Gabinete Prefeito · 24 de junho de 2020
LEI Nº 1052 DE 23 DE JUNHO DE 2020
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1052 DE 23 DE JUNHO DE 2020
LEI Nº 1052 de 23 de junho de 2020.
Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a celebrar acordo judicial em ação ordinária e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de sua Assessoria Jurídica, a celebrar acordo no âmbito dos autos Nº 0009779-69.2019.8.16.0170, que move o Município de São Pedro do Iguaçu em face de Natal Nunes Maciel e Marisa Wermann Zorzi, com vistas ao recebimento parcelado do valor cobrado e extinção da demanda.
Parágrafo único. O acordo de que trata o “caput” consiste no pagamento, pelos requeridos, do valor de R$ 24.382,06 (vinte e quadro mil, trezentos e oitenta e dois reais e seis centavos) em 60 (sessenta) parcelas sucessivas, com correção monetária anual pelo INPC/IBGE, conforme termos constantes no acordo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 23 de junho de 2020.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal