Gabinete Prefeito · 17 de março de 2016
LEI Nº 873, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 873, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 2.162.557,45 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.162.557,45 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), mediante inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
6.038,05
1.227
Execução do Conv. nº 797714/2013 - F-777
44905100
0000
Recursos Ordinários Livres
10.000,00
1.227
Execução do Conv. nº 797714/2013 - F-777
33909300
0777
Termo de Compromisso nº 797714/2013
121.586,11
1.227
Execução do Conv. nº 797714/2013 - F-777
44905100
0777
Termo de Compromisso nº 797714/2013
28.104,89
2.206
Convênio Itaipu 4500027679 - Cascalhamento de Estradas - F-774
33903900
0000
Recursos Ordinários Livres
45.325,25
2.206
Convênio Itaipu 4500027679 - Cascalhamento de Estradas - F-774
33903900
0774
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679
1.500,00
2.210
Convênio Itaipu 4500027679 - Terraço Base Larga Construção - F-774
33903900
0000
Recursos Ordinários Livres
7.600,00
2.210
Convênio Itaipu 4500027679 - Terraço Base Larga Construção - F-774
33903900
0774
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679
13.230,99
2.209
Convênio Itaipu 4500027679 - Terraço Base Larga Reforma - F-774
33903900
0000
Recursos Ordinários Livres
68.449,41
2.209
Convênio Itaipu 4500027679 - Terraço Base Larga Reforma - F-774
33903900
0774
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679
75.028,00
1.228
Execução do Conv. nº 809698/2014 - F-778
44905100
0000
Recursos Ordinários Livres
10.000,00
1.228
Execução do Conv. nº 809698/2014 - F-778
33909300
0778
Contrato de Repasse nº 809698/2014
122.043,30
1.228
Execução do Conv. nº 809698/2014 - F-778
44905100
0778
Contrato de Repasse nº 809698/2014
259.094,76
1.182
Construção da Unidade de Educação Infantil - PAC200233/2011 - F-111
44905100
0111
PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V
314,08
1.182
Construção da Unidade de Educação Infantil - PAC200233/2011 - F-111
44905100
3111
PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V
30.000,00
1.182
Construção da Unidade de Educação Infantil - PAC200233/2011 - F-111
44905100
0111
PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V
223.000,00
1.182
Construção da Unidade de Educação Infantil - PAC200233/2011 - F-111
44905100
0000
Recursos Ordinários Livres
995.705,45
1.194
Execução do Conv. 017/2013 - Pav. Poliéd. Rural - Fonte-768
44905100
0768
Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural
143,12
1.194
Execução do Conv. 017/2013 - Pav. Poliéd. Rural - Fonte-768
44905100
3768
Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural
30.000,00
1.194
Execução do Conv. 017/2013 - Pav. Poliéd. Rural - Fonte-768
44905100
0768
Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural
49.595,92
1.217
Equipar UPSF - Prop. ***.***.***-**/1140-02 - F-495
44905200
3495
Atenção Básica
4.000,00
1.217
Equipar UPSF - Prop. ***.***.***-**/1140-02 - F-495
33909300
3495
Atenção Básica
2.000,00
1.217
Equipar UPSF - Prop. ***.***.***-**/1140-02 - F-495
33909300
0495
Atenção Básica
49.485,21
1.216
Equipar UBS - Prop. ***.***.***-**/1140-01 - F-495
44905200
3495
Atenção Básica
4.000,00
1.216
Equipar UBS - Prop. ***.***.***-**/1140-01 - F-495
33909300
3495
Atenção Básica
2.000,00
1.216
Equipar UBS - Prop. ***.***.***-**/1140-01 - F-495
33909300
0495
Atenção Básica
2.312,91
1.259
Execução do Prog. Da Assist. Farma-cêutica - CAPITAL - F-498
44905200
3498
Assistência Farmacêutica
1.000,00
1.259
Execução do Prog. Da Assist. Farma-cêutica - CAPITAL - F-498
33909300
3498
Assistência Farmacêutica
1.000,00
1.259
Execução do Prog. Da Assist. Farma-cêutica - CAPITAL - F-498
33909300
0498
Assistência Farmacêutica
Total das Adições.......................R$ 2.162.557,45
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º A Anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
30.000,00
0.001
Gestão da Dívida Fundada
46907100
0000
Recursos Ordinários Livres
65.000,00
1.033
Aquisição de Terrenos para Moradias Populares
44906100
0000
Recursos Ordinários Livres
25.000,00
1.030
Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias de Predios Municipais - Demais Áreas
44905100
0000
Recursos Ordinários Livres
10.000,00
1.054
Construção, Ampliação, Reformas e Melhorias de Unidades do Ensino Fundamental
44905100
0000
Recursos Ordinários Livres
9.000,00
1.055
Construção, Ampliação, Reformas e Melhorias nas Unidades de Educação Infantil.
44905100
0000
Recursos Ordinários Livres
70.000,00
1.125
Equipamentos e Material Permanente - Obras e Urbanismo
44905200
0000
Recursos Ordinários Livres
120.000,00
1.129
Obras de Infraestrutura Urbana.
44905100
0000
Recursos Ordinários Livres
17.901,93
2.136
Manutenção dos Cemitérios Municipais
44905100
0000
Recursos Ordinários Livres
Total da Anulação...............R$ 346.901,93
§2º O Provável Excesso de Arrecadação das seguintes fontes de recurso:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
131.586,11
0777
Termo de Compromisso nº 797714/2013
121.374,66
0774
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679
132.043,30
0778
Contrato de Repasse nº 809698/2014
289.094,76
0111
PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V
1.025.705,45
0768
Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural
5.000,00
0495
Atenção Básica
Total do Excesso de Arrecadação..................R$ 1.704.804,28
§3º O superávit financeiro calculado para as seguintes fontes de recurso:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
314,08
3111
PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V
143,12
3768
Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural
107.081,13
3495
Atenção Básica
2.312,91
3498
Assistência Farmacêutica
1.000,00
3498
Assistência Farmacêutica
Total do Superávit Financeiro..................R$ 110.851,24
Total dos Recursos.....................R$ 2.162.557,45
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 840, de 13 de julho de 2015 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 16 de março de 2016.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal