Gabinete Prefeito · 23 de abril de 2015
LEI Nº 819, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 819, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
Aprova o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei aprova o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de São Pedro do Iguaçu.
Art. 2º Fica aprovado o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de São Pedro do Iguaçu, parte integrante desta Lei, em conformidade com o disposto nos Artigos 18 e 19 da Lei Federal Nº 12.305, de 12 de agosto de 2010.
§1º A Política Municipal de Resíduos Sólidos é orientada pelos princípios e objetivos contidos nos Artigos 6º e 7º da Lei Federal Nº 12.305, de 12, de agosto de 2010.
§2º A íntegra do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de São Pedro do Iguaçu de que trata esta Lei está também disponível, para consulta pública, na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e no sítio oficial do Município de São Pedro do Iguaçu na Internet (http://www.saopedrodoiguacu.pr.gov.br).
Art. 3º O Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de São Pedro do Iguaçu deverá ser atualizado no máximo a cada quatro anos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal