Gabinete Prefeito · 22 de abril de 2016
LEI Nº 874, DE 20 DE ABRIL DE 2016.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 874, DE 20 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 7.903,38 (sete mil, novecentos e três reais e trinta e oito centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.903,38 (sete mil, novecentos e três reais e trinta e oito centavos), mediante inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
7.903,38
1.185
Execução de Calçadão na Av. São Paulo - Conv. Nº 0311034-76/2009
44905100
0748
Convenio 0311034-76/2009-MC/CEF
Total das Adições..............R$ 7.903,38
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
Parágrafo único. O excesso de arrecadação da fonte 0748 - Convenio 0311034-76/2009-MC/CEF, no valor de R$ 7.903,38 (sete mil, novecentos e três reais e trinta e oito centavos).
Total dos Recursos.............R$ 7.903,38
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 840, de 13 de julho de 2015 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2016.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal