Gabinete Prefeito · 26 de março de 2020
LEI Nº 1044, DE 25 DE MARÇO DE 2020
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1044, DE 25 DE MARÇO DE 2020
LEI Nº 1044, de 25 de março de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de2020, no valor deR$516.560,65(quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos),e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro doIguaçu, para o Exercício Financeiro de2020, um Crédito Adicional Especial, no valor deR$516.560,65(quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos),mediante a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Órgão
Unidade
Ação
Descrição da Ação
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
382.000,00
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT
1.412
Aquisição de Moto niveladora -Conv. 889985/2019 - MAPA
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0807
Convênio 889985/2019 - MAPA - Plataforma + Brasil
113.000,00
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT
1.412
Aquisição de Moto niveladora -Conv. 889985/2019 - MAPA
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0000
Recursos Ordinários Livres
2.460,12
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.212
Ações de Benefícios Eventuais da Assistência Social - Lei PROBEM
33903200
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
3798
Incentivo Benefício Eventual
1.816,15
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT
2.301
Exec. DoProg. Serv. E Fort. DeVinc. - SCFV -Cta10.958-4 - F791
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
3791
Serv. deConviv. eFortal. de Vínculos - SCFV
4.000,00
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT
2.300
Execução do Programa Crescer em Família -Cta10.972-X - F-793
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3793
Programa Crescer em Família
2.400,15
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT
2.300
Execução do Programa Crescer em Família -Cta10.972-X - F-793
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
3793
Programa Crescer em Família
6.246,31
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT
5.407
Incent. Financeiro para Apoio do Conselho Tutelar - FIA/PR
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3806
FIA Conselho Tutelar
49,89
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.09 - DEPTO DE EDUC. - RECURSOS VINCULADOS - PNAE
2.382
Execução do Programa da Alimentação Escolar - PNAE/Merenda
33903200
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
3134
Programa Mais Educação
4.588,03
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.14 - DEPTO DE EDUC. - RECURSOS VINCULADOS - OUTROS RECURSOS
2.413
Execução do Termo de Compromisso PAR nº 74609
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3131
Termo de Compromisso PARnº 74609
Total das Adições..................R$516.560,65
Art. 2º -Para a abertura do Crédito Adicional
Especial
de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º -do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
113.000,00
0000
Recursos Ordinários Livres
2.460,12
3798
Incentivo Benefício Eventual
1.816,15
3791
Serv. deConviv. eFortal. de Vínculos - SCFV
6.400,15
3793
Programa Crescer em Família
6.246,31
3806
FIA Conselho Tutelar
49,89
3134
Programa Mais Educação
4.588,03
3131
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 74609
Total do superávit financeiro..............R$134.560,65
§2º -do provável excesso de arrecadação a ser confirmado na fonte, 807 -Convênio 889985/2019 - MAPA - Plataforma + Brasil, no valor Total de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais):
Total do Excesso de Arrecadação...............R$382.000,00
Total dos Recursos.................R$516.560,65
Art.3º-Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº996, de13dejunhode2019e suas alterações, para que ocorra ocorre lacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 25 de março de 2020.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal