Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 21 de outubro de 2021
LEI 87 DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 87 DE 2021
LEI 87 DE 2021.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA/2021 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 187.682,50 (Cento e oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), destinado a manutenção dos programas cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.124.
CONTROLE INTERNO
03.001.04.124.0004.
SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
03.001.04.124.0004.2.164
Manutenção dos Serviços de Compras e Licitação
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.91.
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ENTRE ORGÃOS, FUNDO E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
7.000,00
03.001.04.124.0004.2.165
Manutenção do Departamento de Recursos Humano
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.40.
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
3.000,00
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.001.04.122.0009.
GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
04.001.04.122.0009.2.020
Administração da Diretoria de Viação, Obras e Urbanismo
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
25.000,00
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.2.045
Ensino Fundamental (1ª a 5ª Séries) Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
50.000,00
05.001.12.361.0018.2.151
Administração Geral da Educação no Município
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
50.000,00
3.1.91.
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ENTRE ORGÃOS, FUNDO E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
7.900,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 334
Código Local 31334
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA - DESPESAS CORRENTES
14.782,50
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.244.
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.001.08.244.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.244.0023.2.075
Benefícios Eventuais
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
30.000,00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
187.682,50
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e do Excesso de Arrecadação da Alínea de receita a seguir discriminada:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0002.
APOIO ADMINISTRATIVO
03.001.04.122.0002.2.008
Encargos Gerais do Município
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
35.000,00
10.001.18.541.0029.2.080
Ações Diretas de Preservação Ambiental
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
30.000,00
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.1.176
Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar – Ônibus e demais Veículos
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
107.900,00
Total do Cancelamento
172.900,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 334
Código Local 31334
Fonte Padrão 41011.09.02.05.18
1.7.2.8.03.1.1.04.00.00.00 - FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA - DESPESAS
14.782,50
Total do Excesso de Arrecadação
14.782,50
Total Geral desta Lei
187.682,50
Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 20 dias do mês de outubro de 2021
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal