Gabinete Prefeito · 25 de fevereiro de 2014
LEI Nº 765, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 765, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de R$ 262.634,07 (duzentos e sessenta e dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e sete centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 262.634,07 (duzentos e sessenta e dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e sete centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
96.194,75
05 – Fundo Municipal de Saúde – MDS/SUS – FEDERAL/ESTADUAL
96.194,75
10.305.0018.2.184 – Ações do VIGIASUS - Custeio
36.119,56
3.3.90.30.00.00.00.00
300497.09.02.06
MATERIAL DE CONSUMO
22.119,56
3.3.90.36.00.00.00.00
300497.09.02.06
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
300497.09.02.06
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
9.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00
300497.09.02.06
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.000,00
10.305.0004.1.183 – Ações do VIGIASUS - Capital
30.075,19
4.4.90.52.00.00.00.00
300497.09.02.06
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.075,19
10.305.0018.2.186 – Ações do Núcleo de Prevenção à Violência e Promoção da Saúde
30.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
300497.09.02.06
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
30.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
166.439,32
02 – Departamento de Obras
166.439,32
15.451.0025.1.185 – Execução de Calçadão na Av. São Paulo – Conv. Nº 0311034-76/2009
166.439,32
4.4.90.51.00.00.00.00
101006.03.99.02
OBRAS E INSTALAÇÕES
115.578,15
4.4.90.51.00.00.00.00
301006.03.99.02
OBRAS E INSTALAÇÕES
6.831,73
4.4.90.51.00.00.00.00
100000.01.07.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
34.029,44
3.3.90.93.00.00.00.00
101006.03.99.02
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
10.000,00
Total das Adições
R$ 262.634,07
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º A receita proveniente do excesso de arrecadação da fonte de recurso nº 101006.03.99.02, proveniente do Convênio nº 0311034-76/2009, no valor de R$ 125.578,15 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e quinze centavos):
Total do Excesso de Arrecadação
R$ 125.578,15
§2º Anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
34.029,44
02 – Departamento de Obras
34.029,44
15.451.0025.1.129 – Obras de Infraestrutura Urbana
34.029,44
4.4.90.51.00.00.00.00
100000.01.07.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
34.029,44
Total das Anulações
R$ 34.029,44
§3º A receita proveniente do superávit financeiro, da fonte de recurso nº 300497.09.02.06, proveniente do repasse de programas do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 96.194,75 (noventa e seis mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos):
§4º A receita proveniente do superávit financeiro, da fonte de recurso nº 301006.03.99.02, proveniente do Convênio nº 0311034-76/2009, no valor de R$ 6.831,73 (seis mil oitocentos e trinta e um reais e setenta e três centavos):
Total do Superávit Financeiro
R$ 103.026,48
Total dos Recursos
R$ 262.634,07
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e Art. 6º da Lei Municipal n° 753, de 07 de novembro de 2014, para que ocorra o correlacionamento e a covalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 24 de fevereiro de 2014.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal