Gabinete Prefeito · 14 de setembro de 2017
LEI Nº 926, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 926, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício de 2017.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante a inclusão e suplementação da seguinte dotação orçamentária:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
1.000.000,00
1.307
Infraestrutura Urbana via Operação de Crédito junto a Ag. De Fomento
44905100
Obras e Instalações
786
Operação de Credito 2017 – Agencia de Fomento do Paraná
Art. 3º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, será utilizado a receita proveniente de operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 919 de 06 de junho de 2017.
Art. 4º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 891, de 12 de julho de 2016 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 13 de Setembro de 2017.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal