Gabinete Prefeito · 16 de novembro de 2018
LEI Nº 979, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 979, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
LEI Nº 979, de 14 de novembro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 19.842,91 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 19.842,91 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
10.515,95
2.161
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Atividades do CONSAMU - Fonte 496
31717000
Rateio pela Participação em Consórcios
0496
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial
3.141,65
2.161
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Atividades do CONSAMU - Fonte 496
33717000
Rateio pela Participação em Consórcios
0496
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial
6.185,31
2.147
Programa da Atenção Básica - PAB - FIXO - Fonte 495
33903000
Material de Consumo
3495
Bloco da Atenção Básica
Total das Adições........................................................R$ 19.842,91
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º do superávit financeiro da seguinte fonte:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
6.185,31
3495
Bloco da Atenção Básica
Total do Superávit Financeiro....................................................... R$ 6.185,31
§2º da anulação parcial da seguinte dotação:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
13.657,60
2.158
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Atividades do CISCOPAR - Fonte 496
33723900
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0496
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial
Total da Anulação...............................................................R$ 13.657,60
Total dos Recursos.....................................................................R$ 19.842,91
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 940, de 23 de novembro de 2017 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 14 de Novembro de 2018.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal