Gabinete Prefeito · 11 de outubro de 2017
LEI Nº 930 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 930 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Acrescenta e altera dispositivos, na Lei Municipal n. 651, de 07 de outubro de 2011, que Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu; e dispõe sobre as atribuições dos cargos em comissão e agentes políticos e da outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados o Capítulo XI,os artigos 60ao 68 e, Anexos VI e IX na Lei Municipal nº 651, de 07 de outubro de 2011, que Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte Redação:
“Art. 60 Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas nesta Lei, cumpre observar as prescrições legais regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são cometidas, cumprir ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões, visando o aperfeiçoamento dos trabalhos e assinar documentos quando autorizados.
CAPÍTULO XI
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 61 Os órgãos da Prefeitura devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados que melhorem o andamento dos serviços.
Art. 62O Prefeito Municipal poderá estabelecer, mediante Decreto, as atribuições e competência dos responsáveis pelos órgãos de nível hierárquico de inferior a divisão.
Art. 63 Os Cargos de Provimento em Comissão e o número de vagas são os constantes do Anexo VIII, que integra esta Lei.
Art. 64 O valor dos vencimentos atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão são os constantes no Anexo IX, que integra a esta Lei.
Art. 65As Atribuições dos Cargos de provimento em Comissão estão descrita no Anexo VI, que integra esta Lei.
Parágrafo único. Aos ocupantes de Cargos de Provimentos em Comissão, poderão ser concedida as vantagens do Regime Integral por Tempo de Serviço, “Dedicação Exclusiva” de até trinta por cento sobre o vencimento básico.
Art.66 - Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, são os constantes do Anexo VIII, que integra esta Lei.
Art. 67 Os vencimentos mensais, fixados no Anexo IX, que integra esta Lei, poderão por Lei específica, de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ser alterados, reajustados, e assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, e índice, concedido em geral nos vencimentos dos servidores públicos municipais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, Constituição Federal, e Leis Federais, vigentes, observado os prazos limites, no ano das Eleições Municipais, e ao final do mandato do Prefeito Municipal.
Art. 68 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.(NR)”
Art. 2º – Ficam alterados os Anexos III e V, da Lei Municipal nº 651, de 07 de outubro de 2011, que Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar na conformidade com o texto que integra esta Lei.
Art. 3º–Fica acrescentado o Anexo VI, na Lei Municipal nº 651, de 07 de outubro de 2011, que Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar na conformidade com o texto que integra esta Lei.
Art. 4º– A Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de São Pedro do Iguaçu, será apresentada graficamente na forma do Organograma disposto no Anexo VII, passa a vigorar na conformidade com o texto que integra esta Lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revoga-se o artigo 59, da Lei Municipal nº 651, de 07 de outubro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 10 de outubro de 2017.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO V
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E AGENTES POLÍTICOS
I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Símbolo
1 – Chefe de Gabinete
CC-1
2 – Assessor Consultivo de Assuntos Jurídicos
CC-1
3 – Assessor Contábil e de Gestão Administrativa
CC-1
4- Órgão Central de Controle Interno
CC-1
II - ÓRGÃOS AUXILIARES
Símbolo
1 – Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Agente Político
1.1. Diretor do Departamento de Habitação e Patrimônio
CC-2
1.2. Diretor do Departamento de Administração e Planejamento
CC-2
1.3. Diretor do Departamento de Controle de Frotas
CC-2
1.4. Diretor do Posto de Identificação, Junta Militar e Trânsito
CC-2
1.5. Coordenador do Setor de Projetos Especiais e Obtenção de Recursos Externos
CC-3
1.6. Coordenador do Setor de Folha de Pagamento e Registro Ponto Funcional
CC-3
1.7. Assistente de Gabinete de Secretário de Administração e Planejamento
CC-3
2 – Secretário Municipal de Finanças
Agente Político
2.1. Diretor do Departamento de Contabilidade
CC-2
2.2. Diretor do Departamento de Arrecadação e Tributação
CC-2
2.3. Diretor do Departamento de Licitações e Compras
CC-2
2.4. Coordenador do Setor de Empenho
CC-3
2.5. Coordenador do Setor Compras e Recebimento de Materiais
CC-3
2.6. Assistente de Gabinete de Secretário Municipal de Finanças
CC-3
III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
1 – Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Agente Político
1.1. Diretor da do Departamento de Educação
CC-2
1.2. Diretor do Departamento de Cultura
CC-2
1.3. Diretor do Departamento de Esportes
CC-2
1.4. Coordenador do Setor de Creches e Merenda Escolar
CC-3
1.5. Coordenador do Setor de Transporte Escolar
CC-3
1.6. Assistente de Gabinete de Secretário Municipal de Educação, Cultura Esportes
CC-3
2 – Secretário Municipal de Saúde
Agente Político
2.1. Diretor do Programa Saúde da Família
CC-2
2.2. Diretor do Departamento de Saúde
CC-2
2.3. Diretor do Departamento de Saneamento Básico
CC-2
2.4. Coordenador do Setor de Enfermagem
CC-3
2.5. Coordenador do Setor de Vigilância Sanitária
CC-3
2.6. Assistente de Gabinete de Secretário Municipal de Saúde
CC-3
3 – Secretário Municipal de Assistência Social
Agente Político
3.1. Diretor do Departamento de Serviços de Proteção Básica
CC-2
3.2. Diretor do Departamento de Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
CC-2
3.3. Diretor do Departamento de Assistência á Criança e ao Adolescente e Casa Abrigo
CC-2
3.4. Coordenador de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
CC-3
3.5. Coordenador do Setor de Atendimento á Família e ao Idoso
CC-3
3.6. Assistente de Gabinete de Secretário Municipal de Assistência Social
CC-3
4 – Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Agente Político
4.1. Diretor do Departamento de Obras e Urbanismo
CC-2
4.2. Diretor do Departamento de Serviços Públicos
CC-2
4.3. Diretor do Departamento de Manutenção e Mecânica
CC-2
4.4. Coordenador do Setor de Máquinas
CC-3
4.5. Coordenador do Setor de Limpeza Pública
CC-3
4.6. Assistente de Gabinete de Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
CC-3
5 – Secretário Municipal da Agricultura e Gestão Ambiental
Agente Político
5.1. Diretor do Departamento de Agricultura
CC-2
5.2. Diretor do Departamento de Pecuária
CC-2
5.3. Coordenador do Setor de Apoio ao Produtor Rural
CC-3
5.4. Coordenador do Setor de Inspeção Municipal
CC-3
6 – Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Agente Político
6.1 Assistente de Gabinete de Secretário de Indústria e Comércio
CC-3
IV – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA
Símbolo
1 – Administrador Distrital
CC-2
2 – Coordenador de Serviços Distrital
CC-3
.
ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
cargo: Chefe Gabinete
Atribuições: Assessorar o Prefeito nas suas relações com os munícipes, autoridades federais, estaduais e municipais; atender as pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as aos órgãos competentes, para solução de seus problemas e reivindicações; marcar e controlar as audiências do Prefeito; elaborar e controlar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito; sugerir medidas tendentes à melhoria das relações da Prefeitura para com o público em geral; representar oficialmente o Prefeito e coordenar suas ações nos aspectos político e social; coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos com os vereadores; acompanhar o andamento das providências determinadas pelo Prefeito; organizar e manter arquivo de documentos e papéis que sejam endereçados ao Prefeito; fazer registro das audiências, conferências, reuniões, visitas de caráter oficial realizados pelo Prefeito, coordenando as providências que se fizerem necessárias; programar e coordenar as solenidades oficiais; dirigir o cerimonial do Prefeito; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
CARGO: CONTROLADOR INTERNO
Atribuições:Avaliar o cumprimento das metas previstas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município de São Pedro do Iguaçu e das entidades; comprovar a legalidade e avaliar o alcance das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, á eficiência, e a efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; comprovar a legitimidade dos atos de gestão; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município de São Pedro do Iguaçu; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; realizar o controle dos limites e das condições para inscrição de despesas em Restos a Pagar; exercer a fiscalização nas áreas administrativa, gestão de pessoal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, e aplicação das subvenções e renúncia de receitas e impactos orçamentários;efetuar o controle das atividades e da execução orçamentária, compreendendo:
a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços; o exame das fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos; o controle sobre a execução da receita bem como das operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; exercer a fiscalização do cumprimento da Lei Complementar Federal Nº 101, de 04 de maio de 2000, com ênfase no que se refere a: aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; à supervisão das medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos Artigos 22 e 23, da Lei Complementar Federal Nº 101, de 04 de maio de 2000; a tomada de providencias, conforme o disposto no Art. 31 da Lei Complementar Federal Nº 101, de 04 de maio de 2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; ao controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e Lei Complementar Federal Nº 101, de 04 de maio de 2000; cumprimento do limite de gastos totais do Legislativo Municipal; a observância dos limites máximos das despesas com pessoal e Vereadores dos poderes Legislativo e Executivo Municipal, nos termos da Constituição Federal e Lei Federal; aos critérios adotados para limitação de empenhos e movimentação financeira, segundo os critérios definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista a receita não comportar o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais;controlar o alcance das metas fiscais dos resultados primário e nominal; acompanhar o alcance dos índices fixados, constitucionalmente, para a educação e a saúde; cientificar as autoridades responsáveis quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal direta, fundos especiais, autarquias e fundações; emitir parecer prévio sobre as contas anuais para cada entidade da administração direta, fundos especiais, autarquias e fundações e enviá-lo ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná; acompanhar e avaliar o processo de fixação dos subsídios dos agentes políticos dos poderes Legislativo e Executivo Municipal; observar os descontos nos subsídios dos Vereadores e vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, das Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda, bem como os seus recolhimentos, inclusive os encargos patronal, nos termos da Constituição Federal e Leis Federais.
cargo: Assessor Consultivo de Assuntos Jurídicos
Atribuições: assessorar diretamente o Prefeito Municipal nas questões jurídicas ligadas ao Poder Executivo Municipal; Fornecer ao Prefeito pareceres jurídicos, escritos e/ou verbais, referente aos atos e ações da Administração Municipal visando resguardar o controle da legalidade dos atos da Administração Municipal, para que ocorram dentro das normas legais e em obediência, especialmente, ao regramento do Direito Administrativo; Orientar ao Prefeito quanto às demandas judiciais, tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões na Administração Municipal; Auxiliar na elaboração de despachos interlocutórios e decisórios a ser proferido pelo Prefeito Municipal, nos processos encaminhados a sua apreciação; Assessorar, de forma técnica-jurídica, o Prefeito Municipal no encaminhamento de projetos de leis, mensagens de veto e demais proposições do Poder Executivo à Câmara Municipal de Vereadores, acompanhando os prazos de tramitação dos projetos e proposições enviadas pelo Poder Executivo; Assessorar o Prefeito Municipal na elaboração de atos normativos, Decretos, Resoluções, Instruções Normativas e outros documentos de natureza jurídica; Realizar estudos e pesquisas, de forma técnica-jurídica, por solicitação do Prefeito Municipal; exercer outras atividades correlatas.
CARGO: Assessor de Planejamento Contábil e Gestão Administrativa
Atribuições: Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza técnica contábil e/ou administrativa; Emitir parecer sobre matéria submetida a sua apreciação; acompanhamento do planejamento orçamentário, objetivando alcançar a excelência no desenvolvimento das funções institucionais; articular-se com a Administração Municipal, visando à tomada de providencias, coleta de dados e informações necessários à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual; assessorar na elaboração de estratégias de gestão das atividades inerentes de cada departamento visando o planejamento administrativo e financeiro das Secretarias Municipais para melhor gestão e aplicação de recursos; assessorar o Prefeito Municipal na análise e fiscalização da aplicação dos recursos programados para cada Exercício Financeiro; assessorar o Prefeito Municipal em ações correlatas à programação financeira e gestão administrativa.
CARGO: ADMINISTRADOR DISTRITAL
Atribuições: Coordenar e inspecionar periodicamente os serviços em execução no Distrito pelos órgãos da Prefeitura, comunicando ao Prefeito qualquer irregularidade, omissão ou falta; chefiar e fiscalizar as condições de uso e funcionamento no Distrito, de estradas, pontes, praças, jardins, ruas e avenidas; chefiar a vistoriados próprios municipais, encaminhar ao Prefeito relatórios periódicos das atividades desenvolvidas pelos órgãos da Prefeitura no Distrito; manter estreito contato com a Secretaria de Administração e Planejamento e Secretaria de Finanças, com vistas à cobrança de tributos e aplicação de multas no Distrito; prestar toda a assessoria possível à Secretaria de Administração e Planejamento no que concerne à elaboração ou execução de planos de desenvolvimento local do Distrito; coordenar o recebimento e encaminhar os requerimentos dirigidos ao Prefeito, informando-os quando for o caso; Desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Prefeito no âmbito de sua competência de direção, chefia e assessoramento.
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Atribuições: Determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser assinados pelo Prefeito, promovendo a sua numeração e publicação; despachar com o Prefeito os atos oficiais a serem assinados; mandar preparar e expedir circulares, avisos, comunicados, instruções e quaisquer outras matérias de interesse da administração, emanadas do Prefeito; providenciar a publicação das leis, decretos e demais atos sujeitos a esta formalidade, assim como o seu registro; fazer colecionar os autógrafos das leis, decretos e dos demais atos emanados do Prefeito; propor ao Prefeito a lotação nominal e numérica dos servidores nos diferentes órgãos da Prefeitura, ouvidas as respectivas chefias; estudar e discutir com os órgãos interessados, a proposta orçamentária do Município; promover a lavratura dos atos referentes ao pessoal da Prefeitura; propor ao Prefeito, a nomeação, promoção, exoneração, acesso, demissão, reintegração ou readmissão dos servidores, em conformidade com as diretrizes de pessoal da Prefeitura; aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes à pessoal da Prefeitura e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação de pessoal; conceder, nos termos da legislação em vigor, licenças, férias e demais benefícios aos servidores da Prefeitura, ouvidos, quando for o caso, as chefias onde os mesmos estejam lotados; abrir, quando autorizado pelo Prefeito, concurso público para provimento de cargos ou empregos, expedindo as necessárias instruções; executar medidas administrativas necessárias à aquisição e alienação de bens móveis e imóveis; imputar penas, advertências e demais penalidades aos servidores faltosos com as normas de trabalho, dentro do que dispõe a legislação vigente; fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio do Município; planejar a organização municipal mediante a orientação normativa, metodológica e sistemática aos órgãos da administração municipal; elaborar e coordenar a execução dos projetos, programas e planos do governo municipal objetivando a viabilização de recursos nos órgãos federais e estaduais de governo; coordenar a elaboração das propostas dos orçamentos anuais e plurianuais; aplicar ações modernizadoras na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e demais órgãos envolvidos; repassar informações ao chefe do Executivo, através de demonstrativos e gráficos, relacionadas à posição dos percentuais de comprometimento com despesas de pessoal em relação às receitas correntes e aqueles instituídos legalmente para a Educação e Saúde; manter estreito relacionamento com as demais secretarias e outros órgãos da Administração visando o planejamento e execução de programas específicos; executar outras tarefas que forem solicitadas pelo Prefeito.
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Atribuições: Fixar e alterar as zonas de setores fiscais; aprovar, juntamente com o Prefeito, as tabelas de valores de terrenos, de custo de construção e de enquadramento de edificações providenciando a emissão do respectivo Decreto para assinatura; instruir e fazer instruir aos contribuintes sobre o cumprimento da legislação fiscal, seja por atendimento pessoal, seja por meio de publicação de editais, avisos, ofícios, circulares, dentre outros; realizar perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da fazenda Municipal; tomar conhecimento diário do movimento econômico e financeiro, verificando as disponibilidades e mandando recolher aos estabelecimentos de créditos, as quantias excedentes às necessidades; promover o pagamento de juros da dívida fundada e contratada bem como a amortização de empréstimos; exigir fiança dos servidores responsáveis pela arrecadação de renda e guarda de valores; mandar proceder o balanço de todos os valores sob a guarda do Setor de Tesouraria, efetuando a sua tomada de contas sempre que entender conveniente e, obrigatoriamente nos finais de cada mês e ao final do exercício financeiro; tomar conhecimento das denúncias de fraudes e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e providenciar defesa do fisco Municipal; julgar, em primeira instância, os processos de reclamações contra lançamentos e cobrança de tributos, bem como os recursos interpostos pelos interessados, contra atos praticados no exercício de sua competência; julgar, em primeira instância, os processos de constatação de infrações e apreensões de mercadorias, mantendo, reduzindo ou cancelando as penalidades impostas quando for o caso; elaborar o calendário e os esquemas de pagamentos atendendo ao fluxo financeiro da Prefeitura; assinar os alvarás de licença de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestadores de serviços, de construções, de vendedores ambulantes e outros dispostos no Código Tributário do Município; coordenar as providências para o recebimento das cotas federais e estaduais no que diz respeito às transferências de receitas destinadas ao Município.
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Atribuições: Prestar assessoria ao Prefeito na formulação da política educacional do Município; promover a elaboração e execução do plano municipal de educação, em consonância com os sistemas federal e estadual de educação; supervisionar e controlar a ação da administração Municipal relativa à educação do Município; promover a execução de convênios educacionais, firmados pelo Município, exercendo sua coordenação ampla, acionando seus membros e fiscalizando sua execução; desenvolver programas pedagógicos, objetivando o aperfeiçoamento do professorado municipal, dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino Municipal; promover a educação básica ou fundamental à população do Município ou através do ensino de primeiro grau e do combate ao analfabetismo; propor ao Prefeito Municipal a celebração de convênio com instituições de natureza oficial e/ou particular; promover as manifestações culturais e de lazer, objetivando o desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do Município; promover a divulgação dos recursos turísticos e os calendários de festividades típicas e regionais do Município, objetivando manter vivas as tradições e festas populares que de alguma forma manifestem a cultura regional do Município; implementar projetos, programas e atividades relacionados à educação física, esportes escolares, recreação orientada, coordenar a implantação de projetos especiais e convênios relativos a esportes coletivos e individuais com a manutenção de programas com entidades públicas e privadas; executar outras atribuições afins determinadas pelo Prefeito Municipal.
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atribuições: Realizar as atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria, bem como executar a direção superior e coordenação no desenvolvimento de atividades atinentes à saúde pública dos munícipes;colaborar com os órgãos afins na esfera estadual e federal;
coordenar o planejamento, orientação, execução e fiscalização da política de saúde da administração municipal, mantendo estudos estatísticos sobre ações de saúde;coordenar a execução de saúde preventiva em todas as áreas de sua competência, com ênfase às doenças que causam maior índice de mortalidade no Município, prestando assistência,inclusive odontológica, farmacêutica e à saúde mental;coordenar a adoção de medidas para prestação de serviços de proteção à gestante, à criança,ao adolescente e ao idoso, realizando estudos e pesquisas acerca dos problemas de saúde da família;coordenar o desenvolvimento e controle da municipalização da saúde e a orientação e fiscalização do meio ambiente;coordenar a operacionalização e controle dos programas de saúde da família, dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, se instituídos, e outras atividades inerentes à política de saúde pública do Município;mobilizar, instrumentalizar e articular os equipamentos sociais e a rede pública municipal, bem como integrar-se e executar pactuações com a rede intergovernamental, objetivando otimizar recursos em benefício dos munícipes;
trabalhar de forma integrada com a rede governamental, não-governamental e com os conselhos municipais ligados à área da saúde, buscando a participação efetiva de representantes de segmentos da sociedade;assessorar o Prefeito na tomada de decisões técnico-políticas para a área de saúde.
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atribuições: Coordenar a cooperação do município com os órgãos e entidades Federais e Estaduais encarregados da promoção social; elencar programas de assistência social, promovendo a sua execução;cooperar com instituições privadas que destinem à realização de quaisquer atividades concernentes aos problemas de assistência social;dirigir a execução de programas de assistência ao menor; chefiar a execução dos programas habitacionais do município no tocante a população exposta a risco social, articulando-se com os organismos competentes;coordenar e supervisionar a administração do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com a legislação pertinente; instituir e executar, em convênio com entidades Federais e Estaduais, programas que visem o bem estar da coletividade; exercer outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
CARGO: SECRETÁRIOMUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
Atribuições: Promover a execução do plano rodoviário municipal, propondo as modificações que se fizeram necessárias; promover e coordenar a manutenção, guarda, conservação e recuperação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários do Município;inspecionar, com regularidade, o funcionamento dos serviços atinentes aos órgãos que integram a sua Secretaria; chefiar os padrões de qualidade e eficiência dos serviços desenvolvidos pelos órgãos sob sua direção; supervisionar os trabalhos topográficos necessários ao serviço de obras públicas e engenharia do Município; promover o fornecimento ao Departamento de Arrecadação de elementos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria; autorizar, “ad-referendum”do Prefeito a interdição de prédios, sujeitos a esta medida, de acordo com a legislação Municipal; planejar a realização de obras públicas, dentro do esquema geral do órgão e das diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; coordenar a elaboração de projetos e orçamentos referentes as obras públicas municipais, e superintender a sua execução; estimar e compor o custo das obras públicas municipais, executadas pela administração direta ou por empreitada, para exame e deliberação do prefeito municipal; coordenar e acompanhar a efetividade dos serviços de iluminação pública do município, propondo a construção de novas linhas bem assim como a extensão da rede existente, quando necessário, promovendo a conservação das existentes; promover estudos visando à racionalização dos serviços urbanos prestados pelo município; promover o cumprimento das disposições regulamentares no que diz respeito ao regulamento de uso e ocupação do cemitério municipal; examinar projetos, orçamentos, tarifas e tabelas referentes ao serviço de utilidade pública concedido ou permitido; aplicar e fazer aplicar as posturas de ordem pública; coordenar e fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas para o funcionamento do terminal rodoviário municipal; dirigir os serviços relativos à sinalização das vias urbanas, aplicação de redutores de velocidade e placas indicativas, bem como manutenção e conservação das mesmas.
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
Atribuições: Desenvolver, de maneira integrada, com o Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento, e em consonância com as entidades vinculadas à SEAB, ações que visam a elaboração, execução de planos de desenvolvimento rural, bem como a elaboração de programas Municipais; coordenar a assistência técnica aos produtores rurais através de profissionais observando suas atribuições técnicas, de maneira organizada através de programas especiais desenvolvidos pelo Município, ou em parcerias com os governos Federal e Estadual; dirigir o assessoramento às organizações rurais constituídas, fomentando as formas associativas de trabalho; coordenar as ações voltadas a fixação do homem no campo;chefiar estudos, levantamentos e diagnósticos que permitam o conhecimento da realidade agropecuária do município, objetivando, de maneira integrada, a formulação da política econômico-agropecuária que possibilite o melhor uso do solo, aumentado a produtividade e rentabilidade das culturas; aplicação e fiscalização de dispositivos e normas de defesa vegetal e animal visando a defesa dos consumidores de produtos “in natura” de origem animal e vegetal; coordenar a orientação aos produtores rurais no uso e manejo do solo, segundo a aptidão agrícola da propriedade, visando a otimização da produtividade da mesma, através de ações integradas com o Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento e Instituições Federais e Estaduais; colaborar com os órgãos Federais e Estaduais na defesa e vigilância zôo-sanitária, no sentido de evitar o ingresso e a disseminação de doenças infectocontagiosas nos rebanhos do Município; dirigir ações de vigilância fito sanitária, em articulação com o Conselho Municipal de Agricultura e Instituições Federais e Estaduais no sentido de evitar disseminação de pragas e doenças no meio agrícola do Município; coordenar e organizar exposições, concursos, feira do pequeno produtor rural, feira de animais e de produtos derivados da agropecuária; chefiar e desenvolver ações técnicas que visam a proteção e recuperação dos recursos naturais renováveis, bem como ações que promovam o desenvolvimento florestal de acordo com os preceitos da lei; articular, conjuntamente com o Departamento de Obras e Urbanismo, programas de manutenção e readequação das estradas rurais mediante projetos técnicos; coordenar as atuações de maneira conjunta com órgãos afins e entidades vinculadas ao Estado, com o objetivo de desenvolver ações educativas e práticas que visam a proteção ambiental; adotar medidas fiscalizadoras e de controle das fontes poluidoras do meio ambiente; promover a agro industrialização através de programas em parceria com o Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento e o Governo do Estado.
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Atribuições: Dirigir, estimular e organizar exposições, concursos, feiras do comércio e indústria, e promover o turismo no município; coordenar e elaborar políticas voltadas ao desenvolvimento dos setores produtivos e do turismo do Município; chefiar politicas que visam atrair novos investimentos e aproveitar as vocações e aptidões industriais, comerciais e turísticas; planejar a atração e captação de novos investimentos para o setor industrial, comercial e turístico; promover e fomentar eventos para a divulgação dos produtos, comerciais, industriais e turísticos locais; promover a integração das entidades municipais e estaduais de fomento aos setores de indústria, comércio e turismo, nas definições de programas de ação, com o objetivo de canalizar recursos provenientes de outras fontes; relacionar-se com as classes produtoras e entidades oficiais, visando atrair investimentos para o Município; coordenar projetos que visam preparar e treinar mão-de-obra especializada e integrá-la no sistema produtivo; executar outras tarefas afins que lhe forem determinadas pelo Prefeito.
CARGO: COORDENADOR DE SERVIÇO DISTRITAL
Atribuições: Prestar assessoria ao Administrador Distrital no desempenho de suas atribuições, no atendimento de compromissos e recebimento de requerimento de munícipes; encaminhamento de documentos à sede da Administração Municipal; Submeter à consideração do Administrador Distrital os assuntos de urgência ou cuja importância mereçam tratamento imediato; Assessorar o Administrador Distrital na fiscalização dos serviços públicos descentralizados para o Distrito, como Escolas, Creches, Unidades de Saúde; Adotar providências para o bom funcionamento dos serviços nas localidades de Luz Marina e São Judas Tadeu; manter cadastro dos moradores residentes no Distrito; Coordenar o contingente de pessoal alocado no Distrito, sugerindo ao Administrador Distrital estratégias e cronogramas de execução de serviços nos Distritos.
CARGO: COORDENADOR DE SETOR DE PROJETOS ESPECIAIS E OBTENÇÃO DE RECURSOS EXTERNOS
Atribuições: Planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades inerentes à obtenção de recursos externos, tanto no âmbito Estadual como no Federal; assessorar a Diretoria do Departamento Administração e Planejamento; Prestar contas da respectiva área de atuação quando solicitado pelo Diretor do Departamento de Administração e Planejamento ou pelo Secretário de Administração e Planejamento; encaminhar os assuntos pertinentes á área de Administração e Planejamento para análise da Diretoria; exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela Diretoria do Departamento de Administração e Planejamento; Coordenar o trabalho dos profissionais designados para obtenção de recursos externos, desenvolvendo estratégias e estabelecendo cronogramas de execução de serviços para o bom funcionamento do Setor; chefiar a manutenção dos arquivos e documentos inerentes ao Departamento de Administração e Planejamento; chefiar a guarda de equipamentos, máquinas, veículos e quaisquer outros materiais sob sua responsabilidade; conferir o recebimento, cadastro e distribuição de materiais; coordenar a execução de serviços públicos internos e a prestação de serviços externos aos munícipes relacionados com ao setor de Obtenção de Recursos externos; tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegados pelo Diretor do Departamento ou pelo Secretário de Administração e Planejamento.
CARGO: COORDENADOR DE SETOR DE FOLHA DE PAGAMENTO E REGISTRO PONTO FUNCIONAL
Atribuições: Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades do Setor, compreendendo; Folha de pagamento dos servidores públicos municipais e os procedimentos que a compõem pagamento, vantagens, descontos, consignações, férias, licenças, difícil acesso, vale-transporte e outros; dirigir o sistema de freqüência de ponto; auxílio-alimentação; parecer em protocolos e solicitações dos servidores; documentação dos servidores e processos; elaboração e aplicação de sanções administrativas; controle e gerenciamento de sindicâncias e inquéritos administrativos; participação das audiências e processos que envolvem servidores e serviços públicos; participação em comissões e conselhos pertinentes; desenvolvimento de processos e etapas dos concursos públicos; atendimento dos servidores públicos municipais de São Pedro do Iguaçu; montagem e acompanhamento dos processos de licitação, compras e contratos da Secretária de Recursos Humanos.
CARGO: COORDENADOR DO SETOR DE COMPRAS E RECEBIMENTO DE MATERIAIS
Atribuições: Realizar a administração de atividades relacionadas ao cadastro de pessoas físicas e fornecedores; Efetuar a atualização de certidões, cadastro de produtos e serviços para processos licitatórios; Emitir requisições de compra, requisições de empenho e solicitações para estorno de empenhos;Realizar a distribuição de notas de empenho e a liquidação de notas fiscais; Efetuar análise e pesquisa de preços praticados pelo mercado;Efetuar o controle de prazos de execução e vigência de contratos de serviços continuados; Promover o agrupamento de bens e serviços comuns para elaboração de solicitações de compras; Planejar e coordenar as demandas de compras e contratações de bens e serviços.
CARGO: COORDENADOR DO SETOR DE EMPENHO
Atribuições: Prestar assistência a seu chefe imediato na coordenação e gerenciamento no processo de emissão, anulação de empenhos e liquidações; organizar e coordenar a unidade administrativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da administração municipal; coordenar, gerenciar e avaliar a execução de atividades e atribuições dos servidores lotados no Setor de Empenho, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais atribuições pertinentes delegadas por seu superior.
CARGO: COORDENADOR DO SETOR DE CRECHES E MERENDA ESCOLAR
Atribuições: Propor, discutir e participar da definição de políticas, diretrizes, programas e projetos da Educação Infantil; Analisar, acompanhar e assessorar experiências pedagógicas dos CMEIS e, também, da pré-escola; Planejar, acompanhar, avaliar e implementar o processo de formação dos educadores; Planejar e gerenciar o desenvolvimento de política pública de educação infantil do Município de São Pedro do Iguaçu; Acompanhar a execução de melhorias da estrutura física dos CMEIS; viabilizar o cumprimento da proposta pedagógica para a educação infantil do Município; acompanhar as eleições para diretores dos CMEIS; implantar, orientar e assessorar os conselhos escolares dos CMEIS; coordenar a distribuição da merenda nas instituições de ensino municipais; dirigir programas voltados à qualidade na merenda escolar; gerenciar as políticas de alimentação saudável no ambiente escolar.
CARGO: COORDENADOR DO SETOR DE TRANSPORTE
Atribuições: Encaminhar e viabilizar o atendimento das demandas em transporte escolar vindas dos responsáveis pelos estabelecimentos de ensino do Município; Efetuar o gerenciamento das solicitações de compras e licitações do departamento de transportes; Assessorar o diretor do departamento na logística do transporte escolar no Município; acompanhar, apoiar e fomentar a organização das políticas de transporte escolar através dos Conselhos Escolares e APMF.
CARGO: COORDENADOR DO SETOR DE ENFERMAGEM
Atribuições: Coordenar e chefiar os serviços desenvolvidos no Ambulatório, como gestão de pessoal, insumos e materiais; Organizar escalas de trabalho e realizar acolhimento, orientações, campanhas preventivas e educativas aos usuários do SUS; Realizar o assessoramento solicitado pela Direção do Departamento de Saúde.
CARGO: COORDENADOR DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Atribuições: Dirigir e chefiar o Departamento, sendo incumbido do planejamento, organização e promoção dos meios para execução das ações e serviços na área de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e de combate a endemias; supervisionar e dirigir a realização de campanhas de prevenção e promoção à saúde; assessorar o Diretor e o Secretário de saúde na tomada de decisões de caráter técnico-político.
CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
Atribuições: Coordenar e acompanhar a execução de todas as atividades de limpeza urbana; coordenar as equipes de limpeza dos espaços públicos, como praças, ruas, pátios dos estabelecimentos e outros; exercer a direção das atividades das equipes responsáveis pela realização da limpeza pública.
CARGO: COORDENADOR DO SETOR DE MÁQUINAS
Atribuições: Chefiar a equipe de operadores de máquinas e motoristas de caminhões; coordenar os serviços de manutenção das máquinas pertencentes ao município; chefiar os agendamentos de revisões periódicas e preventivas; elaborar relatórios da situação do maquinário pertencente ao município.
CARGO: COORDENADOR DO SETOR DE APOIO AO PRODUTOR RURAL
Atribuições: Chefiar a aquisição de alimentos na compra direta de produtor rural; efetuar solicitações de compras mediante licitações; articular reuniões com as comunidades no interior, com o propósito de atender as demandas e anseios dos produtores; assessorar, fiscalizar e prestar contas dos serviços que dão suporte e apoio à produção agropecuária do Município, como terraplenagem e adequação de estradas, viabilizar renda e qualidade de vida à população que vive na zona rural; coordenar e manter o serviço de abastecimento de água no interior do Município.
CARGO: COORDENADOR DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Atribuições: Dirigir a equipe técnica do Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal (SIM/POA);coordenar, vistoriar, fiscalizar e relatar problemas no abatedouro municipal; chefiar a execução dos programas que visam à sanidade nos procedimentos envolvendo produtos de origem animal; assessorar o Secretário de Agricultura nas questões envolvendo o (SIM/POA).
CARGO: COORDENADOR DO SETOR DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS
Atribuições: Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra-referências; coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS; coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede sócio assistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede sócio assistencial referenciada ao CRAS; promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios sócio assistenciais na área de abrangência do CRAS; definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; efetuar ações de mapeamento, articulação e potencializarão da rede sócio assistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços sócio assistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social; participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS; averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria Municipal de Assistência Social; planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria Municipal de Assistência Social; participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados; desempenhar outras tarefas afins.
CARGO: COORDENADOR DO SETOR DE ATENDIMENTO Á FAMÍLIA E AO IDOSO
Atribuições: Coordenar, articular, propor e monitorar as ações, programas, projetos, serviços e benefícios sócio assistenciais da política de assistência social, de modo a promover a garantia de direitos e propiciar condições de melhoria da qualidade de vida das pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social; participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados; coordenar os trabalhos ligados aos programas dos grupos da terceira idade; supervisionar as ações conjuntas nas áreas de saúde, recreação, educação, lazer, social e de cidadania, voltadas para os grupos da terceira idade; auxiliar na promoção e realização de eventos e programas que tragam benefícios à Terceira Idade; contribuir para que os grupos da terceira idade tenham uma melhor estrutura organizacional; interagir com os segmentos municipais, estaduais e federais, no sentido de fiscalizar o cumprimento da legislação referente aos direitos do idoso; opinar nas decisões da Administração Pública que estejam ligadas aos interesses da terceira idade; participar de atividades relacionadas à área de trabalho buscando sempre a melhoria de serviços; promover e organizar passeios municipais e intermunicipais com as pessoas idosas cadastradas na APISPI, além de promover intercâmbio de grupos; desempenhar outras tarefas afins.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E PATRIMÔNIO
Atribuições: coordenar a implementação e o desenvolvimento da política habitacional; gerenciar e acompanhar todos os processos para viabilização de parcerias que possibilitem a execução dos programas de moradia; propor novas alternativas de construção de casas populares; zelar pelo cumprimento das metas estabelecidas no plano de governo, no que tange aos programas habitacionais; coordenar o desenvolvimento e a implantação de projetos habitacionais; efetuar levantamento junto à comunidade das necessidades de habitação; coordenar o levantamento e a formalização da documentação para habilitação das famílias ao sistema habitacional; efetuar o cadastramento, a conservação e a fiscalização do patrimônio público municipal em geral; promover a desapropriação de imóveis para edificação de obras de interesse público ou social; conduzir os processos de regularização de imóveis de terceiros utilizados pelo Poder Público Municipal; realizar o controle dos bens imóveis pertencentes ao patrimônio público, efetuando os registros contábeis, emissão de relatórios e avaliações patrimoniais.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Atribuições: Assessorar o Secretário de Administração e Planejamento, no planejamento global do Município; dirigir a gestão administrativa da Secretaria de Administração Planejamento; Coordenar os entendimentos do Município com entidades municipais, estaduais, federais, internacionais e outras para obtenção de financiamentos ou recursos a fundo perdida para o desenvolvimento de programas municipais; coordenar e articular projetos multi setoriais; orientar a elaboração e execução dos orçamentos anuais; prestar apoio técnico, em matéria de planejamento e administração.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE FROTAS
Atribuições: Gerenciar o sistema de frotas do Município; encaminhar licitação e promover a aquisição de peças para a manutenção da frota de veículos leves do Município; realizar o controle da manutenção de veículos leves; providenciar as requisições para abastecimento e lubrificação de veículos leves da frota do Município; coordenar as ações para reduzir o número de multas de transito aplicadas aos veículos; chefiar o controle de diários de bordo; coordenar as ações visando responsabilização dos motoristas infratores; coordenar o abastecimento do sistema de dados municipais e sistemas de fiscalização externa no tocante a frota municipal, sendo este do Tribunal de Contas do Estado ou quaisquer outros que se fizerem necessários; chefiar os dados da frota municipal.
CARGO: DIRETOR DO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO, JUNTA MILITAR E TRÂNSITO
Atribuições: Exercer a coordenação e representação em sentido amplo da Junta de Serviço Militar - JSM, do Instituto de Identificação do Paraná e da Unidade do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu, de acordo com as normas e atribuições editadas pelos competentes órgãos do Governo Federal e/ou Estadual.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Atribuições: Assessorar o contador nos balanços da Prefeitura do Município de São Pedro do Iguaçu; elaborar relatórios gerenciais mensalmente para o Prefeito, Vice e Secretário da Fazendo alimentar e enviar bimestralmente o SIOPS – Sistema de Informações do Orçamento Público da Saúde, contendo informações relacionadas a gastos Secretaria da Saúde; alimentar anualmente o SIOPE – Sistema de Informações do Orçamento Público da Educação; contendo informações relacionadas a gastos envolvendo a Secretaria da Educação; Realizar a geração dos dados, com periodicidade mensal, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, SIM-AM – Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal; proceder à elaboração e envio de documentos da Prestação de Contas Municipais anual ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, da Prefeitura e acompanhar das entidades municipais; elaborar e publicar quadrimestral mente, os RGF; Relatórios de Gestão Fiscal e bimestralmente os RREO - Relatórios Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo; firmar declaração na página do Tribunal na Internet, informando data e nome do jornal em que foram efetivadas as publicações dos RGF - Relatórios de Gestão Fiscal e dos RREO – Relatórios Resumido da Execução Orçamentária, do Poder Executivo bem como das realizações das audiências quadrimestrais na Câmara Municipal; firmar declaração na página do Tribunal de Contas na Internet, contendo informações sobre a realização de audiência pública, quadrimestral mente; alterar os responsáveis pelas entidades na Receita Federal; acompanhar e solicitar as certidões negativas da Receita Federal, Tribunal de Contas, Secretaria de Estado da Fazenda, Dívida Ativa da União, entre outras; realizar o controle, o acompanhamento, a realização e o envio de prestação de contas de todas as prestações de contas de convênios, parcerias, programas firmados com o Estado, União, Instituições públicas e privadas; realizar a alimentação de informações para sistema de contabilidade da Prefeitura e acompanhar das entidades municipais; atender as diversas solicitações com relação a requerimentos emitidos por órgãos externos e internos; elaborar demonstrativos mensais, bimestrais, trimestrais e anuais contendo informações relacionadas a gastos com saúde e educação para apresentação nas prestações de contas em seus respectivos conselhos ;informar bimestralmente informações do poder executivo ao STN através do sistema SICONFI.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
Atribuições: Coordenar, constituição mediante lançamento, notificação, fiscalização e arrecadação do IPTU, ISS, ITBI, Contribuição de Melhoria, Taxas do poder de policia, Taxas de Serviços e Preço Público; coordenar os seguintes setores: plantão fiscal, dívida ativa, isenção tributária, cadastro mobiliário, retorno ICMS, cadastro imobiliário, auditoria tributária, atendimento balcão, atendimento ao produtor rural, UMC/INCRA; decisão Administrativa Tributária em Primeira Instancia; analisar pedido de isenção tributária; implementar e atualizar a legislação tributária municipal; analisar e decidir pedidos de restituição de indébito; elaborar parecer administrativo tributário; expedir relatórios tributários.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
Atribuições: Dirigir as atividades do Departamento de Licitações, competindo-lhe, dentre outras, as seguintes funções: receber e analisar os Termos de Referência que darão origem aos processos licitatórios; Formalizar os processos licitatórios, mediante elaboração dos editais; realizar os trâmites de todos os processos licitatórios; acompanhar todos os processos de licitação da Administração Pública municipal; publicar os editais e disponibilizá-los no site do Município, bem como no Portal da Transparência; lançar os processos no SIM-AM do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; acompanhar e orientar a Comissão Permanente de Licitações; prestar esclarecimentos às empresas quanto a dúvidas a respeito dos processos licitatórios; realizar a administração de atividades relacionadas ao cadastro de pessoas físicas e
fornecedores; efetuar a atualização de certidões, cadastro de produtos e serviços para processos licitatórios; emitir requisições de compra, requisições de empenho e solicitações para estorno de empenhos; realizar a distribuição de notas de empenho e a liquidação de notas fiscais; efetuar análise e pesquisa de preços praticados pelo mercado; efetuar o controle de prazos de execução e vigência de contratos de serviços continuados; promover o agrupamento de bens e serviços comuns para elaboração de solicitações de compras; planejar e coordenar as demandas de compras e contratações de bens e serviços.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Atribuições: Responder pelo gerenciamento administrativo de pessoal da Secretaria da Educação; encaminhar e viabilizar o atendimento das necessidades e solicitações dos responsáveis pelos estabelecimentos de ensino do Município; auxiliar na viabilização da proposta municipal da educação, seus projetos e ações; efetuar o gerenciamento das solicitações de compras e licitações da Secretaria da Educação; manter e coordenar a documentação das escolas e CMEIS, bem como dos alunos; coordenar o Programa de Alimentação Escolar; coordenar e encaminhar as questões orçamentárias da Secretaria da Educação; acompanhar, apoiar e fomentar a organização da gestão escolar através dos Conselhos Escolares e APMFs; dirigir a execução do Plano Municipal de Educação.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
Atribuições: Dirigir as atividades da Casa da Cultura e demais equipamentos e programas da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes; Gerenciar a execução do orçamento das políticas culturais propostas no plano de governo; gerenciar e coordenar os cursos e oficinas oferecidos pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes; promover a captação de recursos para a difusão cultural.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Atribuições: Estimular e coordenar as atividades e eventos desportivos no Município; captar e aplicar recursos para a implementação do esporte no Município; democratizar as atividades desportivas, universalizando o acesso às mesmas; incentivar a prática desportiva e promover atividades recreativas; programar certames e competições de esporte amador; promover a articulação com órgãos estatais e entidades privadas visando ao aprimoramento das atividades desportivas no Município.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Atribuições: Coordenar a adoção de medidas para prestação de serviços de proteção à gestante, à criança, ao adolescente e ao idoso, realizando estudos e pesquisas acerca dos problemas de saúde da família; coordenar a operacionalização e controle dos programas de saúde da família, dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, se instituídos, e outras atividades inerentes à política de saúde da Família no Município; mobilizar, instrumentalizar e articular os equipamentos sociais e a rede pública municipal, bem como integrar-se e executar pactuações com a rede intergovernamental, objetivando otimizar recursos em benefício da saúde da família; assessorar o Secretário de Saúde na tomada de decisões técnico-políticas para a área de saúde da família.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Atribuições: Dirigir e chefiar o departamento, sendo incumbido do planejamento, organização e promoção dos meios para a execução das ações e serviços na Central de Especialidades; organização e planejamento da rede de atenção secundária a saúde; organização de normativas e protocolos inerentes ao departamento com intuito de fortalecer as ações de atendimento na saúde secundária; estabelecer controle, relatórios e estatísticas sobre o departamento, controle e auditoria de Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs); estabelecer controle, relatórios e fiscalização sobre os encaminhamentos e produção junto ao CISCOPAR; assessorar o Secretário na tomada de decisões em caráter técnico-administrativas do departamento; coordenar os encaminhamentos a atendimentos de especialidades em outros Municípios ou Estados; organizar escalas de trabalho e realizar acolhimento, orientações, campanhas preventivas e educativas aos usuários do SUS; fiscalizar as ações desenvolvidas pelas coordenações.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO
Atribuições: Coordenar o desenvolvimento e controle da municipalização do saneamento básico e a orientação e fiscalização do meio ambiente; coordenar a operacionalização e controle dos programas de saneamento básico, dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, se instituídos, e outras atividades inerentes à política de saúde pública do Município no tocante ao saneamento básico; mobilizar, instrumentalizar e articular os equipamentos sociais e a rede pública municipal, bem como integrar-se e executar pactuações com a rede intergovernamental, objetivando otimizar recursos e investimentos no saneamento básico em benefício dos munícipes; trabalhar de forma integrada com a rede governamental, não governamental e com os conselhos municipais ligados à área da saúde, buscando a participação efetiva de representantes de segmentos da sociedade, sempre otimizando políticas voltadas ao saneamento básico; chefiar ações preventivas e prestar orientações aos munícipes no que diz respeito ao saneamento básico; coordenar e desenvolver programas relacionados ao abastecimento de água potável, o manejo de água pluvial, a coleta e tratamento de esgoto, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos e o controle de pragas e qualquer tipo de agente patogênico, visando à saúde da comunidade.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO BÁSICA
Atribuições: Organizar e coordenar a rede de serviços sócio assistenciais de Proteção Social Básica no âmbito do SUAS; assessorar diretamente o Secretário Municipal no planejamento e definição de programas, projetos, serviços e benefícios sociais da proteção social básica, buscando qualificar a Política de Assistência Social no município; articular a rede sócio assistencial de Proteção Social Básica governamental e da sociedade civil; articular a rede sócio assistencial da Proteção Social Básica com a Proteção Social Especial e demais Políticas Sociais; manter junto com o CRAS os dados atualizados do Diagnóstico Social no Município no âmbito do SUAS na Proteção Social Básica; dar Suporte técnico a rede sócio assistencial no que se refere ao SUAS na Proteção Social Básica; articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede sócio assistencial na Proteção Social Básica no Município; responder legalmente pelos serviços da Proteção Social Básica juntamente com Coordenador do CRAS, e programas/projetos municipais; participar do processo de Monitoramento e Avaliação do SUAS no âmbito municipal da Proteção Social Básica; elaborar e acompanhar a execução do Protocolo de Gestão do CRAS; acompanhar a execução dos serviços de proteção social básica da rede sócio assistencial governamental; participar/Acompanhar as reuniões dos Conselhos de Direito: CMAS, CMDCA, CMDI; coordenar as reuniões com Coordenadores e Técnicos dos CRAS; participar das reuniões com Coordenadores e Técnicos da Proteção Social Básica e Especial; desempenhar outras tarefas afins.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Atribuições: Organizar e coordenar a rede de serviços de Proteção Social Especial no âmbito do SUAS; assessorar diretamente o Secretário Municipal no planejamento, monitoramento e avaliação dos programas, projetos e serviços da proteção social especial de média e alta complexidade, buscando qualificar a Política de Assistência Social no município; articular a rede sócio assistencial de Proteção Social Especial governamental e da sociedade civil; articular a rede sócio assistencial da Proteção Social Especial com a Proteção Social Básica e demais Políticas Sociais; manter junto com o CREAS os dados atualizados do Diagnóstico Social no Município no âmbito do SUAS na Proteção Social Especial; dar Suporte técnico a rede sócio assistencial no que se refere ao SUAS na Proteção Social Especial; articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede sócio assistencial na Proteção Social Especial no Município; participar do processo de Monitoramento e Avaliação do SUAS no âmbito municipal da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; acompanhar a execução dos serviços de Proteção Social Especial da rede sócio assistencial governamental; participar da avaliação de casos junto com a equipe da Proteção Social Especial de Alta Complexidade e Ministério Público, Vara da Infância e Juventude e Serviço Auxiliar da Infância; responder legalmente pelos serviços da Proteção Social Especial juntamente com Coordenador do CREAS, Casa Lar e programas municipais; participar/Acompanhar as reuniões dos Conselhos de Direito: CMAS, CMDCA, CMDI; coordenar as reuniões com Coordenadores e Técnicos do CREAS e Casa Lar, mensalmente; participar das reuniões com Coordenadores e Técnicos da Proteção Social Básica e Especial, bimestralmente; desempenhar outras tarefas afins.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E CASA ABRIGO
Atribuições: Articular, propor, coordenar e monitorar a política dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal, de modo a promover a garantia de direitos; estabelecer ações conjuntas com as diversas entidades para realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa da criança e adolescente; assessorar diretamente o Secretário Municipal no planejamento, definição, monitoramento e avaliação de programas, projetos e serviços sócio assistenciais voltados à criança e ao adolescente no município; acompanhar e controlar a execução da política municipal dos direitos da Criança e do adolescente, bem como dos programas e projetos governamentais e não governamentais; desenvolver e executar programas de atendimento as crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, nos regimes de orientação e apoio sócio familiar; responder legalmente pelos serviços, programas e projetos de atendimento a criança e ao adolescente juntamente com o coordenador da Casa Lar e programas municipais; promover a execução da política dos direitos da criança e do adolescente, atendidas suas particularidades, as de suas famílias; dar suporte técnico a rede sócio assistencial no que se refere a política dos direitos da criança e do adolescente; participar da avaliação de casos junto com a equipe da Proteção Social Especial de Alta Complexidade e Ministério Público, Vara da Infância e Juventude e Serviço Auxiliar da Infância; zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, de acordo com o ECA; supervisionar os trabalhos desenvolvidos na Casa Lar, zelando pelo bom andamento do atendimento aos usuários e tomar medidas cabíveis, quando da existência de irregularidades; zelar pelo cumprimento das normas descritas no Regimento Interno do Serviço de Acolhimento e regras estabelecidas para o funcionamento da Casa Lar; participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados; desempenhar outras tarefas afins.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
Atribuições: Chefiar a execução de obras públicas; zelar pelo cumprimento das metas estabelecidas no plano de governo, no que tange à urbanização do Município; coordenar a execução de obras de reparos, manutenção e conservação dos estabelecimentos e espaços públicos; coordenar os serviços e as equipes responsáveis pela execução do programa tapa-buracos; coordenar os serviços e as equipes responsáveis pela implantação e manutenção do sistema de drenagem urbana; coordenar os serviços de fiscalização da limpeza e manutenção de bocas-de-lobo.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Atribuições: Gerenciar as atividades de terraplanagem e preparo dos terrenos para a execução de obras públicas; acompanhar a execução de todas as obras de interesse público; coordenar a execução de obras de reparos, manutenção e conservação dos estabelecimentos e espaços públicos; efetuar levantamento junto à comunidade das necessidades peculiares de cada localidade, bairro ou distrito; exercer a direção das atividades e das equipes responsáveis pela realização da limpeza pública; manutenção de parques, academias e cemitérios.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E MECÂNICA
Atribuições: Prestar assessoria ao chefe de mecânica, controlando as manutenções corretivas e preventivas junto à equipe de mecânicos; dirigir e controlar estoque de peças, insumos e pneus; alimentar o sistema de controle de serviços das frotas e manutenções realizadas em cada máquina, elaborando diagnóstico para cada frota; organizar e supervisionar as atividades correlatas aos serviços de mecânica na frota municipal.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Atribuições: Chefiar e administrar o departamento de Agricultura; articular reuniões com lideranças comunitárias no interior do Município, com o propósito de atender as demandas e anseios dos agricultores; coordenar a equipe técnica do Serviço de Inspeção Municipal (SIM); elaborar e assessorar tecnicamente os programas de incentivo à agricultura do Município; fiscalizar, acompanhar e viabilizar parcerias com outros programas, buscando alternativas de renda para os produtores rurais, melhorando sua qualidade de vida; elaborar e articular o Programa Gestão por Bacias Hidrográficas da Itaipu Binacional; coordenador os Programas e Projetos de incentivo e fomento ao desenvolvimento da agricultura do Município; coordenar a alimentação de dados agrícolas do município; alimentar banco de dados de convênios pactuados; executar demais atividades correlatas no intuito de assessorar o Secretário de Agricultura e Gestão Ambiental.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PECUÁRIA
Atribuições: Dirigir os programas e projetos de incentivo e fomento ao desenvolvimento da pecuária no Município; coordenar ações voltadas a inseminação artificial de bovinos; coordenar as políticas de aperfeiçoamento na pecuária; chefiar os programas Municipais atinentes a pecuária de corte ou leiteira; coordenar ações fomentando o Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável de São Pedro do Iguaçu.
CARGO: ASSISTENTEDE GABINETE DE SECRETÁRIOMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Atribuições: Desenvolver atividades de agenda, recepção e atendimento de pessoas no Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Planejamento; auxiliar na execução da agenda; encaminhar ao Secretário as solicitações, críticas ou reclamações para viabilizar o atendimento solicitado; representar o Secretário em eventos Públicos; participar de reuniões com o fito de assessorar o Secretário nos temas atinentes a Secretaria de Administração e Planejamento; responder e-mails e mensagens direcionadas ao Secretário de Administração Planejamento no âmbito do serviço público; assessorar o Secretário nos despachos e respostas a demandas; desempenhar demais atividades pertinentes delegadas pelo Secretário de Administração e Planejamento.
CARGO: ASSISTENTEDE GABINETE DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Atribuições: Desenvolver atividades de agenda, recepção e atendimento de pessoas no Gabinete do Secretário Municipal de Finanças; auxiliar na execução de atividades ligadas a Secretaria; encaminhar ao Secretário as solicitações para viabilizar o atendimento solicitado; representar o Secretário em eventos públicos e reuniões; participar de reuniões com o fito de assessorar o Secretário nos temas atinentes a Secretaria de Finanças; responder e-mails e mensagens direcionadas ao Secretário de Finanças no âmbito do serviço público; assessorar o Secretário nos despachos e respostas a demandas; desempenhar demais atividades pertinentes delegadas pelo Secretário Municipal de Finanças.
CARGO: ASSISTENTEDE GABINETE DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Atribuições: Desenvolver atividades de agenda, recepção e atendimento de pessoas no Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes; assessorar o Secretário na execução da agenda; encaminhar ao Secretário as solicitações, críticas ou reclamações para viabilizar o atendimento solicitado; representar o Secretário em eventos públicos e reuniões; participar de reuniões assessorando o Secretário nos temas atinentes a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes; responder e-mails e mensagens direcionadas ao Secretário de Educação, Cultura e Esportes no âmbito do serviço público; assessorar o Secretário nos despachos e respostas a demandas; assessorar o Secretário no controle das atividades dos diretores e coordenadores vinculados a Secretaria; desempenhar demais atividades pertinentes delegadas pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
CARGO: ASSISTENTE DE GABINETE DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atribuições: Desenvolver atividades de agenda, recepção e atendimento de pessoas no Gabinete do Secretário Municipal de Saúde; assessorar o Secretário na execução da agenda; encaminhar ao Secretário as solicitações; representar o Secretário em eventos públicos e reuniões; participar de reuniões no CISCOPAR; Secretária Estadual de Saúde ou outros órgãos com a finalidade de assessorar o Secretário nos temas atinentes a Saúde Pública Municipal; responder e-mails e mensagens direcionadas ao Secretário de Saúde no âmbito do serviço público; assessorar o Secretário nos despachos e respostas a demandas; assessorar o Secretário no controle das atividades dos diretores e coordenadores vinculados ao Departamento de Saúde; desempenhar demais atividades pertinentes delegadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
CARGO: ASSISTENTE DE GABINETE DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atribuições: Promover assessoria direta ao Secretário Municipal de Assistência Social no desempenho de suas atribuições e compromissos; auxiliar na elaboração de documentos e correspondências que são emitidas pelo Secretário; coordenar e organizar material expedido e recebido pelo Secretário; gerenciar a agenda do Secretário; transmitir ordens e despachos do Secretário às unidades da Secretaria, além de submeter a sua consideração assuntos de urgência ou de tratamento imediato; responsabilizar-se pela fiel observância e cumprimento eficaz das disposições legais e normativas da legislação pública municipal, no âmbito SUAS; promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirijam ao Secretário; representar o Secretário ou titular de órgão equiparado quando designado; praticar os atos necessários ao cumprimento das atribuições do Gabinete do Secretário e aqueles para os quais receber delegação de competência; desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
CARGO: ASSISTENTE DE GABINETE DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
Atribuições: Acompanhamento de reuniões do secretário e registro de atas; acompanhamento das atividades realizadas pelo Secretário atendendo o planejamento municipal; desenvolvimento de atividades de agenda, recepção e atendimento de pessoas junto ao
gabinete do Secretário; encaminhamento aos setores responsáveis de solicitações; acompanhamento de eventos, inaugurações e cerimoniais; acompanhamento de autoridades e assessoria direta ao secretário; assessorar o Secretário nos despachos, respostas e atos a ele inerentes.
CARGO: ASSISTENTE DE GABINETE DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
Atribuições: Assessorar o Secretário na coordenação e execução de políticas e projetos relacionados à preservação e conservação do meio ambiente e solo; assessorar o Secretário nos atos de estabelecimento de parcerias necessárias e viabilizar recursos para desenvolvimento das políticas ambientais; assessorar o Secretário em todas as atividades da Secretaria de Agricultura e Gestão Ambiental; participar de reuniões que envolvam a Secretaria; representar o Secretário junto ao IBAMA, IAP, ADAPAR, SEAB, ITAIPU BINACIONAL e quaisquer outros órgãos vinculados a Secretaria de Agricultura e Gestão Ambiental.
CARGO: ASSISTENTE DE GABINETE DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Atribuições: assessorar e acompanhar o Secretário na implantação de políticas de incentivo industrial, implantação e expansão de loteamentos industriais; assessorar visitas e atendimentos a empresários; auxiliar o Secretário na fiscalização e acompanhamento do cumprimento de ônus das empresas beneficiadas por incentivo industrial e permissão de uso; assessorar o secretário na supervisão do Centro de Eventos; assessorar o Secretário nas reuniões dos conselhos municipais ligados a pasta; desempenhar demais atividades pertinentes em que for designado pelo Secretário de Indústria e Comércio e Turismo.
ANEXO VII
ORGANOGRAMA ESTRUTURAL ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
LEI MUNICIPAL Nº
LEI MUNICIPAL Nº ____
LEI MUNICIPAL Nº ____
LEI MUNICIPAL Nº ___
LEI MUNICIPAL Nº ____
LEI MUNICIPAL Nº ____
LEI MUNICIPAL Nº ___
LEI MUNICIPAL Nº ____
ANEXO VIII
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLO
Administrador Distrital
02
CC-02
Assessor
02
CC-01
Assistente de Gabinete de secretário
08
CC-03
Chefe de Gabinete
01
CC-01
Coordenador de serviços Distrital
02
CC-03
Coordenador de setor
15
CC-03
Diretor de Departamento
20
CC-02
Secretários
08
Agente Político
ANEXO IX
SÍMBOLO
VENCIMENTOS
AGENTES POLÍTICOS (subsidio fixado por lei de iniciativa da Câmara municipal)
CC-01
3.023,98
CC-02
1.969,10
CC-03
1.040,80