Gabinete Prefeito · 24 de maio de 2021
LEI Nº 1084, DE 21 DE MAIO DE 2021
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1084, DE 21 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 1084, DE 21 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Toledo/PR e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Município de Toledo/PR, com o objetivo de substituir e alargar a ponte de madeira por de concreto, localizada sobre o Rio Santa Quitéria, na divisa entre os Municípios, no valor total de R$ 182.219,56 (cento e oitenta e dois mil duzentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos), a ser rateado entre as partes nos termos do convênio a ser celebrado.
Art. 2º Os recursos para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do Município na dotação, elemento e fontes próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 21 de maio de 2021.
JOSÉ AROLDO MALVESTIO
Prefeito Municipal