Gabinete Prefeito · 8 de maio de 2015
LEI Nº 829, DE 07 DE MAIO DE 2015
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 829, DE 07 DE MAIO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 859.519,19 (oitocentos e cinquenta nove mil, quinhentos e dezenove reais e dezenove centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 859.519,19 (oitocentos e cinquenta nove mil, quinhentos e dezenove reais e dezenove centavos), mediante a suplementação da seguinte dotação orçamentária:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
2.700,15
2.039
Atividades do Departamento de Cultura
33903000
3511
Taxas - Prestação de Serviços
3.588,00
2.039
Atividades do Departamento de Cultura
33903900
3510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
19.961,20
2.041
Atividades do Departamento de Esportes
33903000
3511
Taxas - Prestação de Serviços
2.000,00
2.041
Atividades do Departamento de Esportes
33903900
3510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
1.857,50
2.098
Atividades do Gabinete da Secretaria Mun. de Assistência Social
33903000
3511
Taxas - Prestação de Serviços
1.033,07
2.019
Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
33903000
3511
Taxas - Prestação de Serviços
1.943,73
2.019
Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
33903000
3510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
10.492,50
2.019
Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
33903900
3510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
2.340,00
2.080
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde
33903900
3510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
1.040,77
2.080
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde
33903000
3510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
9.342,04
2.080
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde
33903000
3303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
3.043,31
2.052
Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações
33903000
3104
Demais impostos vinculados à educação básica
11.655,00
2.045
Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental
33903000
3104
Demais impostos vinculados à educação básica
10.858,00
2.045
Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental
33903900
3104
Demais impostos vinculados à educação básica
73.112,99
2.057
Manutenção do Quadro do Magistério
31901100
3101
FUNDEB 60%
3.547,87
2.062
Programa Nacional de Alimentação Escolar - FNDE/PNAE
33903200
3115
FNDE/PNAE-Merenda Escolar - Programa Nacional de Alimentação
105,75
2.063
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
33903300
3117
FNDE/PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte escolar
8.151,17
2.066
Programa Transporte Escolar Estadual - PETE
33903300
3128
Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE
16,37
2.066
Programa Transporte Escolar Estadual - PETE
33903300
3154
Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE - Anteriores
871,57
2.019
Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
33903000
3712
Detran Multas Transito
13.821,24
2.230
Execução do Programa Brasil Carinhoso - CUSTEIO - F-129
33903000
3129
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO
1.498,76
2.230
Execução do Programa Brasil Carinhoso - CUSTEIO - F-129
33903000
0129
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO
7.800,00
1.231
Execução do Programa Brasil Carinhoso - CUAPITAL - F-129
44905200
3129
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO
12.719,97
2.233
Exec. Do Prog Apoio as Creches - Manut da Educação Infantil - Custeio - F-112
33903000
3112
FNDE - Apoio Creches - Manut. da Educ. Infant.
2.970,03
2.233
Exec. Do Prog Apoio as Creches - Manut da Educação Infantil - Custeio - F-112
33903000
0112
FNDE - Apoio Creches - Manut. da Educ. Infant.
42.810,00
1.232
Exec. Do Prog Apoio as Creches - Manut da Educação Infantil - Capital - F-112
44905200
3112
FNDE - Apoio Creches - Manut. da Educ. Infant.
10.500,00
1.211
Convênio Itaipu 4500027679 - Aquis. De Distrib. De Dejetos Sólidos - F-774
44905200
0774
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679
14.500,00
1.211
Convênio Itaipu 4500027679 - Aquis. De Distrib. De Dejetos Sólidos - F-775
44905200
0000
Recurso Ordinários Livres
22.200,00
1.212
Convênio Itaipu 4500027679 - Aquis. De Distrib. De Dejetos Liqu. - F-774
44905200
0774
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679
36.800,00
1.212
Convênio Itaipu 4500027679 - Aquis. De Distrib. De Dejetos Liqu. - F-774
44905200
0000
Recurso Ordinários Livres
2.000,00
2.203
Convênio Itaipu 4500027679 - Educação Ambiental - F-774
33903900
0774
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679
7.600,00
2.210
Convênio Itaipu 4500027679 - Terraço Base Larga Construção - F-774
33903900
0774
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679
1.900,00
2.210
Convênio Itaipu 4500027679 - Terraço Base Larga Construção - F-774
33903900
0000
Recurso Ordinários Livres
80.985,60
2.209
Convênio Itaipu 4500027679 - Terraço Base Larga Reforma - F-774
33903900
0774
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679
20.246,40
2.209
Convênio Itaipu 4500027679 - Terraço Base Larga Reforma - F-774
33903900
0000
Recurso Ordinários Livres
2.425,18
2.206
Convênio Itaipu 4500027679 - Cascalhamento de Estradas - F-774
33903900
0774
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679
47.853,60
2.206
Convênio Itaipu 4500027679 - Cascalhamento de Estradas - F-774
33903900
0000
Recurso Ordinários Livres
1.471,41
1.183
Ações do VIGIASUS - Capital
44905200
3497
Vigilância em Saúde
45.711,84
2.084
Atividades do CONSAMU
31717000
0000
Recurso Ordinários Livres
13.145,76
2.084
Atividades do CONSAMU
33717000
0303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
1.156,20
2.084
Atividades do CONSAMU
44717000
0303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
19.937,56
2.234
Exec. Do Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE - F-130
33903000
0130
Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE
30.650,94
2.144
Ações de Proteção Social Básica - PAIF/CRAS
33903000
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
11.495,72
2.144
Ações de Proteção Social Básica - PAIF/CRAS
33903000
3710
FMAS - PBFI
45.000,00
2.144
Ações de Proteção Social Básica - PAIF/CRAS
33903900
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
3.700,00
2.219
Ações do Índice de Gestão Descentralizada - IGD/SUAS
33903600
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
500,00
2.219
Ações do Índice de Gestão Descentralizada - IGD/SUAS
33903900
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
800,00
2.219
Ações do Índice de Gestão Descentralizada - IGD/SUAS
33903000
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
8.240,43
2.219
Ações do Índice de Gestão Descentralizada - IGD/SUAS
44905200
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
36.229,39
2.145
Ações do Indice de Gestão Descentralizada - IGD/BF
44905200
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
191,11
2.145
Ações do Indice de Gestão Descentralizada - IGD/BF
44905200
3725
Programa Bolsa Família - IGD/Indice de Gestão Desc
51.102,78
1.228
Execução do Conv. nº 809698/2014 - F-778
44905100
0000
Recurso Ordinários Livres
73.509,29
2.084
Atividades do CONSAMU
31717000
0496
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial
20.377,44
2.084
Atividades do CONSAMU
33717000
0496
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial
7,55
2.084
Atividades do CONSAMU
44717000
0496
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial
Total das Adições
R$ 859.519,19
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º O provável excesso de arrecadação dos seguintes recursos:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
1.498,76
0129
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO
2.970,03
0112
FNDE - Apoio Creches - Manut. da Educ. Infant.
10.500,00
0774
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679
22.200,00
0774
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679
2.000,00
0774
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679
7.600,00
0774
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679
80.985,60
0774
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679
2.425,18
0774
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679
19.937,56
0130
Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE
73.509,29
0496
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial
20.377,44
0496
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial
7,55
0496
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial
Total do Excesso de Arrecadação
R$ 244.011,41
§2º O superávit financeiro total ou parcial dos seguintes recursos:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
2.700,15
3511
Taxas - Prestação de Serviços
3.588,00
3510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
19.961,20
3511
Taxas - Prestação de Serviços
2.000,00
3510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
1.857,50
3511
Taxas - Prestação de Serviços
1.033,07
3511
Taxas - Prestação de Serviços
1.943,73
3510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
10.492,50
3510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
2.340,00
3510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
1.040,77
3510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
9.342,04
3303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
3.043,31
3104
Demais impostos vinculados à educação básica
11.655,00
3104
Demais impostos vinculados à educação básica
10.858,00
3104
Demais impostos vinculados à educação básica
73.112,99
3101
FUNDEB 60%
3.547,87
3115
FNDE/PNAE-Merenda Escolar - Programa Nacional de Alimentação
105,75
3117
FNDE/PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte escolar
8.151,17
3128
Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE
16,37
3154
Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE - Anteriores
871,57
3712
Detran Multas Transito
13.821,24
3129
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO
7.800,00
3129
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO
12.719,97
3112
FNDE - Apoio Creches - Manut. da Educ. Infant.
42.810,00
3112
FNDE - Apoio Creches - Manut. da Educ. Infant.
1.471,41
3497
Vigilância em Saúde
30.650,94
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
11.495,72
3710
FMAS - PBFI
45.000,00
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
3.700,00
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
500,00
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
800,00
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
8.240,43
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
36.229,39
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
191,11
3725
Programa Bolsa Família - IGD/Indice de Gestão Desc
Total do Superávit Financeiro
R$ 383.091,20
§3º A anulação total ou parcial das seguintes dotações:
Valor em R$
Proj. ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
21.000,00
1.156
Investimentos na Malha Viária Rural
44905100
0000
Recurso Ordinários Livres
9.000,00
1.157
Equipamentos e Material Permanente - Agricultura e Gest. Amb.
44905200
0000
Recurso Ordinários Livres
30.000,00
2.130
Manutenção e Melhorias de Estradas Vicinais
33903900
0000
Recurso Ordinários Livres
6.114,62
1.129
Obras de Infraestrutura Urbana.
44905100
0000
Recurso Ordinários Livres
14.301,96
2.084
Atividades do CONSAMU
33723900
0303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
6.000,00
2.084
Atividades do CONSAMU
33723900
0000
Recurso Ordinários Livres
15.000,00
2.162
Atividades do Setor de Comércio
31901100
0000
Recurso Ordinários Livres
15.000,00
2.161
Atividades do Setor de Indústria
31901100
0000
Recurso Ordinários Livres
10.000,00
2.128
Manutenção e Conservação dos Bens de Domínio Público
33903900
0000
Recurso Ordinários Livres
10.000,00
2.123
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
33903200
0000
Recurso Ordinários Livres
96.000,00
2.113
Manutenção do Convênio com o PROVOPAR
33504300
0000
Recurso Ordinários Livres
Total da Anulação
R$ 232.416,58
Total dos Recursos
R$ 859.519,19
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a covalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 07 de maio de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal