Gabinete Prefeito · 24 de abril de 2020
LEI Nº 1047 DE 22 DE ABRIL DE 2020
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1047 DE 22 DE ABRIL DE 2020
LEI Nº 1047 de 22 de abril de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 1.141.094,56 (um milhão cento e quarenta e um mil, noventa e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.141.094,56 (um milhão cento e quarenta e um mil, noventa e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), mediante a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Órgão
Unidade
Ação
Descrição da Ação
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
12.232,00
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL
1.272
Modernização, Atualização e Aparelhamento - Secretaria Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3501
Receitas de Alienações de Ativos
255.185,86
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS
2.320
Demais Atividades do Fundo Mun. De Saúde - EI - CUSTEIO -Saúde - Programas
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
3797
Emendas Individuais da Saúde - CUSTEIO - Programas
480.256,70
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
08.02 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1.414
Execução dos Recursos da Cessão Onerosa - Pré-Sal
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
31015
Cessão Onerosa - PRE-SAL
200.000,00
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL
1.415
Execução do Convênio nº 050/2020 - SEAB
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0808
Convenio 050/2020 - SEAB
19.420,00
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL
1.415
Execução do Convênio nº 050/2020 - SEAB
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3000
Recursos Ordinários Livres
24.000,00
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL
2.416
Atividades de Gestão de Resíduos Sólidos
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3000
Recursos Ordinários Livres
90.000,00
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS
2.417
Enfrentamento da Emergência de Saúde - COVID-19
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
1019
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Corona vírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2020 – Ministério da Saúde
10.000,00
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS
2.417
Enfrentamento da Emergência de Saúde - COVID-19
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1019
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Corona vírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2020 – Ministério da Saúde
50.000,00
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2.028
Atividades do CIDERSOP - CNPJ 11.269.697/0001-17
33723900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3000
Recursos Ordinários Livres
Total das Adições.........................R$ 1.141.094,56
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º - do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
12.232,00
3501
Receitas de Alienações de Ativos
255.185,86
3797
Emendas Individuais da Saúde - CUSTEIO - Programas
480.256,70
31015
Cessão Onerosa - PRE-SAL
93.420,00
3000
Recursos Ordinários Livres
Total do superávit financeiro.................R$ 841.094,56
§2º - do provável excesso de arrecadação a ser confirmado nas seguintes fontes:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
200.000,00
0808
Convenio 050/2020 - SEAB
100.000,00
1019
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Corona vírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2020 – Ministério da Saúde
Total do Excesso de Arrecadação...............R$ 300.000,00
Total dos Recursos................R$ 1.141.094,56
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 996, de 13 de junho de 2019 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2020.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal