Gabinete Prefeito · 28 de novembro de 2017
LEI Nº 942 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 942 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 942 de 27 de novembro de 2017.
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 935, de 20 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 102.094,98 (cento e dois mil, noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 935, de 20 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 102.094,98 (cento e dois mil, noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e dá outras providências.” (NR)
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 935, de 20 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 102.094,98 (cento e dois mil, noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
30.000,00
2.081
Assistência Farmacêutica
33903200
Material, Bens e Serviços de Distribuição Gratuita
0000
Recursos Ordinários Livres
10.000,00
2.080
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde
33903000
Material de Consumo
0000
Material de Consumo
30.000,00
2.019
Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
33903900
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Adições............................R$ 70.000,00” (NR)
Art. 3º - Fica revogado o § 1º e altera o § 2º do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 935, de 20 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - ...................... .................................:”
“§2º – da anulação total ou parcial das seguintes dotações:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
67.000,00
2.052
Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0000
Recursos Ordinários Livres
3.000,00
2.052
Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações
31901300
Obrigações Patronais
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Anulações..................R$ 70.000,00
Total dos Recursos...................R$ 70.000,00’’ (NR)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 2017.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefito Municipal