Gabinete Prefeito · 13 de junho de 2018
LEI Nº 961, DE 12 DE JUNHO DE 2018
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 961, DE 12 DE JUNHO DE 2018
LEI Nº 961, de 12 de junho de 2018.
Dispõe sobre autorização para revisão geral anual da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a partir de 1º de maio de 2018, revisão geral anual de 2,07%. (dois vírgula zero sete por cento) na remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu, consoante valor definido pelo Art. 32, inciso I, da Lei Municipal Nº 208, de 21 de outubro de 1998, alterado pela Lei Municipal Nº 759, de 10 de dezembro de 2013 e revisado pela Lei Municipal nº 817, de 07 de abril 2015 e pela Lei Municipal nº 821, de 22 de abril de 2015 e alterações dadas pela Lei 883, de 14 de junho de 2016 e que passa a vigorar em R$ 1.327,13 (mil trezentos e vinte e sete reais e treze centavos).
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, é a título de recomposição de perdas inflacionárias do período entre 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, conforme variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, motivada pela revisão geral concedida aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º A revisão geral anual de que trata a presente lei será incorporada aos vencimentos dos conselheiros tutelares do Município a partir de 1º de julho de 2018, devendo ser pagas as diferenças de remuneração retroativamente ao mês de maio de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2018.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal