Gabinete Prefeito · 24 de dezembro de 2020
LEI Nº 1069 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1069 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 1069 de 23 de dezembro de 2020.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Estimada a Receita e Fixada a Despesa do Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2021 em R$ 29.550.000,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e cinqüenta mil reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
§ 1º - Por ocasião da abertura do orçamento de que trata o “caput” deste Artigo, os valores orçados para cada dotação orçamentária poderão ser corrigidos, mediante Decreto, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), ou outro índice que vier a substituí-lo, acumulado no período de agosto a dezembro de 2020.
§ 2º - Caso não tenha sido divulgado até a data de abertura do Orçamento Geral de que trata este Artigo, o INPC de dezembro de 2020 deverá ser calculado mediante estimativa.
§ 3º - Nos meses subseqüentes, os saldos de cada dotação orçamentária poderão ser corrigidos trimestralmente, pelo índice constante no § 1º deste Artigo.
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
R$ 24.990.020,90
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$ 1.700.600,00
Receita de Contribuições
R$ 315.000,00
Receita Patrimonial
R$ 62.290,00
Receita de Serviços
R$ 28.960,00
Transferências Correntes
R$ 23.880.208,21
Outras Receitas Correntes
R$ 2.658.562,69
(-)Deduções da Receita
-R$ 3.655.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 4.559.979,10
Operação de Crédito
R$ 550.000,00
Alienação de Bens
R$ 54.000,00
Transferência de Capital
R$ 3.955.979,10
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA
R$ 29.550.000,00
Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
PODER LEGISLATIVO
R$ 1.300.000,00
Câmara Municipal
R$ 1.300.000,00
PODER EXECUTIVO
R$ 28.250.000,00
Governo Municipal
R$ 521.620,00
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
R$ 3.991.694,96
Secretaria Municipal de Finanças
R$ 1.190.912,80
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
R$ 7.534.600,06
Secretaria Municipal de Saúde
R$ 6.946.082,27
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$ 1.533.116,94
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
R$ 3.570.387,27
Secretaria Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental
R$ 2.626.265,70
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
R$ 175.320,00
Reserva de Contingência
R$ 160.000,00
DESPESA TOTAL FIXADA POR ÓRGÃO
R$ 29.550.000,00
Art. 4º - Segundo as categorias Econômicas, a despesa está fixada com a seguinte distribuição:
DESPESAS CORRENTES
R$ 23.648.847,06
Pessoal e Encargos Sociais
R$ 13.602.837,43
Juros e Encargos da Dívida
R$ 102.000,00
Outras Despesas Correntes
R$ 9.944.009,63
DESPESAS DE CAPITAL
R$ 5.741.152,94
Investimentos
R$ 5.341.152,94
Amortização da Dívida
R$ 400.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 160.000,00
DESPESA TOTAL FIXADA POR CATEGORIA
R$ 29.550.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, no orçamento da administração direta, até o limite de 15% (quinze por cento) do Orçamento Total.
§ 1º – O manejo orçamentário a que se refere o “caput” deste artigo será realizado na forma de transferência, transposição e remanejamento de recursos.
§ 2º – Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – transferência, a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho no nível de categoria econômica de despesa, mantendo-se o programa em funcionamento;
II – transposição, a realocação de recursos que ocorre de um programa de trabalho para outro dentro do mesmo órgão, ampliando, desta forma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela previsto;
III – remanejamento, a realocação de recursos de um órgão/unidade para outro, em programas de trabalho previstos na lei orçamentária.
§ 3º – Fica autorizado o Poder Executivo a abrir nos termos do “caput” deste artigo os valores de superávit financeiro de exercícios anteriores.
§ 4º – Excluem-se do limite de que trata o “caput” deste artigo os créditos adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º - Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – contratar operações de crédito internas para a realização de investimentos, podendo dar como garantia de pagamento parte das cotas de participação no ICMS e no FPM, a que tem direito o Município, mediante Lei específica;
II – realizar operações de crédito por antecipação da receita, para manter o equilíbrio orçamentário, até os limites fixados em Resoluções do Senado Federal;
Art. 7º - A reserva de contingência para o exercício financeiro de 2021 será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos imprevistos e a partir do dia 10 de novembro de 2021, servir como fonte de recursos para as dotações orçamentárias que se revelarem insuficientes para o atendimento de suas despesas.
Art. 8º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nas próprias dotações, observado o limite de 20% (vinte por cento) de seu orçamento, por Resolução.
Art. 9º - Integram e acompanham esta Lei os seguintes Anexos:
I – Anexo 01 - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
II – Anexo 02 - Receitas por Categoria Econômica;
III – Anexo 02 - Natureza da Despesa por Categorias Econômicas;
IV – Anexo 05 - Funções e Subfunções de Governo;
V – Anexo 06 - Programa de Trabalho do Governo;
VI – Anexo 07 - Programa de Trabalho do Governo – Consolidado;
VII – Anexo 08 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o vínculo com os Recursos;
VIII – Anexo 09 - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
IX – Demonstrativo da Evolução da Despesa;
X – Demonstrativo da Evolução da Receita;
XI – Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação de Fundos Especiais;
XII – Programa Anual de Trabalho do Governo em Termos de Realizações de Obras e Prestação de Serviços;
XIII – Quadro das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração;
XIV – Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções do Governo;
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2020.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal