Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 17 de agosto de 2022
LEI 46 DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 46 DE 2022
LEI Nº 46 DE 2022
Dispõe sobre inclusão no PPA 2022-2025, na LDO de 2022 e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à inclusão no PPA – Plano Plurianual do Município de São Pedro do Paraná, quadriênio 2022 – 2025, objeto da Lei nº 78/2021 de 01 de setembro de 2021 a ação codificada sob nº 07.001.10.301.0022.1.462 – Construção de Cobertura para Garagem de Veículos, local Avenida São Paulo 268, Quadra 16, lotes 03, 04 e 05, com 385,00 metros quadrados de construção, cujas características a seguir:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
1.462
Construção de Cobertura para Garagem de Veículos
PRODUTOS:
Obra Construída/Ampliada
NATUREZA DA AÇÃO
Obra
TIPO DE EXECUÇÃO
Direta
TIPO AÇÃO
Projeto
UNIDADE DE MEDIDA
Metros Quadrados
DATA DE INICIO
01/08/2022
DATA FINAL
31/12/2025
2022
Rec. Ordinários
R$- 12.000,00
Rec. Vinculados
R$- 150.000,00
META FÍSICA anual
2.313 habitantes
Artigo 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de São Pedro do Paraná, exercício de 2022, objeto da Lei nº 086/2021 de 05 de outubro de 2021, a ação codificada sob nº 07.001.10.301.0022.1.462 – Construção de Cobertura para Garagem de Veículos, utilizando-se das informações contidas no artigo anterior desta lei.
Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 162.000,00 (Cento e sessenta e dois mil reais), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.1.462
Construção de Cobertura para Garagem de Veículos
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 336
Código Local 31336
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C 366-0 CEF Local 1235
135.000,00
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 336
Código Local 33336
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior)
15.000,00
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
12.000,00
Total do Credito Autorizado
162.000,00
Artigo 4º A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial e dotação do orçamento, utilização do Excesso de Arrecadação da alínea de Receita e do Superávit Financeiro da Fonte a seguir discriminada:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
10.001.
SECRETARIA GERAL – SEMMA
10.001.18.
GESTÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.0029.
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.0029.1.153
Prosseguimento de Obras de Infraestrutura Turística no Porto São José
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
12.000,00
Total do Cancelamento
12.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 336
Código Local 31336
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
2.4.2.1.50.0.1.01.00.00.00.00.00 - SESA FES DESPESAS DE CAPITAL (LOCAL 1235)
135.000,00
Total do Excesso Utilizado
135.000,00
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 336
Código Local 31336
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior)
15.000,00
Total do Superávit a ser utilizado
15.000,00
Total Geral desta Lei
162.000,00
Artigo 5º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de agosto de 2022.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.