Gabinete Prefeito · 22 de fevereiro de 2018
LEI Nº 949, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 949, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
LEI Nº 949, de 21 de fevereiro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 829.048,88 (oitocentos e vinte e nove mil, quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 829.048,88 (oitocentos e vinte e nove mil, quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), mediante inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
49.120,00
1.287
Execução do Conv. Nº 045/2017 / Aquis. Veículo ADM / Cta 10.942-8 / F.788
44905200
Equipamentos e Material Permanente
0788
Convênio nº 045-2017 - SEDU
49.120,00
1.288
Execução do Conv. Nº 045/2017 / Aquis. Veículo Educação / Cta 10.942-8 / F.788
44905200
Equipamentos e Material Permanente
0788
Convênio nº 045-2017 - SEDU
49.120,00
1.289
Execução do Conv. Nº 045/2017 / Aquis. Veículo Assist. Social/ Cta 10.942-8 / F.788
44905200
Equipamentos e Material Permanente
0788
Convênio nº 045-2017 - SEDU
255.740,00
1.290
Exec. do Conv. 834831/2016 / Cta 647.228-8 / Reperf. Asfalt - F-787 e 000
44905100
Obras e Instalações
0787
Convênio 834831/2016
37.171,58
1.290
Exec. do Conv. 834831/2016 / Cta 647.228-8 / Reperf. Asfalt - F-787 e 000
44905100
Obras e Instalações
0000
Recursos Ordinários Livres
6.000,00
1.290
Exec. do Conv. 834831/2016 / Cta 647.228-8 / Reperf. Asfalt - F-787 e 000
33909300
Indenizações e Restituições
0787
Convênio 834831/2016
245.850,00
1.291
Execução do Conv. 844497/2017 - Recap Asfalt. - CTA 647.230-0 - F-789
44905100
Obras e Instalações
0789
Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF
5.454,38
1.291
Execução do Conv. 844497/2017 - Recap Asfalt. - CTA 647.230-0 - F-789
44905100
Obras e Instalações
0000
Recursos Ordinários Livres
6.000,00
1.291
Execução do Conv. 844497/2017 - Recap Asfalt. - CTA 647.230-0 - F-789
31909400
Indenizações e Restituições
0789
Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF
20.000,00
2.031
Atividades do Setor de Folha de Pagamento e Registro de Ponto Funcional.
31909400
Indenizações e restituições trabalhistas
0000
Recursos Ordinários Livres
10.000,00
2.048
Despesa com pessoal - Recursos Livres - Educação
31909400
Indenizações e restituições trabalhistas
0000
Recursos Ordinários Livres
30.000,00
2.093
Manutenção do Quadro do Magistério - Fonte 101
31909400
Indenizações e restituições trabalhistas
0101
Fundeb 60%
20.000,00
2.120
Gasto com Pessoal - Fundo Mun. de Saúde - Recursos Livres
31909400
Indenizações e restituições trabalhistas
0000
Recursos Ordinários Livres
35.472,92
1.073
Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria de Prédios e Espaços Públicos - Educ. Infantil
44905100
Obras e Instalações
3000
Recursos Ordinários Livres - Superávit
10.000,00
1.073
Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria de Prédios e Espaços Públicos - Educ. Infantil
44905100
Obras e Instalações
3104
Demais impostos vinculados à educação básica - Superávit
Total das Adições.........................................R$ 829.048,88
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º - da anulação parcial das seguintes dotações:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
42.625,96
1.260
Obras de Infraestrutura Urbana - Recursos Próprios
44905100
Obras e Instalações
0000
Recursos Ordinários Livres
20.000,00
2.030
Atividades do Departamento de Administração e Planejamento
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0000
Recursos Ordinários Livres
10.000,00
2.048
Despesa com pessoal - Recursos Livres - Educação
31901101
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0000
Recursos Ordinários Livres
30.000,00
2.093
Manutenção do Quadro do Magistério - Fonte 101
31901102
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0101
FUNDEB 60%
20.000,00
2.120
Gasto com Pessoal - Fundo Mun. de Saúde - Recursos Livres
31901103
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Anulações.................................R$ 122.625,96
§2º - do provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
147.360,00
0788
Convênio nº 045-2017 - SEDU
261.740,00
0787
Convênio 834831/2016
251.850,00
0789
Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF
Total do excesso de arrecadação..............................................R$ 660.950,00
§3º - do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
10.000,00
3104
Demais impostos vinculados à educação básica - Superávit
35.472,92
3000
Recursos Ordinários Livres - Superávit
Total do superávit financeiro...............................R$ 45.472,92
Total dos Recursos............................................R$ 829.048,88
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 940, de 23 de novembro de 2017 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2018.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeitura Municipal