Gabinete Prefeito · 28 de outubro de 2016
LEI Nº 899, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 899, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 32.693,56 (trinta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 32.693,56 (trinta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), mediante inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
3.847,33
1.261
Incentivo Família Paranaense - II - Capital - F-780
33909300
3780
Incentivo Família Paranaense II - IFP-II
876,31
1.261
Incentivo Família Paranaense - II - Capital - F-780
33909300
0780
Incentivo Família Paranaense II - IFP-II
314,08
1.182
Construção da Unidade de Educação Infantil - PAC200233/2011 - F-111
44905100
3111
PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V
27.655,84
1.182
Construção da Unidade de Educação Infantil - PAC200233/2011 - F-111
44905100
0111
PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V
Total das Adições............ R$ 32.693,56
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º O Provável Excesso de Arrecadação das seguintes fontes de recurso:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
876,31
780
Incentivo Família Paranaense II - IFP-II
27.655,84
111
PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V
Total do Excesso de Arrecadação........R$ 28.532,15
§2º O superávit financeiro calculado para a seguinte fonte de recurso:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
3.847,33
3780
Incentivo Família Paranaense II - IFP-II
314,08
3111
Contrib. e Legados de Entid. não Gover. ECA/CMDCA
Total do Superávit Financeiro............... R$ 4.161,41
Total dos Recursos..........R$ 32.693,56
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 840, de 13 de julho de 2015 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2016.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal