Gabinete Prefeito · 21 de dezembro de 2015
LEI Nº 870, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 870, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas nas Ruas Vitória, Salvador e Avenida Rio Grande, pelo Município de São Pedro do Iguaçu.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de pavimentação asfáltica e edificação de galerias de águas pluviais, em trechos compreendidos entre as Ruas Vitória, Salvador e Avenida Rio Grande, nesta cidade, conforme memorial a ser publicado nos termos do Art. 6º, II desta Lei.
Art. 2º A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da execução das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios previstos nesta Lei.
Art. 3º O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas, em conformidade com o Anexo I, que integra esta Lei.
Art. 4º A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam frente ou testada para as Ruas Vitória, Salvador e Rio Grande no trecho que será delimitado em edital prévio publicado antes do lançamento do tributo, bem como os imóveis confrontantes com essas vias públicas nos referidos trechos.
§1º Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título.
§2º Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de edificação, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os condôminos, que serão responsáveis na proporção de suas quotas.
Art. 5º A base de cálculo da Contribuição de Melhoria instituída por esta Lei é o custo total da obra pública realizada custeada com recursos próprios.
Parágrafo único. Poderão ser incluídos nos custos da obra todos os investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras públicas, direta ou indiretamente.
Art. 6º Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos:
I – delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nela compreendidos;
II – memorial descritivo do projeto;
III – orçamento total ou parcial do custo da obra, conforme Anexo I desta Lei;
IV – determinação da parcela do custo das obras a serem ressarcidas pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os proprietários dos imóveis beneficiados.
Art. 7º Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos.
§1º Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo das obras, apurado no seu término e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo, sendo que o custo das obras foi orçado e executado em R$ 76.662,25 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e dois reais e vinte cinco centavos).
§2º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio do custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, em função dos respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de rateio a ser determinado através do edital a que se refere o Artigo 6º, observados os critérios previstos nesta Lei.
Art. 8º As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são as previstas no Decreto Municipal nº 015, de 10 de julho de 2003, ou seu sucedâneo, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do §2º do artigo 17 da Lei Municipal nº 112, de 26 de dezembro de 1995 (Código Tributário do Município de São Pedro do Iguaçu).
Art. 9º O Departamento de Arrecadação e Tributação deverá notificar o contribuinte, diretamente, via postal ou por edital, sobre:
I - o valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II - o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos;
III - o prazo para impugnação;
IV – o local do pagamento.
Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à Secretaria Municipal de Finanças, reclamações escritas, quanto:
I - ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
II - ao cálculo dos índices atribuídos;
III - ao valor da contribuição;
IV - ao número de prestações.
Art. 10 O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas:
I - por notificação direta;
II - por publicação no órgão oficial do Município;
III - por publicação em órgão da imprensa local;
IV - por remessa do aviso por via postal;
V - por qualquer outra forma prevista na legislação vigente.
Parágrafo único Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, mediante:
I - comunicação publicada em órgão da imprensa local;
II - por publicação no órgão oficial do Município.
Art. 11 A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 12 Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos nele contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa de primeira instância através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 13 Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como quaisquer recursos administrativos, não terão o efeito de obstar a Administração Municipal na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único. Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções da Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem, a sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei Municipal nº 112, de 26 de dezembro de 1995 (Código Tributário do Município de São Pedro do Iguaçu).
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA – OBRA CONCLUÍDA
OBRA
PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA E GALERIAS PLUVIAIS
LOCAL
RUA VITÓRIA E RUA SALVADOR - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
DATA
ITEM
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
PREVISTO
UD
QUANT.
UNITÁRIO (R$)
TOTAL (R$)
1
SERVIÇOS PRELIMINARES
1.000,00
1.1
PLACAS
1.1.1
Placa de obra - (4,00 x 2,00m)
ud
1,00
1.000,00
1.000,00
2
TERRAPLENAGEM
20,05
2.1
ESCAVAÇÃO, CARGA E TRANSPORTE
2.1.1
Remoção de revestimento primário
m³
3,58
5,60
20,05
2.2
DRENAGEM
19.404,81
2.2.1
SERVIÇOS INICIAIS
2.2.1.1
Escavação Mecânica de Valas - 1ª Cat.
m³
1.197,00
6,50
7.780,50
2.2.1.2
Reaterro sem Apiloamento
m³
1.031,42
9,85
10.159,49
2.2.1.3
Reaterro com Apiloamento
m³
86,42
16,95
1.464,82
2.3
GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS
32.760,00
2.3.1
Corpo de BSTC ø 0,40 sem Berço
m
630,00
52,00
32.760,00
2.4
CAIXAS / POÇOS
22.320,00
2.4.1
Boca de Lobo Simples
ud
20,00
810,00
16.200,00
2.4.2
Poço de Visita/Queda - 0,40
ud
4,00
1.530,00
6.120,00
3
BASE / SUB-BASE
117,39
3.1
SUB-LEITO
3.1.1
Regularização e Compactação Subleito
m²
23,80
2,23
53,07
3.2
BASE
3.2.1
Colchão de argila
m²
2,40
26,80
64,32
4
MEIO-FIO E SARJETA
720,00
4.1
MEIO-FIO E SARJETA
4.1.1
Meio-Fio com sarjeta de concreto (PM)
m
30,00
24,00
720,00
5
REVESTIMENTO
320,00
5.1
CALÇAMENTO / REVESTIMENTO PRIMÁRIO
5.1.1
Pedra Irregular
m²
16,00
20,00
320,00
VALOR TOTAL PREVISTO (R$)
76.662,25