo de Estabilidade e Funcionalidade da Edificação uma redação da situação existente e visual da estrutura e sua estabilidade, instruído de pelo menos 10 (dez) fotos.
§2º Apresentação da comprovação da idade da obra, que poderá ser através da Certidão de inteiro teor emitido pelo Município.
Art. 60 No ato da aprovação do projeto será concedido o Alvará de Regularização, que terá prazo de validade igual a 02 (dois) anos.
Art. 61 O Alvará de Regularização conterá o nome do proprietário, o nome do responsável técnico, o local da intervenção, a descrição sumária da intervenção edilícia, inclusive finalidade e materiais construtivos, prazo de validade, data e assinatura da autoridade concedente.
Art. 62 Para aprovação dos projetos de regularização, deverão ser atendidas as exigências construtivas deste Código.
Art. 63 O Poder Executivo Municipal não se responsabilizará pela garantia de segurança quanto à execução da obra, que ficará a cargo do responsável técnico.
Art. 64 A responsabilidade técnica do profissional habilitado deverá vir acompanhada de guia do Conselho de Classe, tendo a denominação de obra construída “as built”.
SEÇÃO XI
DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA OU HABITE-SE
Art. 65 A obra será considerada concluída, pelo Poder Executivo Municipal, quando atender as condições de habitabilidade.
Art. 66 É considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
I. garantir segurança aos seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;
II. possuir todas as instalações previstas em projeto, funcionando a contento;
III. for capaz de garantir aos seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado;
IV. não estiver em desacordo com as disposições desta Lei;
V. atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico;
VI. tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado.
Art. 67 As edificações só receberão o Certificado de Conclusão de Obra se suas instalações hidráulicas, elétricas, de combate a incêndio, e demais instalações necessárias estiveram dentro das exigências técnicas dos órgãos competentes.
Art. 68 Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Prefeitura e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra.
§1º O Certificado de Conclusão de Obra é solicitado à Prefeitura Municipal, pelo proprietário, através de requerimento.
§2º A Prefeitura tem um prazo de 15 (quinze) dias, para realizar a vistoria da obra e expedir o Certificado de Conclusão da Obra.
Art. 69 Se, por ocasião de vistoria, for constatada que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o responsável técnico será notificado, de acordo com as disposições deste Código, e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer as demolições ou modificações necessárias para regularizar a situação da obra.
SEÇÃO XII
DAS OBRAS PÚBLICAS
Art. 70 As obras públicas não poderão ser executadas sem licença da Prefeitura, devendo obedecer às disposições legais, ficando, entretanto, isentas de pagamento de emolumentos, entendendo-se como obra pública as seguintes:
I. construção de edifícios públicos;
II. obras de qualquer natureza de domínio da união, do estado ou do município.
Art. 71 O processamento do pedido de licenciamento para obras públicas terá prioridade sobre outros pedidos de licenciamento.
SEÇÃO XIII
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 72 Para os efeitos deste Código, somente os profissionais habilitados, devidamente inscritos e quites com a Prefeitura Municipal, poderão projetar, orientar, administrar e executar qualquer obra no Município.
Parágrafo único. Os profissionais sem registro na Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná poderão apenas projetar e orientar seus projetos devendo, contudo, apresentar comprovante de pagamento de I.S.S no município de origem, ficando dispensados do Alvará de Funcionamento, desde que tenham estabelecimento constituído na praça.
Art. 73 Somente poderão ser inscritos na Prefeitura os profissionais que possuam registro legal no CREA, CAU e CFT.
Art. 74 Os profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra deverão afixar, em local apropriado e visível ao público, uma placa contendo os seus nomes, títulos e números de registro no CREA/CAU/CFT, de acordo com as dimensões exigidas pelas normas legais.
Art. 75 Caso, durante o curso da obra, o responsável técnico deseje desvincular-se da responsabilidade assumida na aprovação do projeto, deverá comunicar essa intenção por escrito à Prefeitura, a qual somente concederá a baixa após vistoria, desde que nenhuma infração seja constatada.
§1º Após a vistoria e constatação da inexistência de infrações, o responsável técnico será intimado a, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de embargo e/ou multa, apresentar um novo responsável técnico que atenda às condições estabelecidas neste Código, com a assinatura conjunta da comunicação a ser enviada à Prefeitura.
§2º A comunicação de baixa da responsabilidade técnica poderá ser realizada conjuntamente com a assunção do novo responsável técnico, desde que ambos os profissionais assinem o documento.
§3º A alteração de responsabilidade técnica deverá ser registrada no Alvará de Construção.
CAPÍTULO IV
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I
DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
Art. 76 Os materiais de construção, seu emprego e técnica de utilização deverão satisfazer as especificações e normas oficiais da ABNT.
Art. 77 No caso de materiais cuja aplicação não esteja definitivamente consagrada pelo uso, a Prefeitura poderá exigir análises em ensaios comprobatórios de sua adequacidade.
Parágrafo único. As análises deverão ser efetuadas em laboratório com comprovada idoneidade técnica.
Art. 78 Consideram-se materiais incombustíveis, concreto simples ou armado; peças metálicas; tijolos; pedras; materiais cerâmicos ou de fibrocimento e outros cuja incombustibilidade seja reconhecida pelas especificações da ABNT.
SEÇÃO II
FUNDAÇÕES, ESCAVAÇÕES E ATERROS
Art. 79 As fundações não poderão invadir o leito da via pública, devendo ser executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos, sendo totalmente independentes e situadas dentro dos limites do lote.
Art. 80 Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos às edificações vizinhas.
Art. 81 No caso de escavações e aterros, que modifiquem permanentemente ou provisoriamente o perfil do lote, é de responsabilidade do responsável técnico proteger as edificações lindeiras e o logradouro público, com obras de proteção conta o movimento de terra e infiltração de água nas edificações e propriedades vizinhas.
Art. 82 A execução de movimento de terra superior a 300m³ (trezentos metros cúbicos) deverá ser precedida de autorização do Poder Executivo Municipal.
§1º Em nenhuma hipótese será autorizada movimentação de terras ou transporte de barro em dias de chuva.
§2º Deverão ser observadas as situações preliminares e posteriores à execução do aterro, em divisas físicas, de modo a não causar prejuízos ao proprietário lindeiro.
Art. 83 O requerimento para solicitar a autorização referida no artigo anterior deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
I. registro do imóvel, em certidão atualizada há pelo menos 90 (noventa) dias;
II. levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos d’água, arborização existente, edificações e demais elementos significativos;
III. memorial descritivo informando a descrição da tipologia do solo, volume do corte e/ou aterro, volume do empréstimo ou retirada, as medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno assim como a indicação do local para empréstimo ou bota-fora;
IV. projetos contento todos os elementos geométricos que caracterizem a situação do terreno antes e após a obra, inclusive sistema de drenagem e contenção;
V. responsabilidade técnica das obras, através da apresentação do documento emitido pelo Conselho de Classe Competente.
§1º O proprietário deverá reparar eventuais danos causados às vias públicas e/ou a terceiros.
§2º O acesso às obras de terraplanagem deve ser coberto por revestimento primário, entendido como macadame, de modo a evitar o carreamento do material.
§3º A critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal, de acordo com as características do movimento de terra a ser executado, poderá ser dispensada a apresentação dos elementos descritos nos incisos II e IV.
Art. 84 Para obra de aterro a que o volume seja igual ou superior a 500m³ (quinhentos metros cúbicos), o requerente deverá indicar o local e respectivo licenciamento ambiental da caixa de empréstimos.
Art. 85 Nos casos de não cumprimento das determinações estabelecidas, os responsáveis estarão sujeitos ao recebimento de notificação, multas e quando cabível, a aplicação das demais sanções administrativas neste Código.
SEÇÃO III
DAS PAREDES
Art. 86 As paredes, quando executadas em alvenaria rebocada de tijolos com oito ou menos furos, deverão ter espessura mínima acabada de:
I. 0,15m (quinze centímetros), se forem externas;
II. 0,10m (dez centímetros) se forem externas.
§1º Se tratando de paredes de alvenaria construídas na divisa do lote deverá ter 0,15m (quinze centímetros) de espessura mínima.
§2º Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem divisões entre habitações distintas, estas deverão ser duplas, até a linha do telhado, de forma que somadas tenham 0,20m (vinte centímetros) de espessura mínima.
§3º Estas espessuras poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam comprovadamente, no mínimo, isolamento térmico e acústico, conforme o caso.
SEÇÃO IV
PORTAS, PASSAGENS E CORREDORES
Art. 87 Portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou corredores, terão largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso, exceto para as atividades específicas detalhadas na própria seção:
I. quando de uso privativo a largura mínima será 0,80m (oitenta centímetros);
II. quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 0,01m (um centímetro) por pessoa da lotação prevista para os compartimentos, respeitando o mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
§1º As portas de acesso a gabinetes sanitários e banheiros, terão a largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros);
§2º As portas de acesso a escritórios, quartos, salas, cozinhas e áreas de serviço, terão largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros).
SEÇÃO V
DAS ESCADAS E RAMPAS DE ACESSO
Art. 88 As escadas de uso comum ou coletivo deverão obedecer à ABNT NBR 9050:2020, possuindo largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, exceto para as atividades detalhadas na própria seção, sendo:
I. a largura das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
II. as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros);
III. as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima vertical nunca inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros);
IV. só serão permitidas escadas em leque, caracol e do tipo marinheiro quando interligarem dois compartimentos de uma mesma habitação;
V. nas escadas em leque, a largura mínima de degrau será de 0,07m (sete centímetros), devendo, a 0,50m (cinquenta centímetros), do bordo interno, o degrau apresentar a largura mínima do piso igual ou maior que 0,27m (vinte e sete centímetros);
VI. as escadas deverão ser de material incombustível, quando atenderem a mais de dois pavimentos;
VII. as escadas deverão ter seus degraus com altura uniforme máxima de 0,20m (vinte centímetros), mínima de 0,10m (dez centímetros) e largura uniforme mínima de 0,27m (vinte e sete centímetros);
VIII. as dimensões dos degraus deverão obedecer às proporções de conforto dadas pela fórmula 2H+B=62 a 0,64m (sessenta e quatro centímetros) sendo H a altura do degrau e B a profundidade do mesmo.
IX. Ter um patamar intermediário, com profundidade igual à largura do lance da escada, quando o desnível vencido exigir mais de dezesseis degraus.
Art. 89 As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão de ambos os lados, obedecendo aos seguintes requisitos:
I. manter-se em altura constante, situada entre 0,75m (setenta e cinco centímetros) a 0,85m (oitenta e cinco centímetros), acima de nível da borda do piso dos degraus;
II. somente serão fixados pela sua face inferior;
III. terão largura máxima de 0,06m (seis centímetros);
IV. estarão afastados da parede, no mínimo a 0,04m (quatro centímetros), os corrimões devem ser contínuos, sem interrupção nos patamares das escadas e rampas, permitindo boa empunhadura e deslizamento;
Art. 90 Os edifícios de quatro ou mais pavimentos, deverão dispor de:
I. acesso sem degraus, no térreo, conforme NBR 9050;
II. saguão ou patamar de escada independente do saguão de entrada e distribuição;
III. iluminação natural ou sistema de emergência para alimentação da iluminação artificial na caixa da escada;
IV. ventilação natural ou por duto de ventilação com seção mínima de 1,00m² (um metro quadrado) e abertura de igual seção por andar;
V. porta corta-fogo com dispositivo de fechamento automático;
VI. a obrigatoriedade da instalação de elevadores deverá observar o disposto no Capítulo V, Seção IV, referente às Instalações de Elevadores.
Art. 91 No caso de emprego de rampas, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento e especificações de materiais fixados para as escadas.
§1º As rampas de acesso para pedestres, quando externas e se excederem a 6% terá piso com revestimento antiaderente.
§2º As rampas de acesso para veículos poderão apresentar inclinação máxima de 20% e deverão ter seu início, no mínimo, a 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) da testada, para qualquer tipo de edificação, mesmo que sejam construídas no alinhamento do lote.
Art. 92 As escadas e rampas deverão obedecer a todas as exigências da legislação pertinente do Corpo de Bombeiros, diferenciadas em função do número de pavimentos da edificação.
Art. 93 Em todo edifício com altura superior a quatro pavimentos, a contar do nível térreo, será obrigatória a instalação de, no mínimo um elevador.
Parágrafo único. Fica proibido a limitação e separação de uso social e de serviço a qualquer dos elevadores, a menos que sejam excedentes ao mínimo estabelecido, sendo que todos deverão ser acessíveis à escada.
SEÇÃO VI
DAS EDIFICAÇÕES, MARQUISES, SALIÊNCIAS, BEIRAIS E SACADAS
Art. 94 Os edifícios que forem dotados de elementos construtivos que avançarem sobre o alinhamento predial, como edificações em balanço, marquises, saliências, beirais e sacadas, deverão obedecer às seguintes condições:
I. serem sempre em balanço;
II. em novas edificações, a altura mínima será de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) em relação ao passeio; em edificações antigas e não regularizas, admite-se altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros) em relação ao passeio;
III. a projeção da face externado balanço deverá ser, no máximo, igual a 50% da largura do passeio e nunca inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros);
IV. não possuírem fechamento vertical abaixo da marquise;
V. promoverem o escoamento de águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote;
VI. não prejudicar a arborização e iluminação pública.
Art. 95 As coberturas leves constituídas por toldos, policarbonato ou material semelhante, deverão obedecer:
I. quando avançadas sobre o logradouro público, deverão projetar-se à distância máxima equivalente a 80% da medida do passeio;
II. quando no interior do lote, com mais de 80% da medida do passeio de projeção, dependerão de prévia autorização da Prefeitura Municipal;
III. quando do tipo “estore” deverão guardar altura mínima de 2,00m (dois metros) em relação ao passeio, não podendo ser fixados ao solo.
Parágrafo único. As empresas responsáveis pela venda destas coberturas responderão solidariamente pelos danos causados a terceiros e sujeitar-se-ão às penalidades aplicáveis à espécie, caso não sejam observadas as prescrições desta Lei.
Art. 96 Toda edificação construída no alinhamento predial poderá ser dotada de marquise, conforme as condições estabelecidas acima.
Parágrafo único. Os proprietários de imóveis que possuem marquises, deverão realizar a vistoria da mesma, por profissional habilitado, a cada três anos, sob pena de responsabilidade pelos custos da vistoria a ser realizada por terceiro, por determinação do órgão fiscalizados municipal e multa.
Art. 97 As fachadas dos edifícios, quando construídas no alinhamento predial, poderão ter sacadas, floreiras, caixas para ar-condicionado e brises, se:
I. estiverem acima da marquise.
II. se possuírem dutos até o solo, para canalização das águas capturadas.
§1º Os elementos mencionados no caput deste artigo poderão projetar-se além do alinhamento predial a distância máxima de 0,60m (sessenta centímetros).
§2º Outros elementos como toldos, letreiros, luminosos, decorações, mastros, bandeiras, poderão projetar0se a uma distância máxima de 2,00m (dois metros) sobre o passeio, e altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), sem qualquer tipo de apoio sobre recuo ou passeio.
Art. 98 Toda e qualquer sacada deverá ser guarnecida de guarda-corpos que deverão possuir altura mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros).
Parágrafo único. Quando a cobertura do edifício for utilizada como área de lazer, os guarda-corpos deverão ter altura mínima d e1,30m (um metro e trinca centímetros).
Art. 99 Os beirais com até 1,20m (um metro e vinte) de largura não serão considerados como área construída.
Art. 100 Projeções dos beirais devem ficar distantes da divisa do terreno (recuos laterais e de fundo) pelo menos 0,50cm (cinquenta centímetros).
SEÇÃO VII
DOS RECUOS E POÇOS DE LUZ
Art. 101 Os recuos das edificações construídas na Sede e núcleos urbanos do Município deverão estar de acordo com o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo, os quais devem ser duplicados entre edificações num mesmo lote.
§1º Para edificação em madeira deverá ser respeitado o recuo mínimo lateral de 2,00m (dois metros) das divisas.
§2º Para os poços de luz deverão ser construídos em conformidade aos seguintes parâmetros:
a) O diâmetro mínimo do círculo inscrito em poço de luz não deve ser inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando estiver lindeiro à divisa do lote;
b) Quando o poço de luz estiver no interior da edificação de até dois pavimentos, seu círculo inscrito terá diâmetro mínimo de 3,00m (três metros);
c) Para edificação com mais de dois pavimentos, o diâmetro mínimo do círculo inscrito no poço de luz no interior da edificação será de 4,00m (quatro metros).
Art. 102 Edifícios situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, onde não houver recuo frontal obrigatório, serão projetados de modo que, tanto no pavimento térreo quanto nos superiores, deixem livre um canto chanfrado de 2,00 (dois metros), em cada testada, medido a partir do ponto de encontro das duas testadas.
SEÇÃO VIII
DOS COMPARTIMENTOS
Art. 103 As características mínimas dos compartimentos das edificações residências, comerciais e de serviços estão definidas no Quando I, Quadro II e Quadro III respectivamente, partes integrantes deste Código.
§1º As edificações ou compartimentos destinados à prestação de serviços deverão seguir os mesmos índices e normas aplicáveis às edificações residenciais.
§2º Os conjuntos habitacionais ou edificações de programas de habitação popular deverão obedecer às normas estabelecidas pelo agente financeiro responsável, sem prejudicar, entretanto, as normas mínimas deste Código no que se refere à iluminação e ventilação.
SEÇÃO IX
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO E GARAGEM
Art. 104 As áreas de estacionamento ficam subdivididas em:
I. áreas de estacionamento descoberto;
II. área de estacionamento coberto, conformando abrigo;
III. área de estacionamento coberto, conformando garagem.
Art. 105 É obrigatório a adoção de espaços destinados a garagem ou estacionamento de veículos nas edificações, para uso privativo dos usuários de edificações, obedecidas as seguintes quantidades mínimas de vagas, conforme o tipo de uso:
I. Residências isoladas, geminadas ou em série: uma vaga por unidade;
II. Edifícios de apartamentos: uma vaga por unidade;
III. Edifícios comerciais: uma vaga para cada 120,00m² (cento e vinte metros quadrados) de área computável, sendo no mínimo, uma vaga por unidade imobiliária;
IV. Edifícios de “kitchenette” e “apart-hotéis”: uma vaga individual para 80% (oitenta por cento) das unidades;
V. Edificações para comércio e serviços em geral:
a) Até 100,00m² (cem metros quadrados) de área computável: facultado;
b) Acima de 100,00m² (cem metros quadrados) de área construída: uma vaga para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área computável ou fração;
VI. Edificações destinadas a agências bancárias: uma vaga para cada 25m² (vinte e cinco metros quadrados) de área computável;
VII. Lojas de departamento, Centros Comerciais e Shopping Centers: uma vaga para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área computável;
VIII. Hipermercados, Supermercados e Comércio Atacadista: uma vaga para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área computável;
IX. Estabelecimentos hospitalares, Clínicas e similares: uma vaga para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área computável;
X. Estabelecimentos de Ensino: uma vaga para cada 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) de área construída de salas de aula;
XI. Restaurantes: uma vaga para cada 10,00m² (dez metros quadrados) de área construída destinada a sala de refeições;
XII. Hotéis, albergues e similares: uma vaga para cada 3 (três) unidades de alojamento;
XIII. Motéis: uma vaga para cada unidade de hospedagem;
XIV. Edificações para fins de locais de reunião: uma vaga para cada 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) de área computável;
XV. Uso Institucional: uma vaga para cada 50,00m² (cinquenta metros quadrados) de área construída de atendimento ao público;
XVI. Indústrias: uma vaga para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área computável.
§1º Nos Hipermercados, Supermercados, Comércio Atacadista, Lojas de Departamento, Centros Comerciais e Shopping Centers será exigido pátio de descarga com acesso independente do estacionamento de veículos, com as seguintes dimensões mínimas:
a) Até 2.000,00m² (dois mil metros quadrados) de área computável: 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados);
b) Acima de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados) de área computável: 100,00m² (cem metros quadrados) para cada 1.000,00m² (mil metros quadrados) de área computável excedente ou fração.
§2º Nos edifícios de uso público haverá vagas de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência, identificadas para esse fim, com largura mínima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), na proporção de uma vaga para cada 100 vagas totais de estacionamento ou fração, sendo no mínimo, uma vaga.
§3º Nos edifícios residências, a cada unidade de moradia corresponderá, no mínimo, uma vaga de garagem.
§4º As mudanças de uso em edificações existentes ficam sujeitas às exigências deste artigo.
Art. 106 No projeto das garagens e estacionamentos, deverão ser obedecidas as seguintes dimensões mínimas, livres de pilares, colunas ou quaisquer outros obstáculos:
I. Dimensões das vagas: 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) de comprimento por:
a) 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) de largura, para uma vaga entre obstáculos;
b) 5,00m (cinco metros) de largura, para duas vagas contiguas entre obstáculos;
c) 7,20m (sete metros e vinte centímetros) de largura, para três vagas contiguas entre obstáculos.
II. Largura de corredores de circulação e manobra, segundo o ângulo formado em relação as vagas:
a) Em paralelo, até um ângulo de 30º: 3,00m (três metros);
b) Ângulo entre 31º e 45º: 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
c) Ângulo entre 36º e 60º: 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros);
d) Ângulo entre 61º e 90º: 4,80m (quatro metros e oitenta centímetros)
III. Comprimento do raio de giro nos espaços de manobra:
a) Raio de giro do pneu traseiro interno: 3,10m (três metro e dez centímetros);
b) Raio de giro do para-choque dianteiro externo: 6,00m (seis metros).
§1º No caso de estacionamento em paralelo, o comprimento da vaga deverá ser de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros).
§2º Nas garagens ou estacionamentos com vagas em paralelo ou inclinadas com corredores de circulação bloqueados deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno de veículos no final do corredor de circulação, conforme disposto no Inciso III deste artigo.
§3º As garagens ou estacionamentos para veículos de grande porte estarão sujeitos a regulamentação específica.
Art. 107 O acesso às garagens e estacionamentos nas edificações deverão obedecer:
I. a circulação de veículos será independente da circulação de pedestres;
II. as garagens ou estacionamentos com capacidade superior a 30 (trinta) vagas deverão ter acesso e saída independente ou em mão dupla, exceto quando destinados exclusivamente ao uso residencial;
III. a largura mínima, livre de saliência estruturais ou estéticas, será de 2,70m (dois metros e setenta centímetros), quando em mão única de 5,00m (cinco metros), quando em mão dupla, até o máximo de 7,00m (sete metros);
IV. as rampas de acesso a garagens e estacionamentos, em qualquer caso, não poderão iniciar a menos de 3,00m (três metros) do alinhamento predial e terão inclinação máxima de 20%;
V. a altura livre das passagens será de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), medida perpendicularmente ao plano da mesma;
VI. o acesso às garagens e aos estacionamentos será perpendicular à testada do lote;
VII. o rebaixamento do meio-fio para a entrada e saída de veículos deverá ser licenciado e obedecer às seguintes disposições:
a) corresponder ao acesso para garagem ou estacionamento de veículos, exceto para usos de serviços automotivos;
b) para edificações de uso coletivo ou comercial, ter a largura do acesso na edificação, sendo, no máximo, 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) para um acesso e 7,00m (sete metros) para dois acessos;
c) para edificações unifamiliares, 3,00m (três metros) por lote;
d) para testadas com mais de um acesso, o intervalo entre as guias rebaixadas não poderá ser menor que 5,00m (cinco metros), exceto quando os acessos atenderem a garagens ou estacionamentos situados em níveis diferentes, caso em que os acessos poderão ser contíguos.
e) nos imóveis de esquina, o acesso deverá respeitar a distância mínima de 3,00m (três metros) do ponto de encontro dos alinhamentos prediais.
f) para postos de gasolina, será obrigatório a existência de calçadas para pedestres e as guias rebaixadas não poderão ser maiores do que 4,00 (quatro metros), sendo permitida a utilização de mais de uma guia, desde que atendendo as determinações dos itens acima.
Art. 108 É vedada a utilização de recuo obrigatório do alinhamento predial para estacionamento, seja ele descoberto, coberto ou em subsolo.
Art. 109 Serão toleradas vagas dependentes em garagens ou estacionamentos de veículos, quando atendem às seguintes condições:
I. em residências isoladas, geminadas ou em séries paralelas ao alinhamento predial;
II. em edifícios residências, desde que pertencentes à mesma unidade de moradia;
III. em garagens e estacionamentos coletivos destinados à exploração comercial, dotados de manobrista;
IV. em edificação com garagem ou estacionamento dotada de manobrista, a exemplo de hotéis apart-hotéis e restaurantes;
V. em edifícios providos de dispositivos mecânicos de movimentação de veículos, tais como elevadores ou trilhos, de acordo com projeto específico, previamente aprovado pela prefeitura.
Art. 110 Em nenhuma hipótese as áreas destinadas a garagem e estacionamento de veículos das edificações poderão receber outra destinação.
Parágrafo único. O estabelecimento ou condomínio que utilizar vagas privativas para fins comerciais estará sujeito a penalidades e será obrigado a cessar essa prática.
Art. 111 Considera-se garagens e estacionamentos comerciais aqueles que destinam para tal fim mais de 50% da sua área construída total.
§1º Para efeito de ocupação do solo, as garagens e estacionamentos comerciais obedecerão aos parâmetros estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§2º Serão computáveis para o cálculo do coeficiente de aproveitamento as áreas de garagem e estacionamentos comerciais.
§3º As garagens e estacionamentos comerciais deverão seguir as disposições desta Lei, bem como as normas específicas aplicáveis.
Art. 112 Garagens e estacionamentos comerciais só poderão ser localizados ponde for facultado pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal, obedecendo às seguintes exigências:
I. serem construídos com material incombustível;
II. terem piso de material impermeável e resistente;
III. apresentarem paredes revestidas, até a altura mínima de 2,00m (dois metros) acima do piso, com material lavável e permanente;
IV. terem escritório, deposito de pertences, instalações de reparos e limpeza, instalados em compartimentos próprios.
Art. 113 Nos casos de garagens, estacionamentos comerciais e edifícios-garagem, os acessos ao nível da via pública deverão contar com áreas de acumulação ou canaletas de espera para entrada e saída, dimensionadas conforme a tabela a seguir:
Área de Estacionamento
Comp. De cada canaleta (m)
Nº de canaletas (unid)
Até 1.000m²
10
01
De 1.001 a 1.500m²
15
01
De 1.501 a 2.000m²
20
01
De 2.001 a 5.000m²
15
02
De 5.001 a 10.000m²
20
02
Mais de 10.000m²
25
02
§1º A largura mínima da canaleta de espera será de 300m (três metros), para acesso em mão única, e de 5,00m (cinco metros), para acesso em mão dupla.
§2º A guarita de controle deverá localizar-se ao final de canaleta de espera.
§3º Os acessos de veículos deverão ter, junto ao alinhamento predial, sinalização de advertência às pessoas que transitam pelo passeio.
SEÇÃO X
DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO
Art. 114 As áreas de recreação em edificações construídas no Município deverão obedecer:
§1º Em todas as edificações de habitação multifamiliar horizontal e vertical com 04 (quatro) ou mais unidades, será obrigatória a criação de uma área de recreação coletiva, aberta e equipada, com no mínimo 6,00m² (seis metros quadrados) por unidade residencial, localizada em área isolada. Além disso, deverá ser prevista uma área recreativa coberta, com 3,00m² (três metros quadrados) por unidade residencial, situada no terraço ou no térreo, desde que protegida de ruas, áreas de acesso de veículos e estacionamentos.
§2º A faixa correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial não será considerada como área de recreação coletiva. No entanto, a área de recreação poderá ocupar o recuo que exceder o exigido, os recuos laterais ou, ainda, o terraço sobre a laje da garagem.
SEÇÃO XI
PASSEIOS, MUROS E CERCAS
Art. 115 Os proprietários de imóveis com frente para ruas pavimentadas ou dotadas de meio-fio e sarjeta são obrigados a pavimentar os passeios em frente aos seus lotes, observando os parâmetros a seguir, bem como as disposições estabelecidas na Lei do Sistema Viário.
§1º Pavimentar os passeios com inclinação transversal máxima de 2%, com piso plano e não derrapante, sendo vedado o uso de pedras irregulares ou escorregadias.
§2º É proibida a descontinuidade entre calçadas, degraus, pisos e saliências em uma faixa equivalente a 2/3 (dois terços) da largura da calçada, não podendo essa largura ser inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), inclusive entre obras e mobiliário, como forma de assegurar o tráfego de carrinhos de mão e cadeiras de rodas.
§3º Quando for identificado o mau estado e não pavimentação do passeio, a Prefeitura intimará o proprietário para que realize as adequações necessárias, se estes não atenderem, a Prefeitura realizará o serviço, cobrando dos proprietários as despesas totais, somado ao valor da multa correspondente.
§4º Os passeios deverão ser executados com guias rebaixadas sinalizadas com piso tátil de alerta no entorno do rebaixamento, executadas em material plano e antiderrapante, com no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura, inclinação máxima de 8% e repasso de 1,5cm (um centímetro e meio).
§5º Nas esquinas, após o ponto de tangencia da curvatura, deverá ser executada rampa para portador de necessidades especiais, conforma normas especificadas pela NBR-9050 da ABNT.
Parágrafo único. Se, notificados pelo Município, os proprietários não construírem ou consertarem os passeios, o Município executará os serviços, cobrando dos proprietários o valor das despesas, acrescido de 20%.
Art. 116 Os lotes baldios situados em logradouros pavimentados devem ter, nos respectivos alinhamentos, muros ou cercas de fecho em bom estado e aspecto.
§1º O infrator será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta) dias, findo este prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura executará as obras, cobrando do proprietário as despesas feitas, acrescidas do valor da multa correspondente.
§2º Nos terrenos de esquina terão canto chanfrado com recuo de 2,00m (dois metros) contados a partir do ponto de encontro das duas testadas.
Art. 117 Na execução de toda e qualquer edificação, reconstrução, demolição, ampliação ou reforma, a calçada deverá ser implantada conforme a NBR 9050 e NBR 16537 e disposições presentes no Anexo I da presente Lei.
Art. 118 A responsabilidade da construção ou adequação da calçada é do proprietário do imóvel e/ou requerente do Certificado de Conclusão de Obra.
Art. 119 A construção de calçadas que desrespeitarem estas determinações ou a não-construção das mesmas estarão sujeitas a multa, previstas pelo presente código.
Art. 120 Nas edificações de uso público, quando houver desnível entre o passeio e o pavimento térreo, deverá obrigatoriamente existir rampa de acesso para pedestres e pessoas portadoras de necessidades especiais, devendo esta estar localizada a partir do alinhamento predial, deixando o passeio livre.
Art. 121 As calçadas deverão seguir o padrão estabelecido no Anexo I da presente Lei.
Art. 122 Para áreas consolidadas onde não é possível adotar o passeio padrão de 3,00m (três metros), poderá ser adotado o padrão de 2,00m (dois metros), após o proprietário comprovar a sua não compatibilidade.
Art. 123 O proprietário deverá solicitar anuência do Órgão Municipal responsável pela aprovação de projetos para execução do padrão de calçadas de 2,00m (dois metros).
SEÇÃO XII
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 124 Todo compartimento deverá dispor de abertura comunicando diretamente com os afastamentos ou espaços livres dentro do lote para fins de iluminação e ventilação.
§1º As aberturas devem distar 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) no mínimo, de qualquer parte da divisa, lateral ou de fundo, do lote medindo-se esta distância na direção perpendicular ao centro da abertura, da parede à extremidade mais próxima da divisa.
§2º Para edificações com 3 (três) ou mais pavimento, deverão ser observados os recuos de iluminação e ventilação, conforme dispõe a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§3º O recuo entre edificações num mesmo lote para ventilação e iluminação de aberturas será de, no mínimo 3,00m (três metros), no caso de edificações de até dois pavimentos, e de 4,00m (quatro metros) para edificações com mais de dois pavimentos.
Art. 125 São suficientes para a insolação e iluminação dos compartimentos, os espaços que obedecem ao Quadro I, Quadro II e Quadro III, deste Código.
Art. 126 Os compartimentos sanitários, antessalas, corredores, copas e lavanderias poderão ser ventiladas indiretamente por meio de forro falso (dutos horizontais) através de compartimentos contínuos com observância das seguintes condições:
I. possuírem largura do compartimento a ser ventilado;
II. obedecerem à área mínima de ventilação nos Quadros I, II e III;
III. altura mínima livre de 0,20m (vinte centímetros);
IV. comprimento máximo de 6,00m (seis metros), exceto no caso de serem abertos nas duas extremidades, quando não haverá limitação aquela medida;
V. Comunicação direta com espaços externos, com as aberturas voltadas para o exterior devendo ter tela metálica e proteção contra a chuva;
Art. 127 Os compartimentos sanitários, antessalas, corredores, copas e lavanderias poderão contar com ventilação forçada por meio de chaminé de tiragem, desde que atendam às seguintes condições:
I. serem visitáveis na base;
II. permitirem a inscrição de um círculo de 0,80m (oitenta centímetros) de diâmetro;
III. terem revestimento interno liso e impermeável.
Art. 128 Compartimentos sanitários, vestíbulos, corredores, sótão e lavanderias poderão ter iluminação e ventilação zenital podendo reduzir em 25% abaixo do mínimo exigido no Quadro I, II e III em anexo, somente a área do vão de iluminação natural.
Art. 129 Quando os compartimentos possuírem aberturas para a insolação, ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura a área do vão de iluminação natural, deverá ser acrescida de mais 25% além do mínimo exigido no Quadro I, II e III, em anexo.
SEÇÃO XIII
DOS ACESSOS E CIRCULAÇÃO
Art. 130 Para garantir o acesso, circulação e uso por pessoas com mobilidade reduzida, os logradouros públicos e edificações, exceto as destinadas à habitação unifamiliar de caráter permanente, deverão seguir as orientações estabelecidas em regulamento, em conformidade com a Norma Brasileira NBR 9050 atual da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Parágrafo único. Em edificações multifamiliares, as exigências da norma 9050 deverão ser cumpridas pelo menos para nível térreo.
Art. 131 Em todas as edificações com mais de um piso, exceto aquelas destinadas à habitação unifamiliar de caráter permanente, as circulações verticais deverão atender às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e do Corpo de Bombeiros aplicáveis.
Art. 132 No caso de descumprimento das determinações deste Capítulo, os responsáveis estarão sujeitos a notificação, multas e, quando for o caso, à aplicação de outras sanções administrativas previstas neste Código.
SEÇÃO XIV
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
Art. 133 As obras só poderão ser iniciadas após a concessão do Alvará de Construção.
Art. 134 São atividades que caracterizam o início da construção:
I. o preparo do terreno;
II. a abertura de cavas para fundação;
III. o início de execução de fundações superficiais.
Art. 135 A licença para a implantação do canteiro de obras fora do lote onde a obra está sendo realizada será concedida pelo órgão competente do Município, após análise das condições locais de circulação durante o horário de trabalho e dos impactos no trânsito de veículos e pedestres, assim como nos imóveis vizinhos, sendo necessário garantir que, ao final da obra, a cobertura vegetal pré-existente ao canteiro de obras seja restituída.
Art. 136 É proibido a existência de qualquer material de construção na via ou logradouro público, bem como sua utilização como canteiro de obras ou depósito de entulhos.
Parágrafo único. A não remoção e destinação adequada dos materiais permite à Prefeitura proceder com a retirada dos mesmos da via pública, aplicando-lhe as sanções cabíveis.
SEÇÃO XV
DOS TAPUMES E ANDAIMES
Art. 137 É obrigatório a colocação de tapumes sempre que se executarem obras de construção, reforma, ampliação ou demolição nos lotes voltados para as vias de maior tráfego de veículos ou pedestres, ou ainda nas zonas definidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 138 Os tapumes deverão ter altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) podendo avançar até a metade da largura do passeio, nunca ultrapassando a 3,00m (três metros).
Parágrafo único. Serão permitidos os avanços somente quando tecnicamente indispensáveis, para execução da obra, desde que devidamente justificados e comprovados pelo interessado junto à repartição competente.
Art. 139 Durante a execução da obra será obrigatório a colocação de andaime de proteção do tipo “bandeja salva vidas”, para edifícios de três pavimentos ou mais, colocadas de três em três pavimentos.
Parágrafo único. As "bandejas salva-vidas" serão compostas por um espaço horizontal de, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura, com guarda-corpo de altura de 1,00m (um metro), tendo uma inclinação aproximada de 135° (cento e trinta e cinco graus) em relação ao estrado horizontal.
Art. 140 No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes deverão ser dotados de guarda corpo com altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em todos os lados.
Art. 141 Após o término das obras ou no caso de sua paralisação por prazo superior a 3 (três) meses, os tapumes deverão ser recuados e os andaimes retirados.
Parágrafo único. Se, notificadas pelo Município, os proprietários não construírem ou consertarem os passeios, o município executará os serviços, cobrando dos proprietários o valor das despesas, acrescido de 20% (vinte por cento).
CAPÍTULO V
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
Art. 142 Todas as instalações prediais elétricas, hidrossanitárias, telefônicas, de gás, de prevenção de incendo, dentre outras que se fizerem necessárias, devem ser projetadas e executadas sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica – TRT, de acordo com as normas da ABNT, do Corpo de Bombeiros, das empresas concessionárias e/ou prestadores dos serviços, bem como da legislação federal, estadual e/ou municipal pertinente.
§1º As entradas ou tomadas das instalações prediais referidas do caput deste artigo, deverá obedecer às normas técnicas exigidas pelas concessionárias locais.
§2º Qualquer unidade residencial, comercial ou industrial, deverá possuir ligações e medidores de água e energia elétrica independentes.
§3º Toda a edificação construída deverá estar ligada a rede de coleta de esgoto sanitário do logradouro onde estiver situada.
§4º O pedido de licenciamento deve incluir o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, em conformidade com a Lei do Plano Diretor Municipal de São Pedro do Paraná.
Art. 143 Em todas as edificações previstas, será obrigatório prover instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo com as prescrições das normas da ABNT e da legislação específica do Corpo de Bombeiros.
SEÇÃO I
DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS
Art. 144 O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em canalização construída sob o passeio.
§1º Em casos especiais, de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas pluviais às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais, após aprovação, pela Prefeitura, de esquema gráfico constando de caixa de inspeção terminal, apresentado pelo interessado.
§2º As despesas com a execução da ligação às galerias correrão integralmente por conta do interessado.
§3º A ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer tempo, pela Prefeitura, caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.
§4º Quando, em lotes em declive, não houver possibilidade de conduzir as águas pluviais à rede situada na fachada do respectivo lote, o proprietário terá direito de passar a tubulação pelo lote dos fundos, desde que, paralela à divisa do lote a uma distância máxima de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) da referida divisa, sendo o proprietário do lote em declive o responsável por todas as despesas.
§5º Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais provenientes de telhados, balcões, marquises, deverão ser captadas por meio de calhas e tubos.
§6º Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), acima do nível do passeio.
§7º Não é permitido a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgoto, bem como, não é permitida a ligação da rede de esgoto à galeria de águas pluviais, ambos sob pena de multa.
§8º Toda construção destinada ao uso residencial, comercial ou industrial, com área superior à 300m² (trezentos metros quadrados) deverá conter dispositivo para reuso de águas pluviais.
Art. 145 A construção das redes de drenagem é de responsabilidade:
I. do Município, em áreas já loteadas cuja obrigação da construção da rede não seja mais de responsabilidade do loteador;
II. do loteador ou proprietário dos novos loteamentos ou arruamentos ou naqueles existentes cuja responsabilidade ainda remanesce com o loteador ou proprietário, inclusive a construção de emissários ou dissipadores, quando esta for de exigência dos órgãos técnicos do Executivo Municipal para aprovação do loteamento.
SEÇÃO II
DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICOSANITÁRIAS
Art. 146 Todas as edificações em lotes com frente para logradouros que possuam rede de água potável e esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se dessas redes, observando as exigências da concessionaria local.
Art. 147 Quando a rua não possuir rede de água, a edificação deverá possuir poço adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de água superficiais e devidamente licenciado.
Art. 148 Quando a rua não possuir rede de esgoto, a edificação deverá ser dotada de fosse séptica cujo efluente será lançado em poço absorvente.
Art. 149 Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo, um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede geral de esgoto ou à fossa séptica.
Parágrafo único. Os vasos sanitários e mictórios serão providos de dispositivos de lavagem para sua perfeita limpeza.
Art. 150 Os reservatórios deverão possuir:
I. cobertura que não permita a poluição da água;
II. torneira de boia que regule, automaticamente, a entrada de água do reservatório;
III. extravasor (ladrão) com diâmetro superior, ao lado do turvo alimentar, com descarga em ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneia de boia;
IV. canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório.
V. nível de reserva para incêndio, segundo as normas do corpo de bombeiros.
Art. 151 Todos os aparelhos sanitários deverão ser de louça, ferro fundido, esmaltados ou material equivalente.
Art. 152 Os compartimentos sanitários deverão contar com um ralo auto sifonado, equipado com dispositivo de inspeção, destinado a receber as águas servidas dos lavatórios, banheiras e chuveiros. Esses aparelhos não poderão ser conectados às tubulações dos vasos sanitários ou mictórios, que deverão ser ligados diretamente ao tubo de queda.
Parágrafo único. Será obrigatório o uso do tubo de ventilação nos vasos sanitários e mictórios, com diâmetro mínimo de 2” (duas polegadas).
Art. 153 Todos os encanamentos de esgotos em contato com o solo deverão ser feitos com PVC, ou com material equivalente.
Art. 154 Em edificações com mais de um pavimento, os ramais de esgoto serão ligados à rede principal por canalização vertical (tubo de queda).
§1º Os tubos de queda deverão ser de material impermeável resistente e com paredes internas lisas, não sendo permitido o emprego de manilhas de barro.
§2º Os diâmetros dos ramais “tubo de queda” serão calculados em função de seus comprimentos e do número de aparelhos servidos.
§3º Os ramais de esgoto dos pavimentos superiores deverão ser de PVC, galvanizados ou de materiais equivalentes.
Art. 155 A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 3%.
Art. 156 Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais.
Art. 157 Todas as instalações hidráulica sanitárias deverão ser executadas conforme as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
SEÇÃO III
DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Art. 158 As entradas de luz e força, tanto aéreas quanto subterrâneas nos edifícios, deverão seguir as normas técnicas estabelecidas pela concessionária local.
Art. 159 Os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão calculados em conformidade coma carga máxima dos circuitos e voltagem da rede.
Art. 160 O diâmetro dos eletrodutos será calculado em função do número e diâmetro dos condutores, conforme as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
SEÇÃO IV
DAS INSTALAÇÕES DE ELEVADORES
Art. 161 Será obrigatória a instalação de, no mínimo, 1 (um) elevador em edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos e de 2 (dois) elevadores em edificações com mais de 7 (sete) pavimentos.
§1º O térreo conta como um pavimento, bem como cada pavimento abaixo do nível de acesso de pedestres.
§2º Na existência de sobreloja, a mesma contará como um pavimento.
§3º Se o pé direito do pavimento térreo foi igual ou superior a 5,00m (cinco metros) contará como dois pavimentos e, a partir daí, a cada 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) acrescidos a esse pé-direito, corresponderá a um pavimento a mais.
§4º Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão ter dimensão não inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) medida perpendicularmente às portas dos elevadores.
§5º Quando a edificação tiver mais de um elevador, as áreas de acesso aos mesmos devem estar interligadas em todos os pavimentos.
§6º Os elevadores não poderão ser o único meio de acesso aos pavimentos superiores de qualquer edificação.
§7º O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores, cálculo de tráfego e demais características) deve seguir as normas técnicas da ABNT sempre que instalado, sendo necessário contar com um responsável técnico legalmente habilitado.
Art. 162 Não será considerado para efeito de altura:
I. o último pavimento coberto, quando for de uso exclusivo do penúltimo pavimento, destinado ao uso comum ou à moradia do zelador, não poderá ocupar uma área superior a 40% (quarenta por cento) da área da última laje.
II. os pavimentos abaixo do nível de acesso, quando os equipamentos de uso comum estiverem concentrados no nível de acesso.
III. um pavimento abaixo do nível de acesso, quando destinado ao uso comum.
Parágrafo único. A porcentagem mencionada no Inciso I não inclui a área de escada, casa de máquinas e caixa d'água.
SEÇÃO V
DAS INSTALAÇÕES PARA ANTENAS, CERCAS ENERGIZADAS E PÁRA-RAIOS
Art. 163 Em edifícios comerciais e habitacionais, é obrigatório a instalação de tubulações para antena de televisão em cada unidade autônoma.
Parágrafo único. Nos casos de instalação de antes coletivas para rádio e televisão deverão ser atendidas as exigências legais.
Art. 164 Todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que possuam corrente elétrica são denominadas cercas energizadas, englobando também aquelas que utilizam outras designações, como cercas elétricas, eletrificadas, eletrônicas ou termos similares.
Art. 165 As empresas e pessoas físicas que se dedicam à instalação de cercas energizadas deverão estar registradas no CREA/CAU/CFT, contar com um profissional habilitado como responsável técnico e apresentar a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT/TRT).
Art. 166 O Executivo Municipal, através do órgão competente pela fiscalização procederá sobre as instalações de cercas energizadas no Município de São Pedro do Paraná.
Art. 167 As cercas energizadas deverão obedecer, na ausência de Normas Técnicas Brasileiras, NBR/IEC 60335-2-76/2007, às Normas Técnicas Internacionais editadas pela IEC (International Eletrotechnical Commission), que reagem a matéria.
Parágrafo único. A obediência às normas técnicas de que trata o caput deste artigo deverá ser objeto de declaração expressa do técnico responsável pela instalação, que responderá por eventuais informações inverídicas.
Art. 168 Será obrigatório a instalação de para-raios, de cordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT nas edificações em que se reúna grande número de pessoas, bem como em torres e chaminés elevadas e em construções isoladas e muito expostas.
CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 169 Edificações que desenvolvam mais de uma atividade, de uma ou mais categorias funcionais, deverão satisfazer os requisitos próprios de cada atividade.
I. As normas especificas aplicam-se a edificações no seu todo, quando de uso exclusivo para uma atividade, ou a cada uma de suas partes destinadas a atividades especificas.
II. Nos empreendimentos que envolvam atividades residenciais de hospedagem ou outras, deve haver sempre um acesso próprio e independente para as edificações destinadas à residência ou hospedagem, separado das demais atividades.
Art. 170 Toda edificação, com exceção das habitações unifamiliares, deverá proporcionar condições de acesso para pessoas com deficiência física, seja em cadeira de rodas ou com aparelhos ortopédicos, em conformidade com a regulamentação específica.
Parágrafo único. Todos os locais de acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência deverão exibir, de forma visível, o símbolo internacional de acessibilidade.
Art. 171 Edifícios de uso público são aquelas edificações destinadas ao atendimento da população em geral, bem como os edifícios públicos ou ocupados por órgãos governamentais.
Art. 172 Por recomendação do órgão técnico de planejamento, o Executivo Municipal poderá decretar prazos e usos obrigatórios para a execução de obras de edificação dentro de um perímetro previamente estabelecido pela Administração, em terrenos vazios ou já edificados, mas que se encontram subutilizados ou em estado de abandono, em conformidade com o princípio constitucional da função social do solo urbano, conforme a Lei do Plano Diretor e as disposições do Estatuto da Cidade.
Art. 173 Toda edificação realizada por iniciativa privada em terreno público municipal, sob concessão de uso ou outra modalidade de permissão, será incorporada ao patrimônio do Município no prazo máximo de 10 (dez) anos, contados a partir da conclusão da obra. A concessão poderá ser renovada por novo período, a critério da Prefeitura, incluindo a edificação no termo, desde que o uso dado ao imóvel seja de relevante interesse para a comunidade usuária e que esta não apresente condições socioeconômicas para se estabelecer em imóvel privado.
SEÇÃO I
DAS RESIDÊNCIAS ISOLADAS
Art. 174 As residências poderão ter dois compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para cada um deles.
Art. 175 Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e iluminados através de aberturas para pátios internos, cujas dimensões não deverão estar abaixo dos seguintes limites:
I. área de 4,50m² (quatro metros e cinquenta centímetros quadrados);
II. diâmetro mínimo do círculo inscrito de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 176 Não serão consideradas como aberturas para ventilação as janelas que se abrirem para terraço cobertos, alpendres e avarandados, caso tiver paredes opostas ou ortogonais à abertura, numa distância inferior a 0,8m (oitenta centímetros) da projeção dos beirais, medido desta, em direção oposta ao terraço coberto.
SEÇÃO II
DAS RESIDÊNCIAS GEMINADAS
Art. 177 Consideram-se residências geminadas, duas unidades de moradia contiguas, que possuam uma parede comum, com testada mínima de 10,00m (dez metros) para cada unidade.
§1º O lote das residências geminadas, só poderão ser desmembrados quando cada unidade tiver as dimensões mínimas de lote estabelecidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano e as moradias, divididas por parede dupla, estejam de acordo com este Código.
§2º A taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento e o recuo, são os definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, para a zona onde se situarem.
§3º Deverão possuir ao menos uma parede em comum com espessura mínima de 0,20cm (vinte centímetros).
SEÇÃO III
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, PARALELAS AO ALINHAMENTO PREDIAL
Art. 178 Consideram-se residências em série, dispostas paralelamente ao alinhamento predial, aquelas localizadas ao longo de logradouros públicos, sejam geminadas ou não, em regime de condomínio, com um limite máximo de 20 (vinte) unidades habitacionais.
Art. 179 Deverão obedecer às seguintes condições:
I. a testada da parcela do lote de uso exclusivo de cada unidade terá no mínimo 10,00m (dez metros) e profundidade de 17,00m (dezessete metros);
II. a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, para a zona onde de situares.
SEÇÃO IV
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, TRANSVERSAIS AO ALINHAMENTO PREDIAL
Art. 180 Consideram-se residências em série, dispostas de forma transversal ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja organização requer a abertura de um corredor de acesso, sendo o número de unidades no mesmo alinhamento limitado a 10 (dez).
Art. 181 Deverão obedecer às seguintes condições:
I. a testada do lote terá no mínimo 30,00m (trinta metros);
II. o acesso se fará por um corredor com a largura de no mínimo:
a) 9,00m (nove metros), quando as edificações estiverem situadas em um só lado do corredor de acesso;
b) 12,00m (doze metros) quando as edificações estiverem situadas dispostas em ambos os lados do corredor de acesso.
III. quando houver mais de 5 (cinco) moradias no mesmo alinhamento, será feito um bolsão de retorno com diâmetro inscrito mínimo de 16,00m (dezesseis metros);
IV. possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo com, no mínimo 10,00m (dez metros) de testada e 17,00m (dezessete metros) de profundidade;
V. a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo para zona onde se situarem.
SEÇÃO V
DOS CONJUNTOS RESIDENCIAS
Art. 182 Consideram-se conjuntos residenciais aqueles com mais de 20 (vinte) unidades habitacionais, desde que atendidas as seguintes condições:
I. o anteprojeto deverá ser submetido à análise da Prefeitura Municipal;
II. a largura dos acessos será definida conforme o número de moradias que irão servir;
III. o lote deverá atender à área mínima estabelecida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
IV. poderão ser criadas vias para circulação de pedestres e para a instalação de infraestrutura urbana;
V. o conjunto deverá contar com parque infantil, com área de 6,00 m² (seis metros quadrados) por unidade habitacional;
VI. as áreas de acesso deverão ser pavimentadas com asfalto ou materiais semelhantes;
VII. o terreno deverá ser devidamente drenado;
VIII. a infraestrutura exigida será regulamentada pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
IX. os conjuntos poderão ser compostos por edifícios de apartamentos ou por residências isoladas, geminadas ou em série;
X. o terreno, total ou parcialmente, poderá ser desmembrado em várias propriedades, pertencentes a uma única pessoa ou a um condomínio, desde que cada parcela respeite as dimensões mínimas estabelecidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano, e as construções estejam em conformidade com este Código;
XI. será exigida, ainda, a reserva de áreas e o cumprimento de outras obrigações previstas na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
CAPÍTULO VI
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
SEÇÃO I
DO COMÉRCIO EM GERAL
Art. 183 As edificações destinadas ao comércio em geral deverão atender aos seguintes requisitos:
I. O pé-direito mínimo deverá ser:
a) 3,00m (três metros), quando a área do compartimento for até 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados);
b) 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), quando a área do compartimento estiver entre 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados) e 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados);
c) 4,00m (quatro metros), quando a área do compartimento for superior a 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados);
II. as portas gerais de acesso ao público deverão ter largura proporcional de 1,00m (um metro) para cada 100,00m² (cem metros quadrados) da área útil, respeitando-se sempre o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
III. a saguão das edificações comerciais deverá observar as seguintes condições:
a) quando houver apenas um elevador, o saguão deverá ter no mínimo 12,00m² (doze metros quadrados) e diâmetro mínimo de 3,00m (três metros);
b) a área do saguão deverá ser aumentada em 30% para cada elevador adicional;
c) quando os elevadores estiverem localizados no mesmo lado do saguão, este poderá ter diâmetro mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
IV. deverão ser instalados dispositivos de prevenção contra incêndio, conforme as determinações deste Código;
V. todas as unidades das edificações comerciais deverão contar com sanitários;
VI. em todas as edificações comerciais com mais de 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados) de área útil, é obrigatória a construção de sanitários separados para os dois sexos, na proporção de um sanitário para cada 300,00m² (trezentos metros quadrados);
VII. nos locais destinados ao preparo, manuseio ou armazenamento de alimentos, os pisos e as paredes até 2,00m (dois metros) devem ser revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável;
VIII. nas farmácias, os compartimentos destinados ao armazenamento de medicamentos, receituários, curativos e aplicações de injeções devem ter pisos e paredes revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável até o teto;
IX. os açougues, peixarias e estabelecimentos similares devem contar com:
a) um banheiro composto por chuveiro, vaso sanitário e lavatório, na proporção de um para cada 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil;
b) compartimento destinado à exposição, venda, atendimento ao público e, quando necessário, à desossa;
c) pisos e paredes em material resistente, durável e impermeável;
d) balcão com tampos impermeabilizados, de material liso e resistente, e com anteparo para evitar o contato direto do consumidor com a mercadoria.
X. supermercados, mercados e lojas de departamento devem atender às exigências específicas estabelecidas neste Código para cada uma de suas seções.
Art. 184 As galerias comerciais, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, devem:
I. ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros);
II. ter largura mínima de 1/12 (um doze avos) de seu maior percurso, não inferior a 3,00m (três metros);
III. a circulação dos elevadores que se conectam às galerias deve:
a) ser somada à largura da galeria, formando um espaço de descanso;
b) não interferir na circulação das galerias.
Art. 185 Será permitida a construção de jiraus ou mezaninos, desde que atendidas as seguintes condições:
I. não prejudiquem as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos;
II. sua área não poderá exceder 40% da área do compartimento;
III. o pé-direito, tanto na parte superior quanto na inferior, deverá ser o mesmo estipulado no Art. 175, inciso I, deste Código.
SEÇÃO II
RESTAURANTES, BARES, CAFÉS, CONFEITARIAS,
LANCHONETES E CONGÊNERES
Art. 186 Cozinhas, copas, despensas e locais destinados à consumação não poderão ter acesso direto a compartimentos sanitários ou áreas destinadas à habitação.
Art. 187 Os compartimentos sanitários destinados ao público, separados por sexo, deverão atender às seguintes condições:
I. para o sexo feminino, deverá haver, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 50,00m² (cinquenta metros quadrados) de área útil;
II. para o sexo masculino, deverá haver, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) mictório e 1 (um) lavatório para cada 50,00m² (cinquenta metros quadrados) de área útil;
III. apresentar ao menos 1 (um) compartimento sanitário acessível para pessoas com deficiente ou mobilidade reduzida.
CAPÍTULO VII
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art. 188 As edificações destinadas à indústria em geral, fábricas e oficinas, além das disposições estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deverão:
I. ser construídas com material incombustível, sendo permitida a utilização de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e na estrutura da cobertura;
II. possuir dispositivos de prevenção contra incêndio em conformidade com as determinações deste Código;
III. os compartimentos com área superior a 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados) deverão ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e meio);
IV. os compartimentos com área superior a 100,00m² (cem metros quadrados) deverão ter pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros);
V. quando destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis, os compartimentos deverão ser localizados em áreas separadas de acordo com as normas específicas de segurança para o manuseio de líquidos ou gases inflamáveis, estabelecidas pelos órgãos competentes.
Art. 189 Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos que gerem ou concentrem calor deverão ser equipados com isolamento térmico, observando-se as seguintes condições:
I. distância mínima de 1,00m (um metro) do teto, sendo essa distância aumentada para 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando houver pavimento superior;
II. distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes da própria edificação ou das edificações vizinhas.
SEÇÃO I
DAS ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES
Art. 190 As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos similares, além das exigências previstas neste Código, deverão:
I. dispor de locais de recreação, cobertos e descobertos, atendendo aos seguintes requisitos de dimensionamento:
a) local de recreação coberto, com área mínima equivalente a 1/3 (um terço) da soma das áreas das salas de aula;
b) local de recreação descoberto, com área mínima igual à soma das áreas das salas de aula.
II. cumprir as normas da Secretaria de Educação do Estado, além das disposições aplicáveis deste Código.
SEÇÃO II
DOS HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM
Art. 191 As edificações destinadas a hotéis, motéis, pensões, asilos e estabelecimentos semelhantes devem atender às seguintes disposições:
I. as instalações sanitárias deverão ser proporcionais à quantidade de quartos, sendo, no mínimo, um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório para cada grupo de 4 (quatro) quartos por pavimento, devidamente separados por sexo. Os quartos que não possuírem instalações sanitárias privativas deverão ter, pelo menos, um lavatório com água corrente;
II. além dos apartamentos ou quartos, a edificação deverá contar com as seguintes dependências:
a) sala ou área de recepção com serviços de portaria;
b) unidades de hospedagem;
c) sala de estar de uso comum;
d) compartimento destinado à administração;
e) lavanderia ou local para recepção e entrega de roupas;
f) sala de refeições;
g) cozinha e despensa;
h) entrada de serviço para carga e descarga independente do acesso principal;
i) reservatórios de água, de acordo com as exigências do órgão ou empresa abastecedora;
j) área interna do terreno destinada ao embarque e desembarque, com capacidade para a parada simultânea de, no mínimo, dois automóveis e um ônibus.
III. os pisos e paredes das copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias de uso comum devem ser revestidos com material lavável e impermeável, até a altura mínima de 2,00m (dois metros);
IV. devem possuir vestiários e instalações sanitárias privativas para o pessoal de serviço;
V. devem cumprir todas as exigências estabelecidas pelo Código Sanitário do Estado;
VI. devem possuir dispositivos de prevenção contra incêndio em conformidade com as determinações deste Código.
SEÇÃO III
DOS LOCAIS DE REUNIÃO E SALAS DE ESPETÁCULOS
Art. 192 As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de baile, ginásios de esportes, templos religiosos e estabelecimentos similares devem atender às seguintes disposições:
I. devem possuir instalações sanitárias separadas por sexo, com as seguintes proporções mínimas:
a) para o sanitário masculino, um vaso sanitário, um lavatório e um mictório para cada 100 (cem) lugares;
b) para o sanitário feminino, um vaso sanitário e um lavatório para cada 100 (cem) lugares;
c) para o cálculo da capacidade, será considerada a área efetivamente destinada ao público, com a proporção de 1,00m² (um metro quadrado) por pessoa, quando não houver lugares fixos.
II. as portas devem ter a mesma largura dos corredores, devendo as portas de saída da edificação ter largura de 0,01cm (um centímetro) por lugar, não podendo ser inferior a 2,00m (dois metros) devendo abrir para fora.
III. os corredores de acesso e escoamento, sejam cobertos ou descobertos, devem ter largura mínima de 2,00m (dois metros), com acréscimo de 0,01m (um centímetro) para cada grupo de 10 (dez) pessoas que excederem a lotação de 150 (cento e cinquenta) lugares.
IV. nos casos de circulações internas à sala de espetáculos de até 100 (cem) lugares, os corredores longitudinais e transversais devem ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), essa largura mínima deve ser aumentada em 0,10m (dez centímetros) para cada fração de 50 lugares adicionais.
V. quando o local de reunião ou sala de espetáculos estiver situado em pavimento superior ao térreo, será obrigatória a instalação de, no mínimo, duas escadas, que deverão atender às seguintes condições:
a) a largura mínima das escadas deve ser de 2,00m (dois metros) para salas com até 100 (cem) lugares, aumentando em 0,10m (dez centímetros) para cada fração de 50 lugares adicionais;
b) se a altura a ser vencida for superior a 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), as escadas devem contar com patamares, com profundidade mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
c) as escadas não poderão ser em formato caracol.
VI. deve haver, obrigatoriamente, uma sala de espera, com área mínima de 0,20m² (vinte centímetros quadrados) por pessoa, com base na lotação máxima do local;
VII. as escadas podem ser substituídas por rampas, desde que a inclinação não ultrapasse 12%;
VIII. a edificação deve possuir dispositivos de prevenção contra incêndio em conformidade com as determinações deste Código.
SEÇÃO IV
DAS OFICINAS MECÂNICAS
Art. 193 As edificações destinadas a oficinas mecânicas devem atender às seguintes condições:
I. possuir área, coberta ou descoberta, adequada para acomodar os veículos em reparo;
II. ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros), inclusive nas áreas inferiores e superiores de jiraus ou mezaninos;
III. contar com compartimentos sanitários e outras dependências para os empregados, conforme as disposições deste Código;
IV. garantir que os acessos e saídas estejam devidamente sinalizados e livres de barreiras visuais;
V. possuir câmara de pintura com compressor, caso ofereça serviços de funilaria e pintura.
SEÇÃO V
INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS
Art. 194 Os postos de serviço e abastecimento de veículos deverão ser instalados exclusivamente em edificações destinadas a esse fim.
Parágrafo único. Atividades comerciais poderão ser realizadas nos postos de serviço e abastecimento, desde que localizadas no mesmo nível dos logradouros públicos, com acesso direto e independente.
Art. 195 As instalações de abastecimento deverão ser situadas a, no mínimo, 4,00m (quatro metros) do alinhamento do logradouro público, ou de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote, respeitando-se as exigências de recuos maiores estabelecidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. As bombas de combustíveis não poderão ser instaladas nos passeios de logradouros públicos nem dentro do recuo mínimo mencionado no caput deste artigo.
Art. 196 As instalações destinadas à lavagem ou lubrificação de veículos deverão atender às seguintes condições:
I. estar localizadas em compartimentos cobertos e fechados em, no mínimo, dois de seus lados;
II. as paredes internas deverão ser revestidas com material impermeável, liso e resistente a lavagens frequentes, até a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
III. o pé-direito mínimo deverá ser de 3,00m (três metros), ou 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) quando houver elevador para veículos;
IV. as paredes externas deverão ser fechadas em toda a altura, ou ter caixilhos fixos sem aberturas;
V. as aberturas de acesso deverão estar localizadas a, no mínimo, 6,00m (seis metros) dos logradouros públicos ou das divisas do lote;
VI. deverá haver um filtro de areia ou equipamento similar, destinado a reter resíduos, óleos, graxas e derivados de petróleo oriundos da lavagem de veículos, antes de seu lançamento no coletor de esgoto.
Art. 197 Os postos de serviço e abastecimento deverão possuir, no mínimo, um compartimento sanitário independente para cada sexo.
Art. 198 Os postos de serviço e abastecimento deverão contar com compartimentos e demais dependências destinados ao uso exclusivo dos empregados, em conformidade com as disposições deste Código.
Art. 199 A área não edificada dos postos de serviço e abastecimento deverá ser pavimentada com concreto, asfalto, paralelepípedo ou material similar, apresentando uma declividade máxima de 3% e, sistema de drenagem adequado para evitar o escoamento de águas de lavagem, graxa, resíduos ou derrame de combustível para os logradouros públicos.
Art. 200 Na ausência de muros no alinhamento do lote, será exigido o uso de mureta ou outra forma de proteção com altura mínima de 0,50m (cinquenta centímetros), visando impedir a passagem de veículos sobre os passeios.
§1º Nos postos de serviço e abastecimento, será permitida no máximo uma entrada e uma saída, com a largura máxima de 6,00m (seis metros) para acessos de mão dupla, e com largura máxima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) para acessos de entrada e saída distintos, mesmo em terrenos de esquina, quando houver mais de uma fila de veículos para abastecimento simultâneo, não será permitido o acesso ou saída na esquina.
§2º Nos postos de serviço e abastecimento, deverá ser implantado sistema de canaletas e ralos de modo a impedir que as águas de lavagem ou da chuva escoem para a via pública.
Art. 201 Os postos de serviço e abastecimento situados às margens das rodovias poderão ter dormitórios localizados em edificações isoladas, com a distância mínima de 10,00m (dez metros) de sua área de serviço, observadas as prescrições deste Código aplicáveis aos hotéis e estabelecimentos congêneres.
Art. 202 Os depósitos de combustível dos postos de serviço e abastecimento deverão atender às normas estabelecidas pelos órgãos competentes, além disso, os postos de serviço e abastecimento deverão possuir equipamento de combate a incêndio, conforme as disposições deste Código e exigências dos órgãos competentes.
SEÇÃO VI
DOS DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E MUNIÇÕES
Art. 203 Os depósitos de materiais inflamáveis, explosivos e munições deverão obedecer às normas estabelecidas em regulamentação própria do Ministério do Exército e demais normas federais e estaduais referentes aos mesmos.
Art. 204 Os depósitos de produtos químicos, inflamáveis e explosivos deverão atender às seguintes condições:
I. o pedido de aprovação das instalações, além das demais normas pertinentes, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) planta de localização, na qual deverão constar a edificação, a implantação do maquinário, as canalizações (quando houver), e a posição dos recipientes e tanques;
b) especificação da instalação, mencionando o tipo de produto químico, inflamável ou explosivo, a natureza e a capacidade dos tanques ou recipientes, os dispositivos de proteção contra incêndio, aparelhos de sinalização, bem como todo o maquinário ou equipamento utilizado na instalação.
II. os depósitos de explosivos deverão ser localizados fora das zonas urbanas e de expansão urbana, mantendo um afastamento mínimo de 50,00m (cinquenta metros) das divisas do terreno em que se encontrarem, observando todas as exigências estabelecidas pelas autoridades competentes responsáveis pelo controle desses depósitos;
III. os depósitos deverão ter cobertura impermeável e incombustível, com vigamento também não combustível;
IV. os depósitos deverão ser dotados de para-raios;
V. as canalizações e equipamentos deverão, ainda, atender às normas da ABNT e à legislação específica vigente aplicável.
§1º Nas zonas de isolamento, deverão ser elevados taludes de terra com, no mínimo, 2,00m (dois metros) de altura, onde deverão ser plantadas árvores com o objetivo de formar uma cortina verde de proteção.
§2º Pontos de apoio logístico para distribuição comercial de botijões de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) para o consumidor final poderão ser licenciados no âmbito urbano, desde que a cota estocada diária não ultrapasse 40 (quarenta) unidades, e que os saldos não distribuídos sejam reconduzidos ao depósito licenciado fora da área urbana.
§3º O licenciamento dos pontos de apoio logístico mencionados no parágrafo anterior, sem prejuízo das disposições estabelecidas nesta Lei, poderá estar sujeito a disposições específicas ou circunstanciais, a critério do Conselho da Cidade de São Pedro do Paraná. A expedição dessas disposições e seu cumprimento serão pré-requisitos para a consulta ao Corpo de Bombeiros.
§4º A inobservância do disposto neste artigo implicará em sanções conforme previsto nesta Lei, na Unidade Padrão Fiscal do Paraná, e demais dispositivos legais relativos às responsabilidades civis e criminais, quando aplicável.
Art. 205 Em razão de sua natureza, as edificações e instalações só poderão ocupar imóveis de uso exclusivo, completamente isolados e afastados de outras edificações ou instalações vizinhas, bem como do alinhamento dos logradouros públicos.
§1º As edificações ou instalações deverão manter os seguintes afastamentos:
I. no mínimo 4,00m (quatro metros) entre si ou em relação a qualquer outra edificação, bem como em relação às divisas do lote;
II. no mínimo 5,00m (cinco metros) do alinhamento dos logradouros públicos.
§2º Para quantidades superiores a 10.000 kg (dez mil quilogramas) de explosivos ou 100m³ (cem metros cúbicos) de combustíveis, os afastamentos mencionados no parágrafo anterior deverão ser, no mínimo, 15,00m (quinze metros).
Art. 206 O acesso ao estabelecimento deverá ser feito por meio de uma única entrada, com dimensões adequadas para permitir a entrada e saída simultâneas de veículos, sendo permitido, ainda, um portão adicional destinado ao acesso de pessoas, o qual deverá ser localizado junto à recepção ou à portaria.
Art. 207 Nos casos em que o material manipulado possa gerar vapores ou gases e o local for fechado, deverá ser providenciada ventilação permanente adicional, por meio de aberturas localizadas ao nível do piso e do teto, em posição oposta às portas e janelas.
Parágrafo único. A soma das áreas das aberturas mencionadas no caput deste artigo não poderá ser inferior a 1,20m² (um metro e vinte centímetros quadrados) da área do compartimento, sendo que cada abertura deverá ter uma área suficiente para conter, no mínimo, um círculo com 0,30m (trinta centímetros) de diâmetro.
SEÇÃO VII
CEMITÉRIOS, CREMATÓRIOS E CAPELAS MORTUÁRIAS
Art. 208 Os cemitérios e crematórios, locais destinados ao velório, cremação ou sepultamento de cadáveres, deverão ser construídos em áreas elevadas, na contra vertente das águas que possam alimentar poços e outras fontes de abastecimento.
Art. 209 Os projetos para a implantação de cemitérios e crematórios deverão contemplar um sistema de drenagem de águas pluviais, bem como um sistema independente para a coleta e tratamento dos líquidos provenientes da decomposição dos cadáveres.
Art. 210 Os cemitérios e crematórios deverão ser isolados, em todo o seu perímetro, por logradouros públicos ou outras áreas abertas com largura mínima de 15,00m (quinze metros) em zonas abastecidas por rede de água, e de 30,00m (trinta metros) em zonas não providas de redes de abastecimento.
Art. 211 Os cemitérios e crematórios, quando considerados de utilidade pública, deverão atender às exigências da Legislação Municipal pertinente, bem como às normas do Código Sanitário do Estado.
Art. 212 Os cemitérios deverão dispor, no mínimo, dos seguintes locais:
I. área destinada a administração e recepção;
II. depósito de materiais e ferramentas;
III. vestiários e instalações sanitárias para os empregados;
IV. instalações sanitárias para o público, devendo ser separados por sexo;
V. sala de velório.
Art. 213 Os crematórios deverão dispor, no mínimo, dos seguintes locais:
I. administração;
II. saguão de estrada;
III. sala de velório;
IV. forno crematório;
V. vestiário e instalações sanitárias para os empregados;
VI. instalações sanitárias para o público, separados por sexo;
CAPÍTULO VIII
DOS EMOLUMENTOS, EMBARGOS, SANÇÕES E MULTAS
SEÇÃO I
EMOLUMENTOS
Art. 214 Os emolumentos referentes aos atos definidos no presente Código, serão cobrados em conformidade com a Unidade Padrão Fiscal do Paraná.
SEÇÃO II
EMBARGOS
Art. 215 As obras em andamento, sejam de construção ou reforma, poderão ser embargadas quando:
I. estiverem sendo executadas sem o respectivo Alvará de Construção emitido pela Prefeitura;
II. estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de um profissional devidamente registrado na Prefeitura;
III. estiver em risco a estabilidade da obra, com perigo para os trabalhadores, para as pessoas e para as edificações vizinhas;
IV. estiverem sendo construídas, reconstruídas ou ampliadas em desacordo com as condições estabelecidas no Alvará de Construção;
V. não forem observados o alinhamento e os recuos definidos.
§1º Ocorrendo qualquer uma das infrações previstas neste artigo, ou em qualquer dispositivo deste Código, o fiscal encarregado notificará o infrator por meio de Notificação de Embargo, estabelecendo prazo para a regularização da situação, onde, a obra permanecerá embargada até que as pendências sejam resolvidas.
§2º A Notificação de Embargo deverá ser entregue ao infrator — proprietário ou responsável técnico — para assinatura. Caso se recuse a assinar, a notificação será testemunhada por, no mínimo, duas pessoas, cujas assinaturas serão colhidas na documentação.
§3º Decorrido o prazo ou não atendido o embargo comunicado ao infrator por meio da Notificação de Embargo, o responsável pela fiscalização lavrará o Auto de Infração.
§4º O embargo será levantado somente após o cumprimento integral das exigências estabelecidas pela Prefeitura, conforme especificado neste Código.
§5º Caso não seja possível a regularização da obra após o embargo, será determinada a demolição total ou parcial da edificação.
SEÇÃO III
SANÇÕES
Art. 216 A Prefeitura poderá cancelar a inscrição de profissionais (pessoa física ou jurídica), após decisão da Comissão de Ética nomeada pelo Prefeito Municipal, e comunicar ao CREA, especialmente aos responsáveis técnicos, nas seguintes situações:
I. quando prosseguirem a execução de obras embargadas pela Prefeitura;
II. quando não obedecerem aos projetos previamente aprovados, ampliando ou reduzindo as dimensões indicadas nas plantas e cortes;
III. quando incorrerem em três (3) multas por infração cometida na mesma obra;
IV. quando alterarem as especificações indicadas no projeto, as dimensões ou elementos das peças das residências previamente aprovadas;
V. quando assinarem projetos como executores de obras que não sejam efetivamente dirigidas por eles;
VI. quando iniciarem qualquer obra sem o devido Alvará de Construção;
VII. quando cometerem imperícia, resultando em falhas que comprometam a segurança da obra.
SEÇÃO IV
MULTAS
Art. 217 O infrator primário será advertido e notificado, com prazo para regularização da infração, após o prazo estabelecido, caso não haja regularização, será considerado infrator reincidente.
Art. 218 Independentemente de outras penalidades previstas pela legislação vigente e pelo presente Código, serão aplicadas multas, por meio de Auto de Infração, no valor de 50 (cinquenta) a 100 (cem) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná para as seguintes infrações:
I. quando as obras forem iniciadas sem a devida licença da Prefeitura e sem o correspondente Alvará;
II. quando as obras prosseguirem após a lavratura da Notificação de Embargo;
III. quando as obras forem executadas em desacordo com as condições e especificações apresentadas para aprovação;
IV. quando a edificação for ocupada sem que a Prefeitura tenha realizado a vistoria e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra;
V. para a infração de qualquer disposição estabelecida neste Código.
Art. 219 Para a imposição da multa e sua gradação, serão considerados os seguintes critérios:
I. a gravidade da infração;
II. as circunstâncias em que ocorreu a infração;
III. os antecedentes do infrator.
Art. 220 Lavrado o Auto de Infração e comunicado o infrator, este deverá efetuar o recolhimento amigável da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da comunicação. Caso o infrator não efetue o pagamento dentro desse prazo, a cobrança será realizada judicialmente.
Parágrafo único. O pagamento da multa não exime o infrator da responsabilidade de regularizar a situação da obra conforme a legislação vigente.
Art. 221 Em caso de reincidência da infração, as multas serão aplicadas em dobro.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 222 Os casos omissos no presente Código, serão estudados e julgados pelo órgão competente aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.
Art. 223 As exigências contidas nesta Lei deverão ser acrescidas das imposições específicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, Vigilância Sanitária e agências reguladoras federais, bem como as normas da ABNT no que diz respeito ao atendimento dos portadores de necessidades especiais.
Art. 224 O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância desta Lei.
Art. 225 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 65, de 30 de setembro de 2016 e demais disposições em contrário.
São Pedro do Paraná, 08 de abril de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal