Gabinete Prefeito · 10 de dezembro de 2019
LEI Nº 1029, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1029, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI Nº 1029, de 09 de dezembro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
Valor em R$
Órgão
Unidade
Ação
Descrição da Ação
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
100.000,00
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
09.02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
1.410
Const. de Barracão em Área Cedida no Assent. Nova União
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Adições.................R$ 100.000,00
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos da anulação total ou parcial das seguintes dotações:
Valor em R$
Órgão
Unidade
Ação
Descrição da Ação
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
75.000,00
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.04 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. - MERENDA ESCOLAR
2.075
Alimentação e Nutrição - Merenda Escolar da Educação Especial - Recursos Livres
33903200
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
0000
Recursos Ordinários Livres
21.500,00
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.04 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. - MERENDA ESCOLAR
2.076
Alimentação e Nutrição - Merenda Escolar da Educação Infantil - Recursos Livres
33903200
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
0000
Recursos Ordinários Livres
3.500,00
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.04 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. - MERENDA ESCOLAR
2.077
Alimentação e Nutrição - Merenda Escolar da Educação Especial - Recursos Livres
33903200
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Anulações.......R$ 100.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 967, de 12 de julho de 2018 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 09 de Dezembro de 2019.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal