Gabinete Prefeito · 16 de junho de 2016
LEI Nº 887, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 887, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 613.005,56 (seiscentos e treze mil, cinco reais e cinquenta e seis centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 613.005,56 (seiscentos e treze mil, cinco reais e cinquenta e seis centavos), mediante inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
49.814,27
2.268
Atividades do Prog. APSUS - Custeio
33903000
3495
Atenção Básica
20.000,00
2.268
Atividades do Prog. APSUS - Custeio
33903200
3495
Atenção Básica
40.000,00
2.268
Atividades do Prog. APSUS - Custeio
33903900
3495
Atenção Básica
1.309,91
2.268
Atividades do Prog. APSUS - Custeio
33903600
3495
Atenção Básica
8.690,09
2.268
Atividades do Prog. APSUS - Custeio
33903600
0495
Atenção Básica
20.000,00
2.184
Ações do VIGIASUS - Custeio
33903000
0497
Vigilância em Saúde
6.328,74
2.184
Ações do VIGIASUS - Custeio
33903000
3497
Vigilância em Saúde
2.000,00
2.184
Ações do VIGIASUS - Custeio
33903600
0497
Vigilância em Saúde
22.873,91
2.184
Ações do VIGIASUS - Custeio
33903900
0497
Vigilância em Saúde
3.000,00
2.269
Atividades do Prog. APSUS/SB - Custeio
33903000
3495
Atenção Básica
3.038,16
2.269
Atividades do Prog. APSUS/SB - Custeio
33903900
3495
Atenção Básica
135,16
2.269
Atividades do Prog. APSUS/SB - Custeio
33903900
0495
Atenção Básica
5.015,42
1.260
Execução do Prog. Transp. Sanitário/APSUS - F-495
44905200
3495
Atenção Básica
112,26
1.260
Execução do Prog. Transp. Sanitário/APSUS - F-495
44905200
0495
Atenção Básica
1.400,00
2.270
Atividades do Prog. Saúde na Escola - Custeio
33903000
3495
Atenção Básica
10.000,00
2.271
Atividades do Prog. de Prevenção de Violência/FNS/MS
33903000
3497
Vigilância em Saúde
10.000,00
2.271
Atividades do Prog. de Prevenção de Violência/FNS/MS
33903200
3497
Vigilância em Saúde
10.000,00
2.271
Atividades do Prog. de Prevenção de Violência/FNS/MS
33903900
3497
Vigilância em Saúde
5.903,68
1.183
Ações do VIGIASUS - Capital
44905200
3497
Vigilância em Saúde
458,22
1.183
Ações do VIGIASUS - Capital
44905200
0497
Vigilância em Saúde
5.162,72
1.272
Ativ. Núcleo de Prev. a Violência e Prev. a Saúde - NPVPS - Capital
44905200
3497
Vigilância em Saúde
115,56
1.272
Ativ. Núcleo de Prev. a Violência e Prev. a Saúde - NPVPS - Capital
44905200
0497
Vigilância em Saúde
11.105,38
2.273
Ativ. Núcleo de Prev. a Violência e Prev. a Saúde - NPVPS - Custeio
33903000
3497
Vigilância em Saúde
9.537,92
2.273
Ativ. Núcleo de Prev. a Violência e Prev. a Saúde - NPVPS - Custeio
33903200
3497
Vigilância em Saúde
462,08
2.273
Ativ. Núcleo de Prev. a Violência e Prev. a Saúde - NPVPS - Custeio
33903200
0497
Vigilância em Saúde
30.000,00
2.274
Ativ. do VIGIA-SUS CTA 10.615-1 - Custeio
33903000
3497
Vigilância em Saúde
35.180,60
2.274
Ativ. do VIGIA-SUS CTA 10.615-1 - Custeio
33903900
3497
Vigilância em Saúde
1.507,25
2.274
Ativ. do VIGIA-SUS CTA 10.615-1 - Custeio
33903600
3497
Vigilância em Saúde
1.492,75
2.274
Ativ. do VIGIA-SUS CTA 10.615-1 - Custeio
33903600
0497
Vigilância em Saúde
30.192,95
1.275
Ativ. do VIGIA-SUS CTA 885-7 - Capital
44905200
0497
Vigilância em Saúde
91.955,54
1.276
Exec. do Termo de Compromisso PAR nº 74609 - F131
44905200
0131
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 74609
5.000,00
1.276
Exec. do Termo de Compromisso PAR nº 74609 - F131
33909300
0131
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 74609
115.000,00
1.277
Ativ. do Progr. APSUS Investimento - Capital
44905200
0495
Atenção Básica
7.000,00
2.233
Exec. do Prog Apoio as Creches - Manut da Educação Infantil - Custeio - F-112
33903200
3112
FNDE - Apoio Creches
767,36
2.233
Exec. do Prog Apoio as Creches - Manut da Educação Infantil - Custeio - F-112
33903000
3112
FNDE - Apoio Creches
700,00
2.233
Exec. do Prog Apoio as Creches - Manut da Educação Infantil - Custeio - F-112
33903000
0112
FNDE - Apoio Creches
5.035,23
2.230
Execução do Programa Brasil Carinhoso - Custeio - F-129
33903000
3129
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO
500,00
2.230
Execução do Programa Brasil Carinhoso - Custeio - F-129
33903000
0129
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO
10.000,00
1.050
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Educação Infantil
44905200
3105
Alienação de Ativos da Educação/Indenização de Sinistros
15.507,25
1.085
Construção, Ampliação, Reformas e Melhorias de Unidades de Saúde
44905100
3495
Atenção Básica
1.000,00
2.080
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde
33909300
0495
Atenção Básica
15.703,15
2.080
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde
33909300
3495
Atenção Básica
Total das Adições..........R$ 613.005,56
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º O Provável Excesso de Arrecadação das seguintes fontes de recurso:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
124.937,51
0495
Atenção Básica
77.595,47
0497
Vigilância em Saúde
96.955,54
0131
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 74609
700,00
0112
FNDE - Apoio Creches
500,00
0129
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO
Total do Excesso de Arrecadação.......R$ 300.688,52
§2º O superávit financeiro calculado para a seguinte fonte de recurso:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
154.788,16
3495
Atenção Básica
134.426,29
3497
Vigilância em Saúde
7.767,36
3112
FNDE - Apoio Creches
5.035,23
3129
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO
10.000,00
3105
Alienação de Ativos da Educação/Indenização de Sinistros
Total do Superávit Financeiro............R$ 312.317,04
Total dos Recursos...............................R$ 613.005,56
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 840, de 13 de julho de 2015 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 15 de junho de 2016.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal