Gabinete Prefeito · 8 de outubro de 2018
LEI Nº 975, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 975, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018
LEI Nº 975, de 05 de outubro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 273.882,12 (duzentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e doze centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 273.882,12 (duzentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e doze centavos), mediante inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
80.000,00
1.349
Aquisição de Ambulância Tipo A
44905200
Equipamentos e Material Permanente
0518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
7.693,96
1.349
Aquisição de Ambulância Tipo A
44905200
Equipamentos e Material Permanente
3495
Bloco da Atenção Básica
155,00
1.349
Aquisição de Ambulância Tipo A
44905200
Equipamentos e Material Permanente
0495
Bloco da Atenção Básica
3.016,55
1.349
Aquisição de Ambulância Tipo A
44905200
Equipamentos e Material Permanente
0000
Recursos Ordinários Livres
5.500,00
2.307
Exec. Contrato de Rateio Manut. CAPS-AD-III
31717000
Rateio pela Participação em Consórcios
0000
Recursos Ordinários Livres
1.700,00
2.307
Exec. Contrato de Rateio Manut. CAPS-AD-III
33717000
Rateio pela Participação em Consórcios
0000
Recursos Ordinários Livres
8.000,00
2.294
Rateio CONSAMU - Atendimento UPA
33717000
Rateio pela Participação em Consórcios
0000
Recursos Ordinários Livres
1.416,31
2.350
Piso da Atenção Saúde na Escola
33903000
Material de Consumo
3495
Bloco da Atenção Básica
155.905,55
2.084
Terceirização do Transporte Escolar - Ensino Fundamental - Recursos Livres
33903300
Passagens e Despesas com Locomoção
0104
Demais impostos vinculados à educação básica
1.494,75
2.295
Part. Do Consorcio Intermun. De Inovação e Desenvolv. Do Paraná - CINDEPAR
33717000
Rateio pela Participação em Consórcios
0000
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO
7.300,00
1.303
Exec. Do Conv. Nº 337/2017 - SEDU - Veículo Saúde - Cta 10.973-8 - F-794
33909300
Indenizações e Restituições
0794
Convênio nº 337/2017-SEDU
1.700,00
1.303
Exec. Do Conv. Nº 337/2017 - SEDU - Veículo Saúde - Cta 10.973-8 - F-794
33909300
Indenizações e Restituições
0794
Convênio nº 337/2017-SEDU
Total das Adições..............................................R$ 273.882,12
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º - da anulação parcial ou total das seguintes dotações:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
7.400,00
1.261
Obras de Infraestrutura e Investimentos na Malha Viária Rural - Recursos Próprios
44905100
Obras e Instalações
0000
Recursos Ordinários Livres
19.766,30
1.260
Obras de Infraestrutura Urbana - Recursos Próprios
44905100
Obras e Instalações
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Anulações........................... R$ 27.166,30
§2º - do provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
80.000,00
0518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
155.905,55
0104
Demais impostos vinculados à educação básica
1.700,00
0794
Convênio nº 337/2017-SEDU
Total do excesso de arrecadação....................... R$ 237.605,55
§3º - do superávit financeiro calculado para a seguinte fonte:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
9.110,27
3495
Bloco da Atenção Básica
Total do superávit financeiro........................ R$ 9.110,27
Total dos Recursos.............................. R$ 273.882,12
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 940, de 23 de novembro de 2017 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 05 de outubro de 2018.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal