Gabinete Prefeito · 30 de julho de 2013
LEI Nº 744, DE 29 DE JULHO DE 2013.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 744, DE 29 DE JULHO DE 2013.
Altera dispositivos do Art. 56-D, da Lei Municipal nº 649, de 03 de outubro de 2011, acrescentado pela Lei Municipal nº 733 de 14 de junho de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do Art. 56-D da Lei Municipal nº 649, de 03 de outubro de 2011, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu, acrescentado pela Lei Municipal nº 733 de 14 de junho de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.56-D.....................
I – 10% (dez por cento): grau mínimo (NR);
II – 20% (vinte por cento): grau médio (NR);
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 29 de julho de 2013.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal