Gabinete Prefeito · 2 de março de 2020
LEI Nº 1042, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1042, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI Nº 1042, de 28 de fevereiro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 503.440,00 (quinhentos e três mil, quatrocentos e quarenta reais), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 503.440,00 (quinhentos e três mil, quatrocentos e quarenta reais), mediante a adequação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Órgão
Unidade
Ação
Descrição da Ação
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
418.740,00
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
08.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2.255
Manutenção, Melhorias e Expansão da Rede de Iluminação Pública.
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
3507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública
64.700,00
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO
2.015
Atividades do Gab. da Secretaria de Administração e Planejamento.
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3000
Recursos Ordinários Livres - Superávit
20.000,00
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0.003
Gestão de Decisões Transitadas em Julgados e Acordos Judiciais
33909100
SENTENÇAS JUDICIAIS
3000
Recursos Ordinários Livres - Superávit
Total das Adições.........R$ 503.440,00
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:
Valor R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
84.700,00
3000
Recursos Ordinários Livres - Superávit
418.740,00
3507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública
Total do superávit financeiro.......................R$ 503.440,00
Total dos Recursos.................R$ 503.440,00
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 996, de 13 de junho de 2019 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 2020.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal